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Representação processual

  • “recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Programa social. Governo estadual. Benefício. Distribuição. Candidato. Prefeito. Vice-prefeito. Ingerência. Captação ilícita de sufrágio. Descaracterização. Provimento. 1. A condenação por captação ilícita de sufrágio, único fundamento impugnado no apelo, não pode basear-se, única e exclusivamente, no eventual caráter eleitoreiro de programa social de governo de estado, sem qualquer ingerência do poder público municipal ou de seus agentes mandatários. Fato, esse, que, na forma como delineada no acórdão regional, subsume-se, quando muito, à norma do art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97 [...] NE: Alegações de que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a procuração outorgada aos seus subscritores fora juntada após a interposição recurso. ‘Até o momento da interposição do REspe não constava dos autos procuração em nome dos referidos causídicos e nem tampouco certidão atestando o seu arquivamento em cartório. Em 14.9.2009 - seis dias após o protocolo do recurso -, os recorrentes peticionaram requerendo a juntada do instrumento de mandato, com fulcro nos arts. 13 e 37 do CPC (...) e trouxeram aos autos o referido documento. (...) Ocorre que, in casu, o presidente do TRE/RN, ao proferir juízo de admissibilidade em 14.9.2009, atestou a regularidade da representação processual dos recorrentes por meio do arquivamento da procuração em cartório (Fl. 384). Não há como negar fé ao atestado emitido pelo próprio presidente da Corte de origem, e, além disso, certificada a existência do arquivamento, concluir de modo diverso implicaria revolvimento de matéria fática, providência incabível nesta fase processual’".

    (Ac. de 11.9.2014 no REspe nº 36470, rel. Min. Marcelo Ribeiro red. designado Min. Luciana Lóssio.)


    “[...] Art. 13 do CPC combinado com art. 133 da CF/88. Interpretação sistemática. Vício de capacidade postulatória sanado na instância ordinária. Possibilidade. Precedentes do TSE e STJ. 1. Acórdão regional que extinguiu representação sem julgamento do mérito – nos termos do art. 267, IV, do CPC – em razão da ausência de capacidade postulatória do representante, uma vez que a petição inicial não fora assinada por advogado. [...] 3. O cerne da demanda refere-se à interpretação sistemática dos arts. 13 do CPC e 133 da Constituição Federal. 4. O acórdão a quo deu interpretação equivocada às referidas normas ao extinguir o processo, uma vez que o representante já havia sanado o vício relativo à sua capacidade postulatória, conforme se verifica à fl. 57, mediante a juntada de procuração outorgada pelo representante, ora agravado. 5. Os tribunais têm acatado a possibilidade de aplicação do art. 13 do CPC nas instâncias ordinárias para sanar vícios referentes à capacidade postulatória. [...]”

    (Ac. de 8.5.2007 no AgRgEDclREspe nº 26.057, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Representação. Candidato. Prefeito. Vereador. Reeleição. Captação irregular de sufrágio. Extinção. Processo. Ausência. Julgamento. Mérito. Inexistência. Capacidade. Postulação. [...] 1. É necessário que o advogado esteja regularmente inscrito na OAB para que possa ingressar em juízo. 2. A juntada de procuração, com a interposição do recurso, não é suficiente para sanar vício de representação. [...]”

    (Ac. nº 5.328, de 10.2.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Representação. Recurso especial. [...] Instrumento de mandato. Ausência. Vício sanável. Provimento. [...] II – Consoante posicionamento jurisprudencial desta Corte, nas instâncias ordinárias a ausência de mandato constitui vício sanável (art. 13, CPC).” NE: Investigação judicial proposta com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

    (Ac. nº 4.519, de 4.3.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Recursos especiais eleitorais. Representação. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político e econômico. Procedência. Sentença mantida pelo TRE/AL. Preliminares. Rejeição. [...] Preliminares rejeitadas pelos seguintes fundamentos: a) de defeito de representação da coligação autora, por existir registro em cartório eleitoral de que o presidente da agremiação, e outorgante do mandato, é o representante legal da coligação ora recorrida; [...].” NE: Representação por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

    (Ac. nº 21.133, de 1º.7.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)