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Recurso cabível

  • “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Necessidade. Aclaramento. Obscuridade. Acolhimento com efeitos modificativos. 1. Hipótese em que o aresto embargado padece de manifesta obscuridade, na medida em que a questão relacionada ao cabimento do recurso ordinário na espécie já havia sido suscitada tanto pela douta Procuradoria-Geral Eleitoral em seu parecer, quanto pelo próprio Embargante em petição avulsa, razão pela qual não poderia o acórdão ter tratado a matéria como inovação recursal, tampouco ter assentado a falta de prequestionamento da questão. 2. Com efeito, o juízo de admissibilidade efetuado pela instância ordinária não vincula nem afasta a possibilidade de sua análise também pelo Tribunal Superior Eleitoral. Sendo assim, a não convolação do recurso especial em ordinário pela Corte a quo não constitui óbice à aplicação do princípio da fungibilidade recursal por esta Corte Superior; até mesmo porque, para a incidência de referido princípio - de índole eminentemente processual -, basta que coexistam as circunstâncias de atendimento aos pressupostos recursais intrínsecos, extrínsecos e específicos, entre eles a tempestividade e a ausência de erro grosseiro e de má-fé [...], o que se verifica na espécie. 3. ‘É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da Constituição Federal, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições federais ou estaduais’ [...]. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, a fim de que seja aplicada a fungibilidade e recebido o recurso especial como ordinário; ficando, por conseguinte, sem efeito a decisão monocrática proferida no âmbito desta Corte que apreciou o recurso como especial, bem como o acórdão ora embargado, referente ao respectivo agravo regimental.

    (Ac. de 6.5.2014 no ED-AgR-REspe nº 99531, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 24.4.2012 no REspe nº 282675, Rel. Ministro Marcelo Ribeiro e o Ac de 6.10.2008 no AI nº 31855, Rel. Ministro Fernando Gonçalves.)

    "Recurso ordinário. Eleições 2006. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da lei nº 9.504/97). Descaracterização. Deputado federal. Candidato. Oferecimento. Churrasco. Bebida. 1. É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da CF, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições federais ou estaduais. [...]"

    (Ac. de 18.3.2010 no RO nº 1.522, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Candidato. Deputado estadual. 1. Se o feito versa sobre representação por captação ilícita de sufrágio em face de candidato que concorreu a mandato de deputado estadual, cabível recurso ordinário a esta Corte Superior contra a decisão regional. [...]”

    (Ac. de 8.10.2009 no RO nº 2.373, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Cabimento de recurso especial. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de reexame. Desprovimento. I - Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, para receber como especial o recurso ordinário, quando sua análise demanda reexame de fatos e provas. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: “O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, ao julgar procedente a representação [de captação ilícita de sufrágio], comina ao então candidato somente a sanção pecuniária, considerando que, àquela altura (agosto de 2007), a cassação do diploma não era mais possível em razão do término do mandato.”

    (Ac. de 2.6.2009 no ARO nº 1.492, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “Recurso ordinário. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Acórdão de Tribunal Regional que extingue processo sem exame de mérito. Hipótese de interposição de recurso especial. Precedentes. Princípio da fungibilidade. Não-aplicação. Ausência dos pressupostos do especial. [...] Extinto o processo sem exame de mérito, não sendo hipótese de se atingir o diploma ou o mandato eletivo, cabível é o recurso especial. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. – A ausência dos pressupostos do recurso especial impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade para receber o recurso ordinário como especial. [...]”

    (Ac. de 17.4.2007 no AgRgRO nº 878, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Recurso ordinário eleitoral. Hipótese de admissibilidade. Não-conhecimento. 1. O recurso ordinário eleitoral só é cabível nas hipóteses previstas nos incisos III a V do § 4º do art. 121 da CF, e nas alíneas a e b do inciso II do art. 276 do Código Eleitoral. 2. Cabível, portanto, o recurso ordinário para o TSE quando o Tribunal a quo julgar caso de inelegibilidade ou expedição de diploma nas eleições estaduais ou federais; quando anular diploma ou decretar perda de mandato eletivo estadual ou federal; quando denegar habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. 3. Não cabe recurso ordinário para o TSE quando o acórdão recorrido enfrenta apenas questões preliminares processuais aventadas pela parte interessada, indeferindo a produção de algumas provas. 4. Decisão que não enfrenta o mérito da lide não suporta recurso ordinário. 5. No caso em julgamento, há, ainda, que se considerar a utilização, pelo recorrente, do recurso especial (REspe nº 21.542) para modificar o acórdão ora questionado. Impossível a interposição de dois recursos distintos, em autos diferentes, atacando o mesmo acórdão. 6. Recurso não conhecido.”

    (Ac. de 1º.6.2006 no RO nº 790, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Recurso ordinário. Representação. Captação ilícita de votos e abuso do poder político. Prefeito. Recebimento como recurso especial. [...] Incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão que apreciar recurso contra expedição de diploma referente a eleições municipais. [...]”

    (Ac. de 1º.6.2006 no AgRgRO nº 903, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    NE: “Sob o ângulo da tomada do recurso especial eleitoral como ordinário, tenha-se presente haver sido ele, a teor do disposto no art. 121 da Constituição Federal, corretamente interposto pelo Ministério Público. É que o acórdão impugnado não implicou a cassação do diploma ou do registro do ora embargante. Portanto, descabe pensar em erro grosseiro, presente a circunstância de a decisão do relator no agravo de instrumento, a partir de remissão a precedentes, cogitar do processamento do recurso como ordinário.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. nº 882, de 8.11.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Recurso especial. [...] Recebido como ordinário. Captação ilícita de sufrágio. Indícios. Presunção. Não-provimento. Recebe-se como recurso ordinário o especial interposto contra acórdão que, em pleito estadual, impõe a perda do mandato. [...]”

    (Ac. de 16.8.2005 no REspe nº 21.390, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Recurso especial. Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97. Se a decisão regional, após as eleições ou a proclamação dos eleitos, conclui pelo impedimento da diplomação, o recurso cabível é o ordinário (CF, art. 121, inciso III). [...]”

    (Ac. nº 21.120, de 17.6.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] II – Nas eleições estaduais e federais, as decisões, em sede de representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, proferidas após a proclamação dos vencedores, devem ser atacadas por meio de recurso ordinário, na medida em que o diploma pode ser atingido, mesmo que a decisão seja anterior à diplomação. Art. 121, § 4º, IV, da Constituição da República. [...]”

    (Ac. nº 4.029, de 25.3.2003, rel Min. Barros Monteiro.)

     

    “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Serviços de cabeleireiro. Candidato a deputado estadual. Recurso ordinário. Cabimento. Art. 121, § 4º, IV, da Constituição da República. Hipótese de perda de diploma. [...] 1. Nas eleições estaduais e federais, as decisões proferidas em sede de representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 devem ser atacadas por meio de recurso ordinário, na medida em que o diploma pode ser atingido. Art. 121, § 4º, IV, da Constituição da República. [...]”

    (Ac. nº 696, de 18.2.2003, rel. Min. Fernando Neves.)