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Quórum

 

“Recurso especial. Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97. [...] O quorum de deliberação dos tribunais regionais eleitorais é o previsto no art. 28 do Código Eleitoral. Inaplicabilidade do quorum do art. 19 do mesmo Código. [...]”

(Ac. de 17.6.2003 no REspe nº 21.120, rel. Min. Luiz Carlos Madeira;  no mesmo sentido os acórdãos de 12.12.2002 na MC nº 1.252, rel. Min. Luiz Carlos Madeira  e de 10.4.2003 no AgRgMC n° 1.264, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)