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Você está aqui:Página Inicial / temas / Captação de sufrágio / Representação ou investigação judicial / Coisa julgada / (Ac. de 10.6.2003 no REspe nº 21.169, rel. Min. Ellen Gracie.)

(Ac. de 10.6.2003 no REspe nº 21.169, rel. Min. Ellen Gracie.)

“Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilegal de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). 1. Sentença que cassou o prefeito e determinou a diplomação do vice. Correção pelo TRE. Possibilidade. Efeito translativo do recurso ordinário. [...]” NE: Alegação de violação à coisa julgada afastada. Trecho do voto do relator: “A alegada ofensa à coisa julgada não merece prosperar. [...] O efeito translativo do recurso ordinário, conforme previsto no art. 515, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente aos processos que tramitam na Justiça Eleitoral, autoriza a correção, pelo TRE, de questão atinente a matéria de ordem pública, no caso, a subordinação jurídica do vice-prefeito ao que decidido em relação ao prefeito.”

(Ac. de 10.6.2003 no REspe nº 21.169, rel. Min. Ellen Gracie.)