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Prova

  • “Eleições 2012. Ação de investigação judicial eleitoral. Candidato ao cargo de prefeito. Não eleito. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Gravação ambiental. Câmera de vigilância. Licitude da prova. Provas robustas e suficientes para a caracterização do ilícito eleitoral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas nº 7/STJ e nº 279/STF [...] 1. A gravação ambiental que registra fato público se afigura prova lícita, ante a ausência de expectativa de privacidade [...] 2. In casu, não há falar em proteção da privacidade, pois a prova examinada consiste em gravação de imagens realizadas por câmeras de vigilância de empresa privada, constituindo ‘gravação de segurança normalmente utilizada de forma ostensiva em ambiente público, como ocorre, por exemplo, nos bancos, centros e lojas comerciais, ou mesmo nas ruas’ [...] 4. Na espécie, verifica-se que a conclusão do acórdão regional está fundamentada na configuração da captação ilícita de sufrágio consistente no fato de o candidato recorrente ter oferecido quantia monetária a determinadas pessoas com o intuito de angariar votos, porquanto a entrega do dinheiro vinha com um pedido de 'ajuda' a sua candidatura. 5.  A inversão do julgado, a fim de entender que não houve a prática do ilícito imputado ao Agravante, implicaria necessariamente nova incursão no conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do apelo extremo eleitoral, ex vi dos Enunciados das Súmulas nos 279/STF e 7/STJ [...]”.

    (Ac. de 4.2.2016 no AgR-AI nº 60569, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 16.4.2015 no REspe nº 63761, Rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, depoimentos prestados na fase inquisitorial não constituem prova suficiente para ensejar a condenação pela prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97), eis que produzidos de forma unilateral e sem a observância do contraditório e da ampla defesa [...]”.

    (Ac. de 30.9.015 no AgR-REspe nº 87512, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “[...] 1. No caso dos autos, a gravação ambiental que fundamentou a representação é manifestamente ilícita, haja vista sua similitude com um flagrante preparado. 2.  Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a condenação pela prática de captação ilícita de sufrágio requer provas robustas, não se podendo fundar em meras presunções. Na espécie, os testemunhos colhidos em juízo e examinados pela Corte Regional não permitem precisar com exatidão as circunstâncias em que ocorridos os fatos, tampouco a participação ou anuência da recorrida [...]”.

    (Ac. de 30.9.2015 no REspe nº 75057, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    "Representação. Captação ilícita de sufrágio. Prefeito, vice-prefeito, vereador e suplente. (...) 4.  Não há nulidade da prova se os depoimentos considerados pelas decisões recorridas foram colhidos na fase judicial, com a observância do contraditório e da ampla defesa. 5.  Para que a prova testemunhal possa ser considerada robusta e apta para fundamentar sentença condenatória, é necessário que ela seja corroborada por outros elementos de prova - testemunhais ou documentais - que afastem qualquer dúvida razoável sobre a caracterização da captação ilícita de sufrágio. 6.  Não se mostra juridicamente possível considerar, como fez o acórdão regional, que um único testemunho colhido em dissenso com as demais provas dos autos tenha valor probante suficiente para caracterizar a captação ilícita de sufrágio. Recursos especiais providos. Ações cautelares julgadas procedentes."

    (Ac. de 3.9.2015 no REspe nº 23830, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    "Recurso especial eleitoral. Representação por captação ilícita de sufrágio. Violação de domicílio. Não configuração. Caso de flagrante delito. Fatos públicos e notórios. Conhecimento de ofício pelo julgador. Compra de votos por interposta pessoa. Princípio da proporcionalidade. Inaplicabilidade ao caso concreto. I. A norma que tutela a inviolabilidade de domicílio, inserta no inciso XI do art. 5º da Constituição, não é absoluta, cedendo excepcionalmente, entre outras hipóteses, em caso de flagrante delito. II. Os documentos apreendidos por ocasião da prisão em flagrante da prática do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral podem ser utilizados para instruir processos eleitorais de natureza extrapenal. III. Cerceamento de defesa. Não configuração. ‘A convicção do julgador quanto à anuência do candidato ao ilícito do art. 41-A da Lei das Eleições será formada não apenas relevando a prova produzida, mas fatos públicos e notórios, bem como indícios e presunções’ [...]"

    (Ac de 3.9.2015 no REspe nº 95246, rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura.)

     

    "[...] 3.  Esta Corte Superior firmou orientação no sentido da ilicitude da prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e em violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores [...] 4. A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre quando a mídia registra fato que ocorreu à luz do dia, em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade (REspe nº 1660-34, rel. Min. Henrique Neves, DJe de 14.5.2015), o que não se aplica ao caso dos autos [...]”.

    (Ac. de 30.6.2015 no AgR-REspe nº 9826, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 16.6.2014 no REspe n° 57790, rel. Min. Henrique Neves, Ac de 27.3.2014 no AgR-REspe n° 51551, rel. Min. Luciana Lóssio, o Ac de 25.3.2014 no  AgR-RO n° 261470, rel. Min. Luciana Lóssio; Ac de 16.4.2015 no Respe nº 166034, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a captação ilícita de sufrágio, em razão da sua grave sanção, deve ser demonstrada por meio de prova contundente [...] 2. In casu, assentou-se a prática do ilícito com base no depoimento de um único eleitor ao qual teria sido dirigida a suposta promessa de ajuda para a construção de sua residência, o que, por si só, não configura prova robusta, até porque a assertiva feita pelo investigado mais se assemelha a uma promessa genérica de campanha, no que diz respeito à melhoria das condições de habitação da comunidade local. 3. A revaloração da prova, desde que constante da moldura do acórdão regional, é perfeitamente viável nesta instância. 4.  Agravo regimental ao qual se dá provimento, para, modificando a decisão agravada, prover, desde logo, o agravo e o recurso especial, julgando-se improcedente a AIJE”.

    (Ac. de 23.6.2015 no AgR-AI nº 55888, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 1.4.2014 no REspe nº 34610, Min. Luciana Lóssio.)


    “Recursos especiais. Eleições 2012. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Gravação ambiental. Licitude. Via pública [...] 2. Enfrentada a matéria a partir dos depoimentos prestados nos autos pelas testemunhas, não há falar em omissão em relação à posterior oitiva delas perante a autoridade policial, determinada pelo magistrado para a apuração do crime de falso testemunho. 3. Não ocorre violação ao art. 458 do CPC quando o acórdão recorrido registra os elementos de convicção que embasaram o julgamento. 4. Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento de um deles e sem a prévia autorização judicial, é prova ilícita e não se presta à comprovação do ilícito eleitoral, porquanto é violadora da intimidade [...] Diversa é a situação em que a gravação registra fato que ocorreu à luz do dia, em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade. A gravação obtida nessas circunstâncias deve ser reputada como prova lícita que não depende de prévia autorização judicial para sua captação [...]”.

    (Ac de 16.4.2015 no REspe nº 166034, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 16.8.2012 no REspe nº 34426, rel. Min. Marco Aurélio; Ac de 25.3.2014 no AgR-RO nº 261470, rel. Min. Luciana Lóssio; Ac de 27.3.2014 no REspe nº 57790, rel. Min. Henrique Neves; Ac de 2.10.2014 no AgR-REspe nº 92440, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “[...] Representação com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997. Distribuição maciça de combustível, bem como oferta e entrega de diversas benesses (consultas, exames, transporte, carteira de motorista, entre outros). Suposto cerceamento de defesa. Ausência. Desprovimento. 1. A grave sanção do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 exige a presença de provas lícitas e seguras que indiquem todos os requisitos previstos nessa norma, e a ausência de qualquer deles deve, obrigatoriamente, levar à improcedência do pedido. Entendimento que se reforça com a edição da Lei Complementar nº 135/2010, pois o reconhecimento do ilícito em questão, além de ensejar a grave sanção de cassação de diploma, afasta o político das disputas eleitorais pelo longo prazo de oito anos (art. 1º, inciso I, alínea j, da LC nº 64/1990). 2.  Cerceamento de defesa. O acórdão regional assenta que a cassação de diploma está embasada em diversas provas constantes dos autos e que a decisão ‘não faz qualquer menção ao conteúdo das ligações telefônicas interceptadas, razão pela qual a produção da prova foi considerada manifestamente despicienda para o deslinde da demanda ofertada pelo Juiz Eleitoral’ (fl. 1.430). Tampouco é possível concluir que, embora sejam consideradas supostas irregularidades no procedimento da interceptação, as demais provas dos autos são decorrentes daquela, nem mesmo o recorrente conseguiu demonstrar a concreta correlação entre elas ou a eventual contradição. 3. A moldura fática delineada pelo acórdão recorrido revela que o candidato teve amplo acesso ao conjunto probatório dos autos, inclusive o conteúdo das interceptações telefônicas, não havendo que falar em cerceamento de defesa, mormente porque nem sequer o recorrente indica o trecho da referida prova utilizado para a cassação de diploma sem que lhe fosse dada a oportunidade de se defender e produzir contraprova. Nem mesmo alega eventual contradição entre trecho da interceptação telefônica e depoimento de determinada testemunha, apenas genericamente afirma o prejuízo. Nos termos do art. 219 do Código Eleitoral, ‘na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo". Na linha da jurisprudência do TSE, ‘no processo eleitoral brasileiro - e nos processos em geral - não se declara nulidade de determinado ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte (art. 219 do CE). Não basta a mera irregularidade formal do ato, necessário se faz demonstrar o dano efetivamente sofrido’[...].”

    (Ac. de 14.4.2015 no AgR-AI nº 65041, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 5.5.2008 no AgRgAg nº 8434, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] Recurso especial. AIJE. Captação ilícita de votos. Busca em veículo. Equiparação à busca pessoal. Mandado judicial. Prescindibilidade. Precedente. Desprovimento. 1. A busca em veículo, desde que este não seja utilizado para moradia, equipara-se à busca pessoal e, assim, prescinde de mandado judicial, nos termos do art. 244 do CPP. Nessa linha, ‘havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como no caso, a busca em veículo, a qual é equiparada à busca pessoal, independerá da existência de mandado judicial para a sua realização’ (STJ, HC nº 216437/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 8.3.2013, grifei) [...]”.

    (Ac. de 26.2.2015 no AgR-REspe nº 958123812, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Representação. Gravação Ambiental. Ausência Regimental. Recurso Especial De Prévia Autorização Judicial. Prova Ilícita [...] 1. Não havendo prévia autorização do Poder Judiciário, com o objetivo de instruir investigação criminal ou processo penal, constitui prova ilícita a gravação ambiental, ainda que essa tenha sido realizada por um dos interlocutores [...]”.

    (Ac. de 24.2.2015 no AgR-REspe nº 81788, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura).

     

    “[...] A decisão de quebra de sigilo bancário, segundo exigência constitucional, deve elencar concretamente os motivos pelos quais o magistrado escolheu, dentre tantas outras medidas, a invasão da privacidade do cidadão, não servindo para tanto a mera menção à necessidade do interesse público. Decisão concessiva da liminar a ser mantida por seus próprios fundamentos [...]”.

    (Ac. de 11.11.2014 no AgR-RMS nº 17156, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

     

    “Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Gravação ambiental. Ilicitude da prova. 1. A atual jurisprudência do TSE tem assentado que a gravação ambiental sem prévia autorização judicial consubstancia prova ilícita e não se presta para fins de comprovação do ilícito eleitoral [...] 2. A captação ilícita de sufrágio foi reconhecida, na espécie, em face da gravação da conversa entre eleitor e o candidato a prefeito, a qual é nula e, portanto, não consubstancia suporte para o reconhecimento do ilícito do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, contaminando, via de consequência, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, pois se trata de prova ilícita por derivação [...]”.

    (Ac. de 28.10.2014 no AgR-REspe nº 27791, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o o Ac de 17.12.2013 no REspe nº 60230, relª. Minª. Luciana Lóssio e o Ac de 16.8.2012 no  REspe nº 34426, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] 1. Consoante a atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a licitude da prova colhida mediante interceptação ou gravação ambiental pressupõe a existência de prévia autorização judicial e sua utilização como prova em processo penal. 2. A prova testemunhal também é inviável para a condenação no caso dos autos, tendo em vista que as testemunhas foram cooptadas pelos adversários políticos dos agravados para prestarem depoimentos desfavoráveis. 3. As fotografias de fachadas das residências colacionadas aos autos constituem documentos que, isoladamente, são somente indiciários e não possuem a robustez necessária para comprovar os ilícitos. 4. A condenação pela prática de captação ilícita de sufrágio ou de abuso do poder econômico requer provas robustas e incontestes, não podendo se fundar em meras presunções [...]”

    (Ac. de 2.10.2014 no AgR-REspe nº 92440, rel. Min. João Otávio De Noronha.)

     

    “[...] 1. Conforme assentado no acórdão embargado, a licitude da prova colhida mediante interceptação ou gravação ambiental requer prévia autorização judicial e sua utilização como prova em processo penal, nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 2. A adoção desse entendimento decorre, dentre outras razões, do fato de que a gravação ou a interceptação ambiental nesses moldes é realizada premeditadamente para posterior uso em processo cível eleitoral visando desconstituir mandato eletivo de adversário político, diversamente da hipótese em que utilizada para defesa própria em processo criminal [...].

    (Ac. de 11.9.2014 no ED-AgR-REspe nº 27508, rel. Min. João Otávio De Noronha.)

     

    “[...] Gravação ambiental. Ilicitude da prova. Desprovimento. 1. Consoante a atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a licitude da prova colhida mediante interceptação ou gravação ambiental pressupõe a existência de prévia autorização judicial e sua utilização como prova em processo penal. 2. Ademais, também nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a declaração extrajudicial firmada em cartório é insuficiente para a condenação, visto que produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e da ampla defesa [...]”.

    (Ac. de 4.9.2014 no AgR-REspe nº 48559, rel. Min. João Otávio De Noronha.)

     

    “[...] 1. Segundo deflui do acórdão regional, é incontroverso que a prova obtida para fundamentar a propositura da ação foi produzida mediante gravação clandestina, sem o consentimento de um dos interlocutores, circunstância bastante para fulminar o processo, consoante a jurisprudência deste Tribunal, sendo inócua a discussão trazida pela agravante acerca do verdadeiro autor da gravação, se eleitor ou adversário político do representado [....]”.

    (Ac. de 3.9.2014 no AgR-REspe nº 5562, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Recurso em mandado de segurança. AIJE. Vereador. Degravação integral de áudio de interceptação telefônica. Desnecessidade. Writ. Impetração contra decisão judicial que comporta recurso próprio. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Se à parte é garantido o amplo acesso à mídia, torna-se dispensável a sua transcrição integral [...]”.

    (Ac. de 19.8.2014 no AgR-RMS nº 6167, rel. Min. Luciana  Lóssio.)


    “[...] Ação cautelar. Liminar. Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores. 1. Na linha de precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, é possível, em hipóteses excepcionais, a apreciação de ação cautelar mesmo quando não exercido o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto na origem [...] 3. No caso, a condenação do candidato se deu em virtude da distribuição de combustível condicionada à afixação de adesivos em veículos, conduta que, em juízo provisório e superficial, não se amolda ao ilícito previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Precedente: AgR-RO nº 156584, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJE de 25.4.2013. Agravo regimental a que se nega provimento.

    (Ac. de 12.8.2014 no AgR-AC nº 97732, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 21.3.2013 no AgR-RO nº 156584, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...] 1. A atual jurisprudência do TSE tem assentado que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento de um deles e sem prévia autorização judicial, consubstancia prova ilícita e não se presta para fins de comprovação do ilícito eleitoral [...] 2. A captação ilícita de sufrágio foi reconhecida, na espécie, em face da gravação da conversa entre o candidato a prefeito e o eleitor, a qual é nula e, portanto, não consubstancia suporte para o reconhecimento do ilícito do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, contaminando, via de consequência, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, pois se trata de prova ilícita por derivação[...]”.

    (Ac. de 1.8.2014 no AgR-REspe nº 5280440, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 16.8.2012 no  REspe nº 34426, rel. Min. Marco Aurélio e o Ac de 17.12.2013 no REspe nº 60230, relª. Minª. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] 1.‘A atual jurisprudência do Tribunal tem assentado que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento de um deles e sem prévia autorização judicial, consubstancia prova ilícita e não se presta para fins de comprovação do ilícito eleitoral. [...]”.

    (Ac. de 1.7.2014 no AgR-REspe nº 86646, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 16.8.2012 no  REspe nº 34426, rel. Min. Marco Aurélio e o Ac de 17.12.2013 no REspe nº 60230, relª. Minª. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a captação ilícita de sufrágio pode ser comprovada mediante prova exclusivamente testemunhal, desde que demonstrada, de forma inconteste, a ocorrência de uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei 9.504/97. 2. No caso dos autos, porém, os depoimentos colhidos em juízo revelam-se frágeis, tendo a Corte Regional assentado não somente a existência de contradições, como também que nenhuma das testemunhas presenciou o agravado Evandro Pereira de Sousa oferecendo dinheiro a Jacivan Alves Damaceno em troca de seu voto [...]”

    (Ac. de 1.7.2014 no AgR-REspe nº 66173, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Eleições 2012. Captação ilícita de sufrágio. Testemunha. Índigena. Integração. Regime tutelar. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova. Relevância. Escritura declaratória. Valor probante. Prova. Insuficiência. Cassação. Reforma. 1. Não há nulidade na oitiva de testemunha indígena sem o representante da FUNAI, quando o índio está integrado à comunhão nacional e possui, inclusive, título de eleitor. Não incide, nesta hipótese, o caput do art. 8º da Lei nº 6.001/73, pois caracterizada a exceção prevista no parágrafo único do referido dispositivo. 2. O indeferimento da produção de provas consideradas irrelevantes não caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando a relevância não é demonstrada nas razões recursais. 3. Escrituras declaratórias subscritas por eleitores que afirmam a captação ilícita de votos, além de serem produzidas de forma unilateral e sem observância do contraditório, podem servir, no máximo, para justificar a propositura de ação eleitoral, mas não são, em si, prova suficiente para embasar uma condenação. 4. Depoimentos colhidos sem a observância do contraditório, escrituras unilaterais e quatro depoimentos prestados em juízo sem a tomada de compromisso em razão da parcialidade dos informantes não são provas incontestes e suficientes para se chegar à cassação do mandato. Precedentes. 5. A desnecessidade de comprovação da ação direta do candidato para a caracterização da hipótese prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não significa dizer que a sua participação mediata não tenha que ser provada. Por se tratar de situação em que a ação ou anuência se dá pela via reflexa, é essencial que a prova demonstre claramente a participação indireta, ou, ao menos, a anuência do candidato em relação aos fatos apurados. 6. A afinidade política ou a simples condição de correligionária não podem acarretar automaticamente a corresponsabilidade do candidato pela prática da captação ilícita de sufrágio, sob pena de se transmudar a responsabilidade subjetiva em objetiva. Recursos especiais providos para reformar o acórdão regional”.

    (Ac. de 25.6.2014 no REspe nº 144, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Gravação ambiental. Ilicitude da prova. 1. A gravação ambiental, realizada sem prévia autorização judicial, consubstancia prova ilícita e não se presta para fins de comprovação do ilícito eleitoral [...] 2. As provas derivadas de gravação ambiental ilícita não se prestam para fundamentar condenação por captação ilícita de sufrágio. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

    (Ac. de 25.6.2014 no AgR-REspe nº 42918, rel. Min. Henrique Neves;no mesmo sentido o Ac de 27.3.2014 no REspe nº 57790, rel. Min. Henrique Neves, .Ac de 17.1.2013 no REspe nº 60230, rel. Ministra Luciana Lóssio, e Ac de 16.8.2012 no REspe nº 34426, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Eleições 2012. Captação ilícita de sufrágio. Testemunha. Índigena. Integração. Regime tutelar. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova. Relevância. Escritura declaratória.“[...] Eleições 2012. Prefeito. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei 9.504/97. Ilicitude da prova. Desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a interceptação ou a gravação ambiental realizada sem prévia autorização judicial constitui prova ilícita. 2. As demais provas constantes dos autos depoimentos prestados por um dos interlocutores e, ainda, por pessoa referida no diálogo são ilícitas por derivação [...]”.

    (Ac. de 24.6.2014 no AgR-REspe nº 32840, rel. Min. João Otávio De Noronha).

     

    “[...] Representação. Artigo 41-A da Lei nº 9.504/97. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam do terceiro não candidato. Reconhecida. Precedente. Candidato a deputado estadual. Captação ilícita de sufrágio. Ausência de prova robusta e inequívoca. Recurso ordinário conhecido e provido. 1. O terceiro não candidato não tem legitimidade para figurar no polo passivo da representação calcada no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97. Precedente. 2. O conjunto fático-probatório - prova testemunhal e material - não é suficiente para a caracterização da prática de captação ilícita de sufrágio, preconizada no artigo 41-A da Lei das Eleições [...]”.

    (Ac. de 22.4.2014 no RO nº 692966, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

     

    “[...] Eleição 2012. Captação ilícita de sufrágio. Prova testemunhal. Insuficiência. Provimento. 1. A procedência da representação por captação ilícita de sufrágio exige prova robusta. Ainda que se admita, na espécie, prova exclusivamente testemunhal, deve-se considerar o conjunto e a consistência dos depoimentos. 2. No caso vertente, o acervo probatório mostra-se frágil e insuficiente para ensejar as severas penalidades previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 3. Recurso especial provido”.

    (Ac. de 1.4.2014 no REspe nº 34610, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Min. Dias Toffoli).

     

    “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Gravação ambiental clandestina. Processo eleitoral. Prova ilícita. Desprovimento. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a gravação ambiental somente é viável mediante autorização judicial e quando utilizada como prova em investigação criminal ou processo penal, sendo a proteção à privacidade direito fundamental estabelecido na Constituição Federal [...]”

    (Ac. de 27.3.2014 no AgR-REspe nº 51551, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 17.12.2013 no REspe nº 60230, rel. Min. Luciana Lóssio e o Ac 16.8.2012 no REspe nº 34426, Rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    Recurso especial. Captação ilícita de sufrágio. Prova robusta. Ausência. Provimento. 1. Considerando a contradição da prova analisada pela Corte Regional, não há como se entender pela configuração da captação ilícita de sufrágio, a qual demanda a presença de prova robusta e inconteste, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. Recurso especial provido”.

    (Ac. de 25.3.2014 no REspe nº 1877, rel. Min. Henrique Neves, red. designado Min. Luciana Lóssio).

     

    “Recurso especial. Captação ilícita de sufrágio. Prova robusta. Ausência. Provimento. 1. Considerando a contradição da prova analisada pela Corte Regional, não há como se entender pela configuração da captação ilícita de sufrágio, a qual demanda a presença de prova robusta e inconteste, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. Recurso especial provido

    (Ac. de 25.3.2014 no AC nº 79143, rel. Min. Henrique Neves, red. designado Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Representação. Eleição 2006. Deputada estadual. Captação ilícita de sufrágio. Fragilidade do acervo probatório. Provimento. 1. No caso concreto, o conjunto probatório dos autos é insuficiente para comprovar que a candidata praticou ou anuiu à prática do ilícito descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 2. Caso a conduta seja praticada por terceiros, exige-se, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, que o candidato tenha conhecimento do fato e que com ele compactue. 3. Consoante já decidiu esta Corte, para a responsabilização do candidato, não basta a mera presunção desse conhecimento, que, na espécie, vem baseada, apenas e tão somente, no vínculo de parentesco por afinidade existente entre o suposto mandante e a recorrente. 4. A representação fundada no art. 41-A da Lei das Eleições estabelece as penalidades de multa e cassação do registro ou do diploma. A inelegibilidade, nesse caso, é consequência automática da condenação, mas somente será capaz de produzir efeitos concretos em eventual e superveniente processo de registro de candidatura. 5. Recurso ordinário provido para afastar as sanções de multa e de inelegibilidade impostas à recorrente pela instância regional.

    (Ac. de 20.3.2014 no RO nº 717793, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

     

    “[...] Captação ilícita de sufrágio. Deputado estadual. Transporte gratuito de eleitores. Fragilidade das provas. Anuência não comprovada. Doação. Finalidade eleitoral. Ausência de demonstração. Desprovimento. 1. Diante das contradições verificadas entre a prova colhida em sede inquisitorial e as obtidas na via judicial, o acervo probatório coligido aos autos não se mostra apto a embasar condenação prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 2. No caso concreto, o conjunto probatório dos autos é insuficiente para comprovar que a candidata praticou ou anuiu com a prática do ilícito descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 3. Consoante já decidiu esta Corte, para a responsabilização do candidato, não basta a mera presunção da anuência ou do conhecimento do fato. 4. Não há elementos nos autos a indicar a finalidade eleitoral da doação, ficando evidenciado apenas que o oferecimento do bem em questão decorreu da relação de amizade existente entre o candidato e o beneficiado [...]”

    (Ac. de 13.3.2014 no RO nº 140067, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Recurso especial. Eleições 2012. AIJE. Captação ilícita de sufrágio. Oferecimento de dinheiro em troca de votos. Gravação ambiental. Prova ilícita. Contaminação. Demais provas. Provimento. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a gravação ambiental somente é viável mediante autorização judicial e quando utilizada como prova em investigação criminal ou processo penal, sendo a proteção à privacidade  direito fundamental estabelecido na Constituição Federal  a regra. 2. Provas derivadas de gravação ambiental ilícita não se prestam para fundamentar condenação por captação ilícita de sufrágio, porquanto ilícitas por derivação. 3. Recurso especial provido”.

    (Ac. de 17.12.2013 no REspe nº 60230, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Captação ilícita de sufrágio - prova ilícita - gravação ambiental. Ausência de autorização judicial. Contaminação da prova derivada. Efeitos da nulidade. Inicial. Indeferimento. Recurso provido. 1. No âmbito da Justiça Eleitoral, o poder de polícia pertence exclusivamente ao Juiz Eleitoral. Razões históricas que remontam a própria edição do Código Eleitoral de 1932 bem demonstram a razão de assim ser. 2. São nulas as atividades exercidas pelos agentes da Polícia Federal que deveriam ter comunicado à autoridade judiciária, ou ao menos ao Ministério Público Eleitoral, desde a primeira notícia, ainda que sob a forma de suspeita, do cometimento de ilícitos eleitorais, para que as providências investigatórias - sob o comando do juiz eleitoral - pudessem ser adotadas, se necessárias. 3. O inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante, quando o inquérito será instaurado independentemente de requisição (Res.-TSE nº 23.222, de 2010, art. 8º). 4. A licitude da interceptação ou gravação ambiental depende de prévia autorização judicial. Ilicitude das provas obtidas reconhecida. 5. Inicial e peça de ingresso de litisconsorte ativo que fazem referência apenas às provas obtidas de forma ilícita. Não sendo aproveitáveis quaisquer referências aos eventos apurados de forma irregular, as peças inaugurais se tornam inábeis ao início da ação, sendo o caso de indeferimento (LC 64, art. 22, I, c). 6. Considerar como nula a prova obtida por gravação não autorizada e permitir que os agentes que a realizaram deponham sobre o seu conteúdo seria, nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira, permitir que ‘a prova ilícita, expulsa pela porta, voltaria a entrar pela janela’. 7. Preliminar de ilicitude da prova acolhida, por maioria. Prejudicadas as demais questões. Recurso provido para julgar a representação improcedente”.

    (Ac. de 28.6.2012 no RO nº 190461, rel. Min. Arnaldo Versiani, red. designado Min. Henrique Neves.)

     

    "recursos ordinários. Eleições 2010. Representação. Deputado estadual. Captação ilícita de sufrágio. Ausência de prova robusta e inequívoca. Recursos ordinários conhecidos e desprovidos.(...) 4. O conjunto fático-probatório - prova testemunhal e material - não é suficiente à caracterização da prática da captação ilícita de sufrágio, preconizada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97."

    (Ac. de 4.6.2013 no RO nº 151449, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...] Eleições 2006. Deputado estadual. Representação. Art. 41-a da lei nº 9.504/97. Procedência. Cassação. Mandato. Ausência de prova cabal. Condenação afastada. Agravo desprovido. 1. Para a configuração da captação de sufrágio, malgrado não se exija a comprovação da potencialidade lesiva, é necessário que exista prova cabal da conduta ilícita, o que, no caso em exame, não ocorre. 2. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, não são admitidos como prova depoimentos colhidos em inquérito policial sem observância do contraditório e da ampla defesa. 3. O conteúdo probatório dos autos é insuficiente para comprovar a captação ilícita de sufrágio [...]”.

    (Ac. de 24.4.2012 no AgR-RO nº 329382494, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Recurso ordinário. Eleições 2010. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Oferta de dinheiro. Promessa de emprego. Entrega de benesses. Conjunto probatório insuficiente. Manutenção da decisão Regional. 1. Para a configuração da captação de sufrágio, malgrado não se exija a comprovação da potencialidade lesiva, é necessário que exista prova cabal da conduta ilícita. Precedentes. 2. Conforme assentado pelo Tribunal Regional, lançadas dúvidas sobre a forma como foram obtidas as declarações trazidas na inicial, posteriormente jurisdicionalizadas, se livremente ou previamente preparadas por pessoa ligada à recorrente, fica enfraquecido o valor probatório das provas produzidas. 3. Diante das contradições verificadas nos depoimentos prestados em Juízo, dos indícios de vínculo entre a recorrente e testemunhas, bem como da inexistência de outras provas capazes de demonstrar o ilícito apontado, não é possível ter outro entendimento acerca dos fatos, senão o adotado pela Corte Regional. 4. O conteúdo probatório dos autos é insuficiente para comprovar a captação ilícita de sufrágio.”

    (Ac. de 8.3.2012 no RO nº 441916, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Eleições 2008. Vereador. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei 9.504/97. Prova robusta. Ausência. Ônus da prova. Autor. Inversão. Impossibilidade. [...] 3. De acordo com o art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem inverteu indevidamente o onus probandi ao considerar que os representados não lograram êxito em apresentar provas de que não captaram votos de maneira ilícita [...]”.

    (Ac. de 6.3.2012 no AgR-REspe nº 958152967, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...] Prova ilícita. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Não provimento. 1. Na espécie, o recurso especial eleitoral comporta conhecimento, haja vista a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o caso dos autos - gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Presente o pressuposto recursal apto à configuração da divergência jurisprudencial [...]”

    (Ac. de 6.3.2012 no AgR-REspe nº 49673, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    "Mandato - Cassação - Compra de votos - Prova testemunhal. A prova testemunhal suficiente à conclusão sobre a compra de votos - artigo 41-A  da Lei nº 9.504/1997 - há de ser estreme de dúvidas." NE.: Caso em que os depoimentos tidos como insuficientes para comprovar captação de sufrágio foram explicitados no voto vencido, que, ante a óptica prevalecente quando do julgamento dos declaratórios, veio a compor o acórdão.

    (Ac. de 6.9.2011 no REspe nº 3827706, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político e econômico. Captação ilícita de sufrágio. Prova exclusivamente testemunhal. Admissibilidade. Sentença proferida antes da publicação do acórdão que julgou a exceção de suspeição. Art. 306 do CPC. Nulidade. Inocorrência. Fundamento inatacado. Súmula nº 182/STJ. Indeferimento. Diligências protelatórias. Juízo discricionário do julgador. Reexame.Impossibilidade. Desprovimento. 1. O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que "a comprovação da captação ilícita de sufrágio lastreada exclusivamente em prova testemunhal é perfeitamente admitida, bastando que ela demonstre, de maneira consistente, a ocorrência do ilícito eleitoral" (AgR-REspe nº 26.110/MT, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 23.6.2010). [...] 6. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 25.8.2011 no AgR-AI nº 234666, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    "Captação ilícita de sufrágio. Prova testemunhal.  1. A captação ilícita de sufrágio pode ser comprovada por meio de prova testemunhal, desde que demonstrada, de maneira consistente, a ocorrência do ilícito eleitoral.  2. Assentando o acórdão regional que testemunha confirmou em juízo as declarações prestadas no Ministério Público no sentido de que o candidato a prefeito teria diretamente cooptado seu voto, na fila de votação, mediante pagamento de quantia em dinheiro e oferta de emprego, deve ser reconhecida a prática do ilícito previsto no art. 41-A da Lei no 9.504/97. [...]"

    (Ac. de 21.6.2011 no AgR-REspe nº 29776,  rel. Min. Arnaldo Versiani.)

    “Ação cautelar. Plausibilidade. 1.  A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, para imposição das sanções do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, é indispensável a prova de que o candidato tenha praticado ou anuído com a conduta ilícita. 2.  Afigura-se relevante a questão suscitada pelos autores da cautelar - a justificar a concessão de efeito suspensivo a recurso especial - de que a decisão condenatória não assinalou qual participação ou anuência deles em face do ilícito reconhecido pelo Tribunal Regional Eleitoral.”

    (Ac. de 15.3.2011 no AgR-AC nº 401812, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

    “[...] Captação de sufrágio. Fragilidade do conjunto probatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Reiteração. Agravo de instrumento. Impossibilidade. 1. Se a Corte Regional decidiu pela fragilidade do conjunto probatório, não é possível modificar tal entendimento sem o reexame das provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial. 2. A leitura dos acórdãos regionais revela que a questão foi decidida tendo em conta a prova coligida aos autos, e, as razões que formaram a convicção do TRE/MG foram devidamente explicitadas. Eventual inconformismo dos agravantes quanto ao que decidido não implica omissão da Corte a quo. 3. O sistema processual brasileiro está calcado no princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), de sorte que é lícito ao magistrado ponderar sobre a qualidade e força probante das provas produzidas, desde que o faça motivadamente. [...]”

    (Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 75824, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. nº 21.133, de 1º.7.2003, rel. Min. Barros Monteiro; no mesmo sentido do ítem 3 da ementa o Ac. de 4.4.2006 no AgRgAg nº 6.738, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial eleitoral. [...] Prefeito e vice-prefeito. Art. 275, I e II, do Código Eleitoral. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Livre apreciação da prova. Fundamentação suficiente. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Participação indireta. Prova robusta. [...] 3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral exige, para caracterização da captação ilícita de sufrágio e consequente julgamento de procedência da representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, prova robusta dos atos que a configuram, não sendo bastante, para tanto, meras presunções, especialmente no caso de suposta participação mediata do candidato. Precedentes. 4. Concluindo o acórdão recorrido pela ausência de prova contundente a respeito da prática de captação ilícita de sufrágio e da participação indireta dos agravados em tais atos, a modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, inviável nesta instância especial (Súmula nº 7/STJ). Precedentes. [...]”

    (Ac. de 16.12.2010 no AgR-AI nº 123547, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...] Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial inadmitido na origem. Prefeito eleito. Cassação. Captação ilícita de sufrágio. Oferta de dinheiro em troca de voto dias antes das eleições. Acórdão baseado em depoimentos de pessoas suspeitas (art. 405, § 3º, inc. IV, do Código de Processo Civil), e também em gravação ambiental. Possibilidade (art. 405, § 4º, do Código de Processo Civil). Princípio da persuasão racional (art. 131 do Código de Processo Civil). Provas consistentes. 1. Admissibilidade do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. [...]”

    (Ac. de 16.12.2010 no AgR-AI nº 76984, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Ação cautelar. Condenação. Captação ilícita de sufrágio. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, valorando o contexto fático-probatório da demanda, manteve a sentença que entendeu comprovada a compra de votos, bem como a anuência dos candidatos ao ilícito eleitoral, conclusões que, a princípio, para serem afastadas, demandariam o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. A prática de captação ilícita de sufrágio pode ser comprovada por prova testemunhal, bastando que seja ela consistente no que tange à comprovação da infração. 3. O voto condutor na Corte de origem assentou que os depoimentos colhidos não eram depoimentos isolados, demonstraram-se pormenorizados e consistentes nas afirmações, bem como claros na elucidação dos fatos narrados, razão pela qual não há plausibilidade na alegação dos autores de que tal prova estaria eivada de parcialidade. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 25.11.2010 no AgR-AC nº 355740, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Captação ilícita de sufrágio. Prova. Vinculação. Participação indireta. Candidato. [...]. 3. Ausência de prova de participação direta, indireta ou anuência do candidato em relação aos fatos apurados. 4. A aplicação das sanções previstas no art. 41-A da Lei das Eleições exige prova robusta que demonstre que o candidato participou de forma direta com a promessa ou entrega de bem em troca do voto ou, de forma indireta, com ela anuiu ou contribuiu. 5. A condenação por captação ilícita de sufrágio não pode ser baseada em mera presunção. [...].”

    (Ac. de 23.11.2010 no RO nº 1539, rel. Min. Joaquim Barbosa, red. designado Min. Henrique Neves ; no mesmo sentido o Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 35840, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    “Agravo regimental em recurso especial. Captação ilícita de sufrágio. Prova consubstanciada em gravação ambiental. [...] 2. A revaloração de prova não se confunde com o seu reexame. 3. A prestação jurisdicional nos limites do que decidido pela instância ad quem e assim impugnada atende às determinações legais. 4. A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova válida. 5. O dissídio jurisprudencial configura-se quando presentes a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. 6. O julgamento adstrito às provas consideradas válidas afasta a alegação de excesso por parte do órgão prolator da decisão. 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”

    (Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 36992, rel. Min. Cármen Lúcia; no mesmo sentido o Ac.de 20.3.2007 nos EDclREspe nº 25.822, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; o Ac. de 10.4.2007 no AgRgREspe nº 25.883, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, o Ac. de 7.3.2006 no AgRgREspe nº 25.214, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Representação. Captação ilícita de sufrágio. 1. A comprovação da captação ilícita de sufrágio lastreada exclusivamente em prova testemunhal é perfeitamente admitida, bastando que ela demonstre, de maneira consistente, a ocorrência do ilícito eleitoral. 2. A circunstância de cada fato alusivo à compra de voto ter sido confirmada por uma única testemunha não retira a credibilidade, nem a validade da prova, que deve ser aferida pelo julgador. 3. O fato de as testemunhas terem prestado depoimento anteriormente no Ministério Público Eleitoral ou registrado boletins de ocorrência perante delegacia policial, não as tornam, por si, suspeitas, uma vez que os depoimentos foram confirmados em juízo, de acordo com os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 4. Para afastar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral, de que a prática de captação ilícita de sufrágio relativa a vários fatos ficou comprovada por meio de testemunhos e que tais depoimentos não estariam viciados por nenhum interesse e seriam aptos à comprovação do ilícito, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial, a teor do Enunciado nº 279 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. de 20.5.2010 no AgR-REspe nº 26110, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Representação. Captação ilícita de sufrágio. 1. Em virtude da diversidade de fatos suscitados num mesmo processo regido pelo art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, é admitida a extrapolação do número de testemunhas previsto no inciso V do referido dispositivo. Caso contrário, poder-se-ia ensejar que os sujeitos do processo eleitoral ajuizassem demandas distintas, por cada fato, de modo a não sofrer limitação na produção de prova testemunhal, o que compromete a observância do princípio da economia processual. [...]”

    (Ac. de 4.5.2010 no AgR-REspe nº 36.151, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. 1. O art. 22, caput e inciso 1, da Lei Complementar n° 64/90 expressamente estabelece que o autor deverá, na inicial, relatar fatos e indicar provas, indícios e circunstâncias, bem como deverá o representado, em sua defesa, juntar documentos e rol de testemunhas, vigorando, portanto, a concentração dos atos processuais, de modo a imprimir celeridade ao procedimento, princípio essencial da Justiça Eleitoral. 2. Ainda que os incisos VI e VII do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 estabeleçam a possibilidade de oitiva posterior de testemunhas, tal providência fica a critério do magistrado, em face do princípio do livre convencimento. [...]”

    (Ac. de 27.4.2010 no AgR-AI nº 11.467, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. [...]. II - A gravação clandestina feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, não constitui interceptação vedada pela Constituição da República. (Precedentes do TSE). [...]”

    (Ac. de 15.4.2010 no AgR-REspe nº 4.198.880, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “Agravo regimental. Recurso contra diplomação. Imprestabilidade da prova. Gravação clandestina. Participação ativa de policial. Captação de sufrágio. Necessidade de provas robustas para condenação. Agravo regimental desprovido. I - É imprestável a gravação clandestina realizada por policiais que saem da posição de observadores e induzem os investigados a responderem perguntas maliciosamente elaboradas. II - Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio é indispensável, em razão da gravidade das penalidades aplicadas, a presença de provas contundentes dos atos praticados. [...]”

    (Ac. de 13.4.2010 no ARCED nº 747, rel. Min. Ricardo Lewandowski; no mesmo sentido o Ac. de 13.4.2010 no AgR-RO nº 2260, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. AIJE. Embargos de declaração rejeitados. Testemunhas suspeitas. Art. 405, § 4º, do CPC. Oitiva. Imprescindibilidade. Captação ilícita de sufrágio. Necessidade de prova robusta e inequívoca. Fundamentos da decisão agravada. Não infirmados. Desprovimento.  [...] 2. Nos termos do artigo 405, § 4º, do CPC, a oitiva das testemunhas suspeitas somente será realizada quando estritamente necessária, circunstância não demonstrada na espécie. 3. Após analisar os elementos fático-probatórios dos autos, concluiu-se, no acórdão regional, pela ausência de demonstração cabal da alegada captação ilícita de sufrágio. Inviável a alteração do decisum no âmbito do recurso especial (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF).  [...]”

    (Ac. de 16.3.2010 no AgR-AI nº 11.940, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. Captação ilícita de sufrágio. Afastamento da preliminar de inépcia alegada. Ausência de provas suficientes que caracterizem a conduta. Desprovimento. [...]. II - A ausência do nexo entre as irregularidades apontadas pelo Parquet e a consumação, bem como a ausência de prova específica que comprove a conduta vedada, enseja o desprovimento do recurso. [...]”

    (Ac. de 12.11.2009 no RCED nº 688, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

    "Embargos. Omissões e contradições. Ausência. 1. O Tribunal assentou em face da farta prova documental e testemunhal colhida na representação que ficaram sobejamente comprovados a captação ilícita de sufrágio e o abuso do poder econômico, não havendo falar em fragilidade ou inidoneidade de provas aptas à condenação. 2. A anuência do candidato a senador representado ficou evidenciada por meio de farta prova, sendo oportuno ressaltar que o art. 23 da Lei Complementar nº 64/90 expressamente estabelece que a convicção do julgador, nos feitos em que se apuram ilícitos eleitorais, será formada não apenas relevando a prova produzida, mas fatos públicos e notórios, bem como indícios e presunções. [...]" NE: " [...] anoto que a anuência do candidato no que tange ao ilícito do art. 41-A da Lei das Eleições não necessita ser comprovada por prova robusta, firme, ou inabalável, seja da participação direta, ou indireta, seja da mera ciência ou conhecimento do fato. Isso porque os ilícitos eleitorais, de modo geral, não são cometidos de forma notória, mas envolvem a utilização de mecanismos sub-reptícios e dissimulados [...]"

    (Ac. de 3.11.2009 nos ED-RO nº 2.098, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Inelegibilidade. Abuso do poder econômico. Art. 22 da LC nº 64/90. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Descaracterização. Anuência do candidato não comprovada. Ausência de provas robustas. Condenação por presunção. Impossibilidade. 1. A configuração da captação de sufrágio, não obstante prescindir da atuação direta do candidato beneficiário, requer a comprovação de sua anuência, ou seja, de sua participação efetiva, ainda que indireta, não sendo possível a condenação por mera presunção. [...]”

    (Ac. de 20.10.2009 no REspe nº 35.589, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. [...]. Deputado federal. Apreensão. Dinheiro. Santinho. Posse de vereador. Provas. Inquérito policial. Falta. Observância. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Não provimento. I - Não são admitidos como prova depoimentos colhidos em inquérito policial sem observância do contraditório e da ampla defesa. [...]. II - Para a comprovação da captação ilícita de sufrágio pelo candidato é indispensável a existência de provas suficientes dos atos praticados. [...]”

    (Ac. de 15.10.2009 no RCED nº 705, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

    “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Prova. Ilicitude. Interceptação telefônica. Art. 5º, XII, da constituição federal. Ordem judicial. Ausência. Contaminação das demais provas. [...] 1. A gravação clandestina feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, não constitui interceptação vedada pela Constituição da República, sobretudo quando se destine a fazer prova, em juízo ou inquérito, a favor de quem a gravou. 2. No caso dos autos, não é possível saber se quem forneceu a mídia seria a própria pessoa constante da gravação, ou seja, não há como aferir se houve anuência de um dos interlocutores. [...]”

    (Ac. de 17.9.2009 no REspe nº 35.622, rel. Min. Marcelo Ribeiro ; no mesmo sentido o Ac. de 13.2.2007 nos EDclAgRgREspe nº 25.258, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Rito do art. 22 da LC nº 64/90. Apresentação do rol de testemunhas. Momento oportuno. Inicial. Precedentes. Reabertura de prazo. Preclusão. Pelo rito do art. 22 da Lei Complementar nº 22/90, o momento oportuno de apresentação do rol de testemunhas, pelo autor, é o do ajuizamento da inicial, sob pena de preclusão. Provas testemunhais. Requerimento do Ministério Público Eleitoral. Custus legis. Possibilidade. Art. 83, II, do Código de Processo Civil. O Ministério Público Eleitoral, conforme preceitua o art. 83, II, do Código de Processo Civil, pode requerer oitivas de testemunhas que entender imprescindíveis. Prova. Gravação de vídeo por um dos interlocutores, ainda sem conhecimento dos demais. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. É lícita a gravação de fita de vídeo por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento dos demais. [...]”

    (Ac. de 1º.7.2009 no ARESPE nº 27.845, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. [...] Deputada estadual. Presença em evento. Pedido de voto aos eleitores presentes. Ausência de provas. Depoimentos colhidos unilateralmente pelo ministério público. Impossibilidade. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso improvido. I - Não são admitidos como prova depoimentos colhidos pelo Ministério Público sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - Para a comprovação da captação ilícita de sufrágio pela candidata é indispensável a existência de provas robustas dos atos praticados. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 23.6.2009 no RCED nº 708, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. [...]. Deputado estadual. Tempestividade. Pedido de voto a eleitores. Ausência de provas. Não provimento. [...]. III - Para a comprovação da captação ilícita de sufrágio exigem-se provas robustas dos atos praticados, em especial quando se tratar da participação mediata do candidato. [...]. As provas colacionadas (depoimentos de testemunhas) não comprovam a alegada captação ilícita de sufrágio, supostamente realizada por terceiros em benefício do recorrido. [...].”

    (Ac. de 18.6.2009 no RCED nº 692, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] 2.   Segundo tem decidido o Tribunal, o desconhecimento da gravação de conversa por um dos interlocutores não implica nulidade da referida prova. 3. Não há falar em cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da prova pericial, se, conforme assentou o Regional, ela se afigurou desnecessária e o próprio interlocutor da conversa, por livre e espontânea vontade, admitiu o diálogo como existente e verdadeiro. 4.   Para afastar a conclusão do voto condutor do acórdão na Corte de origem - de que o fato narrado na representação não configurou compra de voto, mas, sim, mera tratativa de proposta de trabalho - necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. [...]"

    (Ac. de 9.6.2009 no REspe nº 35.479, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

     

    “Recurso ordinário. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Prova testemunhal. Fragilidade. 1. A procedência de representação, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, requer prova robusta da prática de captação ilícita de sufrágio cometida pelo candidato ou a comprovação de sua anuência ao referido ilícito. 2. Em face da ausência de provas consistentes sobre a infração narrada na representação, esta deve ser julgada improcedente. [...]”

    (Ac. de 23.9.2008 no RO nº 1.468, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “[...]. 2. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A. Gastos ilícitos de campanha. Art. 23, § 5º, da Lei nº 9.504/97. Não comprovação. Dilação probatória. Pedido genérico. Impossibilidade. [...]. Pedidos improcedentes. Ante a falta de provas das condutas ilícitas apontadas na inicial, passíveis de comprovar captação ilícita de sufrágio e/ou gastos ilícitos de campanha, o pedido deve ser julgado improcedente.”

    (Ac. de 16.9.2008 no RCEd nº 676, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    " Agravo regimental em recurso especial. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Ação de investigação judicial eleitoral julgada procedente. Ausência de prova da autoria ou da anuência do candidato. Agravo regimental a que se dá provimento. Precedente. A imposição das sanções do art. 41-A há de ter suporte em prova inabalável de que o beneficiário praticou ou anuiu com a prática das condutas ali tipificadas.”

    (Ac. de 11.9.2008 no AgRgREspe nº 25.560, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder. Alegada falta formal do auto de apreensão. Suposta obtenção de prova por meios ilícitos. Violações legais não demonstradas. [...] NE: Alegação de ilicitude da prova na apreensão de cheques-cidadão e panfletos de propaganda eleitoral distribuídos no interior de templo religioso. Trecho do voto do relator: “No que tange à ilicitude da prova, os fundamentos trazidos pelo agravante não infirmam a decisão agravada. Quanto à ausência de ordem judicial, a despeito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por reiteradas vezes, conferir interpretação extensiva ao conceito de domicílio e ressaltar que a garantia de sua inviolabilidade decorre de limitação constitucional que, de maneira válida, restringe as prerrogativas do Estado, a proteção conferida não pode ser invocada de forma absoluta. A descrição dos fatos [...] afirma que a atuação da fiscalização deu-se no momento da distribuição de cheques-cidadão, oriundos do programa social do governo do Estado do Rio de Janeiro, portanto, aberta ao público naquele determinado momento. [...] Outrossim, ocorre que, à vista da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para configurar tal violação se faz necessário o não consentimento do ‘morador’.”

    (Ac. de 3.6.2008 no AgRgAg nº 7.373, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Juízo eleitoral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, fica caracterizado cerceamento de defesa quando a produção de provas requerida a tempo e modo pela parte não é oportunizada, rejeitando-se a representação com fundamento em fragilidade das provas constantes aos autos. [...]”

    (Ac. de 23.8.2007 no AgRgREspe nº 26.040, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. nº 6.241, de 6.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Testemunha. Menor. Oitiva. Art. 405, § 1º, III, do Código de Processo Civil. [...] 2. Nos termos do art. 405, § 1º, III, do Código de Processo Civil, não há impedimento para que o maior de dezesseis anos possa depor em juízo como testemunha. [...]”

    (Ac. de 16.8.2007 no AgRgREspe nº 25.743, rel. Min. Caputo Bastos.)


     

    “[...] Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Prova. Insuficiência. [...]” NE: “Em relação à prova recebida em grau de recurso, não é demais anotar, não foi decisiva no julgamento do recurso, razão pela qual sua excepcional recepção não importou em prejuízo à parte contrária.”

    (Ac. de 13.2.2007 no AgRgAg nº 7.136, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Provas extrajudiciais. Desconsideração. Não-submissão ao contraditório. Captação ilícita de sufrágio. [...] 2. As declarações obtidas em inquérito policial ou por meio de escritura pública não submetidas ao contraditório não têm valor probante. [...]”

    (Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe nº 25.760, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Recurso especial. Representação. Captação ilícita de sufrágio. [...] 3. O Tribunal já decidiu que a gravação efetuada por um dos interlocutores é prova lícita, até porque a conversa entre duas pessoas, desde que não seja sigilosa por força de lei, pode ser objeto de gravação. 4. Demais disso, foi produzida prova testemunhal em juízo, colhida sob o crivo do contraditório, a corroborar o que provado por meio da indigitada gravação. [...]”

    (Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe nº 25.258, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Ação de investigação judicial. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Preclusão. Apresentação. Rol de testemunhas. Acolhimento. Fita VHS. Prova lícita. 1. É lícita a prova constante em fita VHS validada pelo depoimento do próprio representado. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da licitude de gravações de conversas entre duas pessoas, podendo ela ser relatada em juízo. [...]”

    (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 25.867, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Captação de sufrágio. Distribuição de cestas básicas. Fatos não comprovados. Registro de ligações telefônicas. Ausência de omissão na apreciação da prova. Não se exige que todos os pontos levantados pelas partes sejam esmiuçados, podendo o juiz, de acordo com o seu livre convencimento, utilizar-se das provas e fatos que considere relevantes e suficientes para o julgamento da questão. Precedentes. Afastada a ocorrência do fato principal pelo Tribunal Regional, a ausência de manifestação expressa sobre prova que, segundo os agravantes, demonstraria o liame entre os envolvidos, não acarretou violação ao art. 275 do Código Eleitoral. [...]”

    (Ac. de 3.8.2006 no AgRgAg nº 6.950, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    NE: “Anoto que o tema concernente à juntada de novos documentos deverá ser dirimido pelo magistrado eleitoral, não podendo este Tribunal ditar quais provas aquele julgador deverá levar em consideração, sob pena de ofensa ao princípio do livre convencimento do juiz.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 1º.8.2006 no AgRgREspe nº 25.787, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Recurso especial. Procedência. Ônus da prova. Representante. Prova negativa. Decisão agravada. Fundamentos suficientes. Não-afastamento. Não-provimento. A caracterização da captação ilícita de sufrágio requer prova cabal de que a entrega da benesse foi acompanhada de expresso pedido de voto. Incumbe ao representante apresentar provas, indícios e circunstâncias que demonstrem a plausibilidade dos fatos narrados, não se podendo exigir do representado a produção de prova negativa. O magistrado não está obrigado a analisar todas as alegações das partes quando encontra fundamentos suficientes para decidir a lide. [...]”

    (Ac. de 29.6.2006 no AgRgREspe nº 25.920, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Sufrágio. Captação ilícita. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Prova. Incumbe ao autor da representação a prova do cometimento eleitoral ilícito, não cabendo concluir pela procedência quando os depoimentos são contraditórios. Captação ilícita. Prova. Depoimento único. Depoimento isolado quanto à promessa de benefício em troca de voto, sem guardar sintonia com outro elemento ao menos indiciário, não respalda conclusão sobre a prática glosada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97.”

    (Ac. de 2.5.2006 no Ag nº 6.385, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Recurso ordinário. Captação ilícita de sufrágio. Fornecimento de carteira de habilitação em troca de votos. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Hipótese na qual o contexto fático-probatório revela o intuito do candidato de angariar votos, mediante o fornecimento de carteiras de habilitação. Recurso desprovido.” NE: “O fato de o Ministério Público Eleitoral ter colhido depoimentos em data anterior à emissão do mandado de busca e apreensão ou do ajuizamento da ação de investigação judicial não enseja a nulidade desta ação. A partir do seu ajuizamento, o processo foi instruído com documentos apreendidos pela Polícia Federal e depoimentos tomados em juízo [...]. Com fundamentos nessas provas, o regional julgou procedente o pedido e cassou o diploma do recorrente.”

    (Ac. de 6.4.2006 no RO nº 777, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Recurso especial. Captação ilícita de sufrágio. Não-reconhecimento por falta de prova. Cassação de registro de candidaturas. Indeferimento. Decisão baseada na avaliação da prova. Reexame. Impossibilidade. Votos vencidos. Não cabe reexame da prova em recurso especial.” NE: “[...] ‘há prova da distribuição do material, mas não condicionada ao voto no atual prefeito. A prova da troca de material por voto constitui ônus dos autores desta ação. E tal prova não existe.’ A matéria é de prova e é de avaliação de prova, não de violação legal na avaliação da prova.”

    (Ac. nº 25.155, de 31.5.2005, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Antonio Cezar Peluso.)

     

    “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Arts. 41-A da Lei nº 9.504/97 e 22 da Lei Complementar nº 64/90. Prova ilícita. Julgamento antecipado da lide. A contaminação das provas advinda de uma considerada ilícita há que ser confirmada mediante ampla dilação probatória, exigida na ação de investigação judicial eleitoral pelo art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Hipótese em que o julgamento antecipado da lide se mostra inviável. Precedentes. [...]”

    (Ac. nº 1.727, de 10.11.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Ausência de flagrante preparado. Caracterização de investigação dos fatos. [...]” NE: Oferecimento e promessas de consultas médicas. “Lícita, portanto, a prova resultante da visita da secretária de diligências do Ministério Público Eleitoral, ao comitê do recorrente, pois não tem o condão de viciar o ato a realização da colheita da prova sem a ostensiva exposição do caráter investigativo e mediante a informação de nomes não verdadeiros.”

    (Ac. nº 25.233, de 8.11.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Representação. Lei Complementar nº 64/90. Testemunhas. Assistência simples. O assistente recebe o processo no estágio em que se encontra, não lhe cabendo arrolar testemunhas no que a iniciativa é do representante e do representado – art. 22, V, da Lei Complementar nº 64/90.”

    (Ac. nº 25.294, de 25.10.2005, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Alegação. Violação. Art. 415 do CPC. Improcedência. [...]” NE: “[...] não encontra acolhida a alegação de ofensa aos arts. 22, XI e XII, da Lei Complementar nº 64/90 e 5º, LIV e LV, da Constituição, em face da tomada do depoimento pessoal dos recorrentes após o encerramento da instrução e sem que se abrisse prazo para novas alegações finais. Não houve qualquer prejuízo à defesa, muito contrário, pois a colhida do depoimento dos recorrentes, conforme bem frisado pelo acórdão objurgado, representou nova oportunidade de defesa.” Preclusão da alegação de ofensa ao art. 415 do CPC pois “[...] não suscitaram a alegada ausência de prestação de compromisso por parte das testemunhas na primeira oportunidade em que lhes cabia falar nos autos, qual seja, quando da audiência de instrução e julgamento. Não obstante, não restou demonstrado o prejuízo suportado pelos recorrentes, apto a ensejar a declaração de nulidade da prova testemunhal colhida.”

    (Ac. nº 25.289, de 25.10.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Prova. DVD. Exibição na assentada de julgamento. Constando do acórdão proferido a análise da fita existente, presume-se que os demais integrantes do órgão julgador tenham se declarado satisfeitos, descabendo cogitar da obrigação de exibir o teor da fita. [...]”

    (Ac. nº 5.646, de 27.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 41-A. Presentes nos autos provas suficientes para o convencimento do juiz, é incabível dilação probatória. [...]” NE: Promessa de pavimentação de via pública sem pagamento de contribuição pelos moradores. “Não havia mesmo necessidade de dilação probatória, por tratar-se basicamente de direito, sendo que as provas foram trazidas pela própria recorrente. Aqueles trazidos pela defesa não tiveram qualquer relevância para o deslinde da causa.”

    (Ac. nº 5.498, de 27.9.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Representação. Investigação judicial eleitoral. Captação. Sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Improcedência. Antecipação. Julgamento. Ocorrência. Retratação. Suspeição. Testemunhas. Ausência. Cerceamento. Defesa. Circunstância. Arrolamento. Igualdade. Testemunhas. Objeto. Decisão. Improcedência. Representação. Observância. Princípio. Livre convencimento. Ausência. [...] 1. Pela circunstância de querer a coligação ouvir depoimentos de duas testemunhas que se retrataram, por escritura pública (fl. 65), de acusação anteriormente feita, e havendo demonstrado, a terceira testemunha, ‘[...] interesse na imputação de crime à então candidata [...]’ (fl. 66), suspeito o seu depoimento, à falta da indispensável confiabilidade. 2. O princípio do livre convencimento autoriza o juiz a dispensar a prova que não se demonstre necessária para a aferição da verdade real. [...]”

    (Ac. nº 25.266, de 6.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Investigação judicial. Abuso de poder. Captação ilícita de sufrágio. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. [...]” NE: “Os incisos I a XIII do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, assegura às partes a produção das provas necessárias para comprovar as suas alegações, inclusive a oitiva de testemunhas, consoante se constata do respectivo inciso V. [...] a recorrente postulou a produção de provas, a sentença recorrida indeferiu este pedido, todavia, ampara-se a sentença exclusivamente na insuficiência de provas para julgar improcedente a representação”.

    (Ac. nº 5.502, de 6.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Representação. Candidatas a prefeito e vice-prefeito. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] 4. Ao dispor o art. 22, VII, da LC nº 64/90, que ‘[...] o corregedor poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito’, estabelece-se uma faculdade, e não uma obrigatoriedade ao julgador que, a seu critério, afere a necessidade ou não da produção dessa prova. [...]”

    (Ac. nº 25.215, de 4.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Investigação judicial. Prefeito e vice-prefeito. Custeio de despesas referentes à retirada e renovação de carteira nacional de habilitação. Captação de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Caracterização. Documentos novos. Juntada na Corte Regional. Art. 397 do Código de Processo Civil. Não-aplicação. Prova grafotécnica. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não-configuração. 1. A retratação de testemunhas por intermédio de escritura pública, de declarações prestadas em juízo, sob o crivo do contraditório, que foi juntada aos autos na Corte Regional, não caracteriza documento novo, nos moldes do que dispõe o art. 397 do CPC, incidindo, na espécie, o art. 268 do Código Eleitoral. 2. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de perícia grafotécnica se a sua realização não era imprescindível para o deslinde do caso, não havendo que se falar em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República. Recurso especial improvido”

    (Ac. nº 21.421, de 18.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso especial. Investigação judicial. Prefeito. Abuso do poder. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Não-caracterização. Doação de telhas e pregos a eleitor. Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Configuração. Constitucionalidade. Cassação de diploma. Possibilidade. Gravações clandestinas. Prova ilícita. Provas dela decorrentes. Contaminação. Ausência de ofensa aos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 64/90 e aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da proporcionalidade e da não-admissão das provas ilícitas. Art. 5º, incisos LIV, LV e LVI, da Carta Magna. [...] 5. Reconhecimento da ilicitude de gravações obtidas de forma clandestina tornam igualmente imprestáveis as provas delas decorrentes. Aplicação da teoria dos frutos da árvore venenosa. [...]” NE: As provas contaminadas em razão da ilicitude das gravações de conversas telefônicas eram depoimentos de eleitores prestados em juízo a respeito de serviço de tratoragem em troca de voto.

    (Ac. nº 21.248, de 3.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Investigação judicial. Captação ilegal de votos. Art. 41-A da Lei nº 9.504/ 97. Abuso de poder econômico. Art. 22 da LC nº 64/90. Cassação do registro. Declaração de inelegibilidade. Depoimento do representado. Ausência. Nulidade. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo a que se negou provimento. 1. Na investigação judicial a falta de oitiva do representado não é causa de nulidade.”

    (Ac. nº 3.255, de 7.5.2002, rel. Min. Fernando Neves.)