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Procedimento

  • “Direito instrumental - Organicidade. Vício na determinação de diligência deve ser empolgado tão logo ordenada, precluindo caso nem mesmo no recurso contra decisão do Juízo haja sido veiculado. [...]”

    (Ac. de 26.5.2011 no REspe nº 272506, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. Captação ilícita de sufrágio. [...]. Constrangimento ilegal. Nulidade do processo. Prejuízo. Demonstração. Necessidade. [...]. 4. A ocorrência do constrangimento ilegal consubstanciado na obrigação do representado de prestar depoimento pessoal, por si só, não implica nulidade do processo, ‘pois não se pode presumir eventual prejuízo à defesa, mormente se a lei assegura ao interrogado o direito de permanecer perante o juízo em silêncio - princípio do nemo tenetur se detegere.’ [...]. Ademais, há indícios que corroboram a ciência do candidato sobre o aparato montado para a compra de votos. [...]”

    (Ac. de 1º.6.2010 no AgR-REspe nº 35.932, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    "[...]. Mandado de segurança. Reiteração das razões da inicial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Possibilidade. Cassação do mandato. Representação pelo art. 41-A da Lei das Eleições. Aplicação. Rito do art. 22, da Lei Complementar 64/1990. [...] I - Não há cerceamento de defesa quando o juiz, ao verificar o erro na concessão do prazo para defesa, o restitui pelo tempo que faltava para sua complementação. II - Irrelevante a ausência de previsão da sanção de cassação de mandato no art. 22 da LC 64/1990, visto que somente o rito deste artigo é aplicável nas representações do art. 41-A da Lei das Eleições. [...]"

    (Ac. de 1º.10.2009 no AgR-MS nº 4.222, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. [...] Inaplicabilidade do art. 22, XV, da Lei Complementar nº 64/90. Art. 23 da Res.-TSE nº 21.575/2003. Multa e cassação de registro ou diploma. [...] 2. Não obstante a utilização do rito procedimental estabelecido no art. 22 da LC nº 64/90, as decisões que aplicam a sanção do art. 41-A não se submetem ao inciso XV do referido preceito complementar por expressa disposição regulamentar (art. 23 da Res.-TSE nº 21.575/2003). [...]”

    (Ac. de 9.11.2006 no EDclREspe nº 25.919, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Agravo. Conhecimento. Provimento. Recurso especial. Réplica. Rol de testemunhas. AIJE. Rito. Art. 22. Lei nº 64/90. Descumprimento. Provimento. Pelo rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, a apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer no momento da inicial ajuizada pelo representante e da defesa protocolada pelo representado. A aplicação do art. 130 do Código de Processo Civil atende à celeridade processual. O rito já célere como o da Lei Complementar nº 64/90, pela sua especialidade, é o que deve ser cumprido. Agravo de instrumento transformado em recurso especial. Provimento deste para se aplicar, exclusivamente, o art. 22 da LC nº 64/90.”

    (Ac. de 18.5.2006 no REspe nº 26.148, rel. Min. José Delgado.)

     

    “ [...] Havendo representação por violação aos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97, o processo poderá obedecer ao rito do art. 22 da LC nº 64/ 90. Não-ocorrência de prejuízo. Código Eleitoral, art. 219. [...]”

    (Ac. nº 21.120, de 17.6.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira;  no mesmo sentido os acórdãos nos 1.252, de 12.12.2002    e 1.264, de 10.4.2003, da lavra do mesmo relator.)

     

    “[...] I – A referência à observância do procedimento do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 impõe que a representação objetivando cassação de registro ou diploma com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, nas eleições estaduais e federais, seja levada pelo juiz auxiliar ao Tribunal, para decisão colegiada, e não examinada por ele monocraticamente. [...]”

    (Ac. nº 4.029, de 25.3.2003, rel Min. Barros Monteiro.)

     

    “Direito Eleitoral. Investigação judicial e representações por descumprimento da Lei Eleitoral. Competência e processamento. I – O processamento e o relatório de representação ajuizada com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 são da competência dos juízes auxiliares, por força do disposto no § 3º do art. 96 da referida lei, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, sem que importe, pois, em deslocamento da competência para o corregedor. II – O processamento de representação por descumprimento da Lei Eleitoral, como assinalado no item anterior, é da competência dos juízes auxiliares, observado o rito sumaríssimo previsto no citado art. 96, exceção feita aos processos que visem apurar captação de sufrágio, em face da disposição final do seu art. 41-A, hipótese que deverá ensejar desmembramento do feito, de forma a possibilitar que as infrações a este artigo se processem conforme o rito da Lei Complementar nº 64/90, art. 22, e as que se referem ao art. 73 daquela lei se processem nos termos do seu art. 96. III – Em se tratando de representação que tenha por fundamentos os arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97 e 22 da Lei Complementar nº 64/90, o procedimento deverá observar as regras discriminadas nos itens anteriores, com a ressalva de que as infrações à referida lei complementar devem ser apuradas conforme os seus termos, pelos corregedores eleitorais.”

    (Res. nº 21.166, de 1º.8.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo;  no mesmo sentido do item II da ementa o Ac. nº 763, de 3.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)