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Generalidades

  • “[...] Deferimento do DRAP de coligação majoritária e dos registros das candidaturas do prefeito e do vice-prefeito eleitos. Fraude na ata da convenção de duas agremiações integrantes. Ausência de contaminação da coligação. Candidatos de partidos diversos. 1. A eventual ocorrência de fraude na convenção de um ou mais partidos integrantes de coligação não acarreta, necessariamente, o indeferimento do registro da coligação, mas a exclusão dos partidos cujas convenções tenham sido consideradas inválidas. 2. Excluídos da coligação os partidos em relação aos quais foram constatadas irregularidades nas atas das convenções, defere-se o registro da coligação e, por consequência, dos candidatos por ela escolhidos. 3. Recurso especial provido”.

    (Ac. de 1.4.2014 no REspe nº 2204, rel. Min. Henrique Neves, red. designado Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] O registro de candidatura deve ser encaminhado à Justiça Eleitoral até às 19 horas do dia 5 de julho do ano alusivo às eleições. Descabe acionar o disposto no parágrafo único do artigo 23 da Resolução/TSE nº 23.373/2011 ante situação concreta na qual a Coligação não se limitou a apresentar o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários recepcionado pelo Sistema de Candidaturas da Justiça Eleitoral, mas, em ato único, requereu, após o termo final previsto em lei, o registro de candidaturas”.

    (Ac. de 11.4.2013 no REspe nº 36684, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

     

    “[...] 1. O partido agravante não detém legitimidade para questionar eventual irregularidade na formalização de coligação adversária. 2. Não se aplica a processo de registro de candidatura o disposto no art. 499 do CPC, em virtude da existência de regramento específico consubstanciado na Súmula n° 11/TSE. Precedentes [...] 4. É inviável a discussão quanto à integração, em coligação diversa, de partido que já faz parte de coligação com registro deferido por decisão transitada em julgado. Precedente. 5. Diante do trânsito em julgado da decisão que deferiu o ingresso de agremiação partidária em coligação formada para o pleito majoritário, é de se reconhecer a impossibilidade de tal partido integrar, para o pleito proporcional, coligação composta por agremiações partidárias estranhas à coligação majoritária. 6. Mantido o acórdão regional que concluiu pela exclusão do PT do B da Coligação União por Natal II e, como consequência, cancelou os pedidos de registro dos candidatos da referida agremiação requeridos pela coligação agravante [...]”

    (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 14732, rel. Min. Dias Toffoli.)

    “[...]. Registro de candidatura. Divergência partidária interna sobre a formação de coligação. Legitimidade da coligação para recorrer. § 1º do art. 6º da Lei 9.504/97. A coligação é parte legítima para interpor recurso se existe, em tese, lesão a direito subjetivo referente à sua existência. [...].”

    (Ac. de 18.11.2008 no AgR-REspe nº 33.459, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

    “Eleições 2008. Formação de coligação. Ausência de deliberação na ata da convenção partidária. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.504, de 1997, autoriza o suprimento de falhas no pedido de registro de coligação; a isso não se assimila a substituição da ata que instruiu o pedido por outra, posterior ao respectivo indeferimento, de re-ratificação para contornar a decisão judicial.”

    (Ac. de 21.8.2008 no REspe nº 29.027, rel. Min. Ari Pargendler.)

    NE: Decisão regional deferiu registro de coligação e tornou insubsistente o indeferimento de registros individuais, por estarem os pedidos individuais vinculados à decisão do pedido de registro da coligação. Alegações de que os registros individuais não estão sub judice, uma vez que a decisão que os indeferiu transitou em julgado. “[...] os processos individuais dos candidatos são acessórios. Enquanto não julgado o processo principal – o processo raiz – aqueles não poderão ser julgados. Daí a impropriedade de cogitar-se de coisa julgada na pendência de recurso no processo principal. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. nº 1.413, de 20.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Recurso especial. Eleição 2004. Registro de coligação. Ausência de anotação do partido no TRE não impede o registro. Irregularidade de diretório municipal afirmada pelo TRE [...] I – A ausência de anotação do diretório municipal no TRE, por si só, não é suficiente para o indeferimento do registro. Precedentes. [...]”

    (Ac. nº 21.798, de 17.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] ‘Não há falar em preclusão, por falta de impugnação de registro de coligação partidária inexistente, de direito, ao pleito proporcional, se outro partido reclamar contra a distribuição das cadeiras da Câmara Municipal, favorecendo a essa coligação inexistente, para ver resguardado seu direito a ter mais uma cadeira, com base no total de votos obtidos por sua legenda. Lesado o partido em seu direito a ter mais uma cadeira na Câmara Municipal, surge então, a partir daí, o legítimo interesse de defendê-lo, sob pena de preclusão’ (Precedente: Ac. nº 806, de 18.12.97). [...]”

    (Ac. nº 15.810, de 26.10.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

     

    “Convenção partidária. Coligação. Impugnação a seu registro. Possibilidade jurídica. Não é inepta, por impossibilidade jurídica do pedido, a ação que pretende impugnar registro de coligação.NE: “Não obstante não haja previsão específica para processo de registro de coligações, é inegável que a formação destas deve ser comunicada à Justiça Eleitoral, obviamente para que se proceda à respectiva anotação ou registro. [...] Sendo assim, podem os interessados formular impugnação a que tal ato seja praticado, adotando-se para tanto, por analogia, o rito atinente a registro de candidatura”.

    (Ac. nº 191, de 2.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)