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Você está aqui:Página Inicial / temas / Captação de sufrágio / Representação ou investigação judicial / Coisa julgada / (Ac. de 8.2.2007 no AgRgREspe nº 25.963, rel. Min. Caputo Bastos.)

(Ac. de 8.2.2007 no AgRgREspe nº 25.963, rel. Min. Caputo Bastos.)

“[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. [...] Não-aplicação. Coisa julgada. [...] 2. Não ofende a coisa julgada o ajuizamento de representação fundada nos mesmos fatos apreciados em ação de investigação judicial eleitoral. [...]” NE: Alegação de ofensa à coisa julgada por ter o TRE julgado improcedente recurso de diplomação fundado nos mesmos fatos e provas. Trecho da decisão agravada: “[...] com relação à ofensa à coisa julgada, este Tribunal já pronunciou que ‘A improcedência da investigação judicial (LC nº 64/90, art. 22), julgada após as eleições, assim como o improvimento do recurso contra a diplomação (CE, art. 262, IV) – ainda quando se fundem, um e outro, nos mesmos fatos em que se alicerce a ação de impugnação de mandato eletivo (CF, art. 14, § 10) –, não são oponíveis à admissibilidade desta a título de coisa julgada material’ [...]”

(Ac. de 8.2.2007 no AgRgREspe nº 25.963, rel. Min. Caputo Bastos.)