imprimir

Intimação ou notificação

  •  

    “[...]. Captação ilícita de sufrágio. [...]. Art. 22, V, da Lei Complementar nº 64/90. Testemunhas. Comparecimento. Intimação. Desnecessidade. [...]. 3. O art. 22, V, da Lei Complementar nº 64/90 prescreve que o comparecimento das testemunhas arroladas pelas partes se dá independentemente de intimação, sendo desnecessária a expedição de carta precatória. [...].”

    (Ac. de 1º.6.2010 no AgR-REspe nº 35.932, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] 3. Na espécie, não há que se falar na incidência do art. 237, II, do CPC, que prevê a intimação por meio de carta registrada, tendo em vista a possibilidade de tal comunicação, na Justiça Eleitoral, ser realizada de outras formas, respaldadas em resoluções deste Tribunal e na própria Lei nº 9.504/97. 4. Esta Casa já decidiu que ‘Os prazos da Lei nº 9.504/97 são aplicáveis a todas as representações por propaganda irregular, independentemente de o julgamento delas ocorrer antes, durante ou depois do período eleitoral’ e que ‘O exíguo prazo de 24 horas, previsto no art. 96 da Lei nº 9.504/97, justifica-se pela necessidade de se dar pronta solução às representações contra o descumprimento dessa Lei Eleitoral’ (Acórdão nº 3.055, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 3.055, rel. Min. Fernando Neves, de 5.2.2002). 5. “‘[...] a notificação a que se refere o art. 94, § 4º, da Lei nº 9.504, de 1997, visa dar ciência ao advogado cadastrado perante o órgão da Justiça Eleitoral da existência de procedimento contra seu constituinte, “mas não de todos os seus atos e andamentos, o que não se coaduna com a celeridade imposta pela lei e exigida por sua singular e especial natureza” [...]’ (Acórdão nº 15.763, Recurso Especial nº 15.763, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Fernando Neves, de 22.4.99). [...]”

    (Ac. nº 25.421, de 6.10.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)