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Você está aqui:Página Inicial / temas / Captação de sufrágio / Representação ou investigação judicial / Coisa julgada / (Ac. de 24.4.2007 no AgRgREspe nº 25.407, rel. Min. Gerardo Grossi.)

(Ac. de 24.4.2007 no AgRgREspe nº 25.407, rel. Min. Gerardo Grossi.)

“[...] Captação de sufrágio. [...] Coisa julgada inexistente. [...] 3. A coisa julgada se aplica ao conteúdo decisório da sentença que, no caso concreto, foi impugnado por meio do recurso interposto, tendo sido os fundamentos da decisão automaticamente devolvidos ao Tribunal, por força do efeito translativo do recurso. [...]”

(Ac. de 24.4.2007 no AgRgREspe nº 25.407, rel. Min. Gerardo Grossi.)