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Prejudicialidade

  • “[...] Captação ilícita de sufrágio (art. 41-a da lei das eleições). Término do mandato. Perda superveniente do objeto. Ilícito eleitoral que reclama a aplicação, cumulativamente, da penalidade de multa e da cassação do diploma ou do registro. Impossibilidade de reconhecimento da inelegibilidade do art. 1º, i, j, da LC nº 64/90 em pleitos futuros. Aplicação da pena de cassação do diploma ou do registro como pressuposto de incidência. Prejudicialidade do recurso ordinário. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. 1. As sanções previstas no art. 41-A da Lei n° 9.504/97, i.e., aplicação de multa e de cassação do registro ou do diploma, são cumulativas. 2. Consectariamente, impõe-se a perda do objeto do presente recurso ante a impossibilidade de aplicação da pena de cassação do diploma ou do registro, por força do término dos mandatos. 3. A causa restritiva do exercício do ius honorum prevista no art. 1º, I, j, da LC nº 64/90, demanda o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, (ii) a prática de delitos eleitorais específicos (e.g., corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha e conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais) e (iii) necessidade de o pronunciamento judicial aplicar a cassação do registro ou do diploma. 4. No caso vertente, resta inviabilizada a aplicação da sanção de cassação do registro ou do diploma, circunstância que desautoriza, quando da formalização do registro de candidatura em pleitos vindouros, a incidência da inelegibilidade da alínea j [...]”

    (Ac. de 12.5.2015 no AgR-RO nº 413237, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “Eleições 2010. Agravo regimental em recurso ordinário. Perda de objeto. Deputado federal. Término do mandato. Captação ilícita de sufrágio. Desprovimento. 1. O recurso ordinário interposto do decisum regional está prejudicado pela perda de seu objeto, porque não mais possível a cassação do diploma em razão do término do mandato eletivo relativo à eleição de 2010, em que foi eleito o agravado. 2. À luz da jurisprudência deste Tribunal, não se verifica o proveito prático e imediato de eventual provimento do recurso ordinário, tendo em vista não mais ser possível auferir nos autos qualquer condenação apta a gerar inelegibilidade futura, com base na indigitada alínea j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. 3. Este Tribunal já firmou orientação de que o mero interesse em discutir tese jurídica, sem demonstração indubitável da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional não habilita a reforma da decisão que declara a perda de objeto do recurso [...].”

    (Ac. de 5.3.2015 no AgR-RO nº 59312, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)


    “[...] 4. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Mandato do quadriênio 2005-2008 ainda não finalizado. Possibilidade de condenação à cassação do diploma e, conseqüentemente, à perda do mandato. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. O julgamento da presente ação de investigação judicial eleitoral fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não está prejudicado, porquanto ainda não findou o quadriênio 2005-2008.”

    (Ac. de 26.8.2008 no AgRgAg nº 8.981, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. Provido o recurso especial em sede de ação de investigação judicial eleitoral, fundado em decisão do Tribunal Superior Eleitoral versando sobre a mesma prova nos autos de ação de impugnação de mandato eletivo, é de rigor que se envie os autos ao Tribunal Regional Eleitoral para que aprecie a prova e julgue o caso, uma vez que as conseqüências das referidas ações são distintas [...].” NE: Trecho do voto do relator: “[...] Sublinhe-se: o julgamento do REspe nº 25.822/PI, não prejudicou o objeto desta ação de investigação eleitoral. Lá se perseguia a cassação do mandado eletivo. Aqui, ajuizada a ação de investigação eleitoral depois da eleição, a eventual procedência do pedido acarretará a inelegibilidade do candidato, sanção não alcançada pela perda do mandato. [...].”

    (Ac. de 14.6.2007 no AG e ERESPE nº 25.796, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

    “Eleições 2000. Investigação judicial. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Decisão regional. Improcedência. Captação ilícita de sufrágio. Condenação. [...] 1. Embora o recurso especial se refira às eleições municipais de 2000, é certo que persiste o interesse de agir da agremiação representante, porquanto, mesmo que não seja mais possível a imposição da cassação do registro ou do diploma, há a possibilidade da aplicação da multa prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]”

    (Ac. nº 21.792, de 15.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Impugnação de mandato. Prefeito e vice-prefeito. [...] Abuso e captação ilícita de sufrágio. Procedência. Recurso prejudicado com relação às penas de cassação do mandato e inelegibilidade. Cominação de multa. [...] Findo o mandato, o recurso fica prejudicado com relação às penas de cassação e de inelegibilidade por três anos, contados da eleição para chefe do Poder Executivo Municipal. Subsiste, porém, a pena de multa, que não está sujeita ao marco temporal. [...]” NE: O acórdão se refere à multa prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

    (Ac. nº 21.726, de 30.6.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “1. Questão preliminar. Ação de investigação judicial eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo. Acórdão recorrido que determinou a aplicação do art. 224 do CE. Renúncia do prefeito e vice-prefeita ao mandato eletivo na véspera do julgamento pelo TSE. Perda de objeto afastada. [...]”

    (Ac. de 4.3.2004 no REspe nº 21.327, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “Agravo regimental. Medida cautelar. Ação de impugnação de mandato eletivo (Aime). Abuso de poder. Ação de investigação judicial eleitoral (Aije). Captação ilícita de sufrágios (Lei nº 9.504/97, art. 41-A). Causas de pedir distintas. Cassação de mandato em sede de Aije não prejudicada em face de julgamento anterior de Aime. Execução imediata independentemente de já terem sido proclamados ou diplomados os eleitos. Precedentes do TSE. Julgamento ultra petita. Não-ocorrência. Alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/88, insusceptível de exame em sede de cautelar. Agravo regimental desprovido. Sendo distintas a causa de pedir da AIME (abuso de poder) daquela da AIJE (captação ilícita de sufrágios), a cassação do mandato eletivo, como efeito da procedência da investigação judicial eleitoral, por violação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, não implica a prejudicialidade desta pela mera circunstância de haver sido anteriormente julgada a impugnatória (Aime). [...].”

    (Ac. nº 1.282, de 5.8.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)