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Competência

  • “Recurso ordinário. Eleições 2010. Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Terceiro. Não candidato. Ilegitimidade passiva. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência de prejuízo. Condutas não configuradoras de captação ilícita de sufrágio. Violação ao princípio do juiz natural. Nulidade do inquérito policial. Imprestabilidade das provas produzidas. Improcedência do pedido. Manutenção do acórdão. Desprovimento [...] 3. Os fatos descritos nos autos - aproveitamento da estrutura de igrejas evangélicas para captação de votos dos fiéis, utilização ilegal de emissora de rádio, patrocínio de show artístico e cessão de celular de uso restrito da Câmara dos Deputados - não se amoldam à conduta coibida pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 4. O direcionamento dos pedidos de interceptações telefônicas e do próprio inquérito a determinado Juízo, inclusive com indicação nominal do magistrado, fere o princípio do juiz natural e implica, consequentemente, a ocorrência de nulidade absoluta. 5. Não há nos autos suporte probatório válido para amparar a alegada prática de captação ilícita de sufrágio consistente na distribuição de bens e dinheiro em troca de votos [...]”

    (Ac. de 25.3.2014 no RO nº 180081, rel. Min Dias Toffoli.)


    “Recurso ordinário. Eleições 2006. Representação (Art. 41-A da Lei nº 9.504/97). Competência. Juiz auxiliar. [...] 1. O juiz auxiliar é competente para o julgamento das representações fundadas na Lei nº 9.504/97. [...]”

    (Ac. de 10.3.2009 no RO nº 1.369, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Recursos ordinários. Eleição 2002. Procedência. Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Aliciamento. Eleitor. Prestação de serviços. Consultas. Distribuição. Medicamentos. Multa e cassação de diploma. I – A adoção do rito do art. 22 da LC nº 64/90 para as representações por captação ilícita de sufrágio – art. 41-A da Lei nº 9.504/97 – não implica o deslocamento da competência para o corregedor. Preliminar não acolhida. II – Hipótese em que, cessada a atuação dos juízes auxiliares, o feito deverá ser distribuído a qualquer outro membro da Corte Regional. [...]”

    (Ac. de 10.4.2007 no RO nº 786, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Representação. Investigação judicial. Abuso do poder de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação. Programa televisivo. Não-caracterização. Potencialidade. Inexistência. [...] Captação de sufrágio. Incompetência do corregedor-geral. [...] A competência para o exame de infrações ao disposto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é fixada pelo art. 96 do mesmo diploma, recaindo sobre os juízes auxiliares.”

    (Ac. nº 373, de 7.4.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Direito Eleitoral. Investigação judicial e representações por descumprimento da Lei Eleitoral. Competência e processamento. I – O processamento e o relatório de representação ajuizada com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 são da competência dos juízes auxiliares, por força do disposto no § 3º do art. 96 da referida lei, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, sem que importe, pois, em deslocamento da competência para o corregedor. II – O processamento de representação por descumprimento da Lei Eleitoral, como assinalado no item anterior, é da competência dos juízes auxiliares, observado o rito sumaríssimo previsto no citado art. 96, exceção feita aos processos que visem apurar captação de sufrágio, em face da disposição final do seu art. 41-A, hipótese que deverá ensejar desmembramento do feito, de forma a possibilitar que as infrações a este artigo se processem conforme o rito da Lei Complementar nº 64/90, art. 22, e as que se referem ao art. 73 daquela lei se processem nos termos do seu art. 96. III – Em se tratando de representação que tenha por fundamentos os arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97 e 22 da Lei Complementar nº 64/90, o procedimento deverá observar as regras discriminadas nos itens anteriores, com a ressalva de que as infrações à referida lei complementar devem ser apuradas conforme os seus termos, pelos corregedores eleitorais.”

    (Res. nº 21.166, de 1º.8.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido do item II da ementa o Ac. nº 763, de 3.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Direitos Eleitoral e Processual. Foro especial. Inocorrência. Sufrágio. Captação. Inelegibilidade. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97, c.c. art. 22 da LC nº 64/90. Dissídio e prequestionamento. Não-caracterização. Precedentes. Recurso desacolhido. I – O prefeito não goza de foro especial, por prerrogativa de função, quando se tratar de representação ou investigação judicial. [...]”

    (Ac. nº 19.552, de 13.12.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)