Você está aqui:Página Inicial / temas / Captação de sufrágio / Penalidade / Generalidades

Generalidades

Ver também o item "Inelegibilidade - Parte I: Inelegibilidades e condições de elegibilidade - Corrupção eleitoral e captação ilícita de sufrágio - Generalidades

  •  “Direito eleitoral e processual civil. Recursos especiais. Eleições 2012. Representação por captação ilícita de sufrágio. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Preliminares afastadas. Gravação ambiental lícita. Candidatos a prefeito. Desprovimento. Preclusão. Condenações mantidas. Candidato a vice-prefeito. Parcial provimento. Caráter personalíssimo da inelegibilidade. Mantida a cassação. Candidata a vereadora. Provimento. [...] 13. As sanções previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 multa e perda de diploma exigem prova robusta de participação ou anuência do candidato beneficiário. Precedentes. 14. Quanto ao abuso de poder, distingue-se perda de diploma de inelegibilidade. Enquanto a primeira independe de participação ou anuência do candidato, a segunda, por sua natureza personalíssima, condiciona-se a esse pressuposto. Precedentes. [...] 19. Contudo, mera afinidade política não implica automática ciência ou participação de candidato na prática do ilícito, sob pena de se transmudar a responsabilidade subjetiva em objetiva. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 20.11.2018 no REspe nº 81719, rel. Min. Herman Benjamin, rel. designado Min. Luís Roberto Barroso.)

     

    "Agravo regimental. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Abuso de poder econômico e político (art. 22 da LC 64/90). Captação ilícita de sufrágio (Art. 41-A da Lei 9.504/97). 1. No decisum agravado, de relatoria do e. Ministro Herman Benjamin, meu antecessor, mantiveram-se perda de diplomas,inelegibilidade e multa impostas a Denilso Casal (Prefeito de Ipuaçu/SC reeleito em 2012) e a Leonir Macetti (que compôs a chapa) por abuso de poder econômico e político e captação ilícita de sufrágio, haja vista esquema de distribuição de combustíveis, dinheiro e cestas básicas, além de transporte ilegal de eleitores próximo ao pleito, com recursos públicos e privados, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pelo Parquet. [...] Conclusão. Desprovimento. Manutenção. Perda de diploma. Inelegibilidade. Multa [...]."

    (Ac. de 22.3.2018 no AgR-REspe nº 1635, rel. Jorge Mussi.)

     

    “Eleições 2014. Recursos ordinários. Contratação de servidores temporários em prol da candidatura da irmã do prefeito. Configuração do abuso de poder e captação ilícita de sufrágio. Insuficiência do conjunto probatório para a responsabilização de candidato a deputado federal. Rescisão de contratos temporários após as eleições e antes da posse dos eleitos. Configuração de conduta vedada no caso concreto apesar de não praticada na circunscrição do pleito. Impossibilidade de imposição de multa ao não candidato. Histórico da demanda 1. Trata-se de 8 ações trazidas para julgamento conjunto, por força da conexão e do art. 96-B da Lei nº 9.504/1997: AIMEs nos 2250-28 e 10-32, AIJEs nos 2211-31 e 2229-52, representações por captação ilícita de sufrágio nos 2209-61, 2220-90 e 2227-82 e representação por conduta vedada nº 2230-37. O núcleo essencial de todas é a pretensão da cassação dos mandatos da Deputada Estadual Mira Rocha e do Deputado Federal Marcos Reátegui, eleitos no Pleito de 2014, e a punição de Robson Rocha, Prefeito do Município de Santana e irmão de Mira Rocha. 2. Em síntese, a acusação é de que o Município de Santana teria contratado servidores temporários, alegadamente com fundamento no art. 37, IX, da Constituição, com a finalidade de que votassem e fizessem campanha para os candidatos Mira Rocha e Marcos Reátegui, grande parte dos quais teve os seus contratos rescindidos após as eleições. As contratações representariam abuso de poder político e econômico e configurariam captação ilícita de sufrágio e as demissões, após as eleições, conduta vedada. 3. O Ministério Público Eleitoral é o autor de quatro das ações (AIME nº 10-32, AIJE nº 2229-52, representações nos 2227-82 e 2230-37); Haroldo Wilson Leal Abdon, primeiro suplente da Deputada Estadual Mira Rocha, de três (AIME nº 2250-28, AIJE nº 2211-31 e representação nº 2209-61); e o Partido da Pátria Livre, de que é filiado Haroldo Abdon, uma (representação nº 2220-90). Patrícia Lima Ferraz, primeira suplente do Deputado Federal Marcos Reátegui, ingressou como assistente do Ministério Público nas quatro ações por ele propostas. 4. Em 2.12.2015, o TRE/AP julgou as duas AIMEs improcedentes. Em 31.8.2016, as duas AIJEs e as quatro representações receberam juízo de improcedência em relação a Marcos Reátegui, mas foi cassado o mandato de Mira Rocha, sendo ela e o irmão, Robson Rocha, declarados inelegíveis, com aplicação de multa.  5. Nesse segundo julgamento, foram julgados procedentes pedidos formulados contra Antônio Gilberto Souza Paiva, coordenador da Casa da Juventude de Santana, e improcedentes aqueles feitos em face de Rosemiro Rocha, pai de Mira Rocha e Robson Rocha. Nos dois casos, não foram apresentados recursos. Pelo contrário, o Ministério Público recorre contra a improcedência do seu pedido de condenação de Izabel Souza da Silva, Secretária Municipal de Administração do Município de Santana, pela prática de conduta vedada. [...]13. Somente o candidato tem legitimidade para responder pela captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997. Precedentes do TSE”. 

    (Ac. de 6.3.2018 no RO nº 222952 , rel. Rosa Weber )

     

    “Eleições 2012. Recurso especial eleitoral. Representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997. Candidatos a prefeito e vice-prefeito eleitos. Desprovimento dos recursos. 1. Para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral, com base na compreensão da reserva legal proporcional, verificar, com fundamento em provas robustas admitidas em direito, a existência de todos os requisitos da captação ilícita de sufrágio. Como se sabe, o art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 tutela justamente a livre vontade do eleitor, combatendo, com a razoável duração do processo, as condutas ofensivas ao direito fundamental ao voto. Exige-se, pois, provas seguras que indiquem todos os elementos previstos naquela norma (doar, oferecer, prometer ou entregar alguma benesse; com a finalidade de obter o voto de eleitor individualizado e a participação ou a anuência do candidato), sendo que a ausência de qualquer deles deve, obrigatoriamente, levar à improcedência do pedido. Para o Ministro Celso de Mello, em ‘meras conjecturas (que sequer podem conferir suporte material a qualquer imputação) ou simples elementos indiciários desvestidos de maior consistência probatória não se revestem, em sede judicial, de idoneidade jurídica. Não se pode tendo-se presente o postulado constitucional da não-culpabilidade atribuir relevo e eficácia a juízos meramente conjecturais, para, com fundamento neles, apoiar um inadmissível decreto de cassação do diploma’ [...]”

    (Ac de 1.7.2016 no REspe nº 64036, Rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Eleições 2012. Recursos especiais. Prefeito, vice-prefeito e vereador. Aije. Captação ilícita de sufrágio. Configuração [...] Renúncia do prefeito. Aplicação apenas da sanção pecuniária. Possibilidade. Conduta vedada. Não configuração. Aproveitamento dos votos. Art. 175, § 4º, do CE. Ausência de interesse de agir do parlamentar cassado. Provimento parcial do recurso especial do prefeito e do vice-prefeito. Conhecimento, em parte, do recurso do vereador e, nesta parte, desprovido. 1. A renúncia a mandato, durante o curso de investigação destinada à apuração da conduta prevista no art. 41-A da Lei das Eleições, não obsta o prosseguimento da demanda, em razão da possibilidade de aplicação isolada da sanção de multa. 2. In casu, o TRE assentou a ocorrência de captação ilícita de sufrágio através da distribuição de cascalho a eleitores, durante o período eleitoral, em troca de voto [...] 3. A cessão de um único bem, tal como delineado na moldura fática do acórdão recorrido, não configura a conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. 4. O parlamentar cassado não possui interesse de agir na interposição de recurso especial para atacar acórdão regional no ponto em que determinou o recálculo do quociente eleitoral e partidário em virtude da nulidade dos votos por ele auferidos. 5. Recurso especial do vice-prefeito e do vereador conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a caracterização da conduta vedada. Recurso especial do Prefeito desprovido”.

    (Ac. de 21.6.2016 no REspe nº 27008, rel. Min. Luciana Lóssio.)

    “Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder político e econômico. Litisconsórcio passivo necessário. Candidato beneficiado. Responsável. Agente público. Jurisprudência. Alteração. Segurança jurídica [...]  5. A condenação por captação ilícita de sufrágio (Lei nº 9.504/97, art. 41-A) exige a demonstração da participação ou anuência do candidato, que não pode ser presumida. Recurso provido neste ponto. 6. O provimento do recurso especial para afastar a prática de captação ilícita de sufrágio não impede que os fatos sejam analisados sob o ângulo do abuso de poder, em face do benefício auferido, o qual ficou configurado na hipótese dos autos em razão do uso da máquina administrativa municipal, mediante a crescente concessão de gratificações no decorrer do ano eleitoral, com pedido de votos. 7. A sanção de inelegibilidade tem natureza personalíssima, razão pela qual incide somente perante quem efetivamente praticou a conduta. Recurso provido neste ponto para afastar a inelegibilidade imposta ao candidato beneficiado, sem prejuízo da manutenção da cassação do seu diploma. Ação cautelar e mandado de segurança julgados improcedentes, como consequência do julgamento do recurso especia”

    (Ac de 21.6.2016 no REspe nº 84356, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

    “Eleições 2012. Recursos especiais. Ação de investigação judicial eleitoral. Ação cautelar. Compartilhamento de prova pelo juízo criminal. Realização de interceptação telefônica pelo ministério público. Preliminares desacolhidas. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Ausência de prova robusta. Arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha. Abuso do poder econômico. Configuração. Recursos especiais parcialmente providos. Ação cautelar improcedente [...] 4. O acervo probatório não revela a robustez necessária para fundamentar a cassação dos diplomas dos recorrentes pela suposta compra do voto do eleitor Geane Moreira, notadamente porque firmada em depoimentos de pessoas ouvidas como informantes. [...]”.

    (Ac de 24.5.2016 no REspe nº 3504, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

     “Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Captação ilícita de sufrágio. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que as sanções descritas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 são cumulativas e de que, verificado o término do mandato, não há propósito para a continuidade do feito sob a alegação de subsistência da possibilidade de aplicação de multa. 2. O fato de o agravante não ter sido eleito não impossibilita a imposição da penalidade cumulativa de cassação a que se refere o art. 41-A da Lei nº 9.504/97, uma vez que a reprimenda é cabível em relação ao registro de candidatura. 3. A sanção de cassação não se justifica apenas em relação àqueles que lograram êxito no pleito, mas também em relação a candidatos derrotados, tendo em vista o bem protegido pela norma, consistente na proteção à liberdade individual do eleitor e do seu sufrágio, bem como a necessidade de observância da isonomia entre candidatos, eleitos ou não. 4. A despeito de o art. 41-A da Lei nº 9.504/97 prever a possibilidade de ‘cassação do registro ou do diploma’ pela prática de captação ilícita de sufrágio, o juízo de primeiro grau impôs aos candidatos recorridos apenas a sanção de multa, sem que tenha havido irresignação da autora da representação quanto ao ponto, o que torna preclusa a discussão acerca da eventual possibilidade de cassação dos registros de candidatura no caso em exame, bem como da aplicação cumulativa das sanções [...]”.

    (Ac de 18.12.2015 no AgR-REspe nº 23073, rel. Min. Henrique Neves.)

    “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Recurso especial eleitoral. Vereador. Abuso. Desprovimento. 1. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, a cassação de diploma de detentor de mandato eletivo exige a comprovação, mediante provas robustas admitidas em Direito, de abuso grave o suficiente a ensejar essa severa sanção, sob pena de a Justiça Eleitoral substituir-se à vontade do eleitor. 2. Conquanto o acórdão regional não demonstre claramente o especial fim de agir do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 - intenção de pedir o voto -, há uma coerência, há uma robustez na prova descrita no voto vencedor quanto ao abuso do poder econômico no transporte de eleitores no dia das eleições. A prova testemunhal relatou com absoluta segurança que o transporte de eleitores ocorreu durante o dia todo, iniciando pela manhã, sendo certo, ademais, que somente com a prisão em flagrante a conduta ilícita foi obstada. O voto vencedor expressamente consignou que ‘flagrado um episódio, claro que não vai haver outro, levou-se todos à Delegacia. Isso não exclui, a meu ver, o fato certo de que houve outras caronas’. 3. O transporte de eleitores no dia das eleições - art. 11, inciso III, da Lei nº 6.091/1974 - é um dos tipos de crimes mais graves da legislação eleitoral, cuja pena mínima é de quatro anos de reclusão. O TRE, soberano na análise das provas dos autos, concluiu que a conduta é grave o suficiente a ensejar a severa sanção de cassação de diploma [...]”

    (Ac de 17.12.2015 no REspe nº 18564, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Eleições 2012. Conduta vedada. Captação ilícita de sufràgio. Esquema. Fura fila. Individualização das condutas. Ausência. Agente. Beneficiário. Diferença relevante. Embargos de declaração. Vício. Omissão. Necessidade de integração. Recurso especial. Provimento. 1. A verificação e indicação da prática de ato por parte do investigado ou a sua condenação apenas como beneficiário ou em decorrência do princípio da indivisibilidade da chapa tem grande importância para a verificação das hipóteses de inelegibilidade individual, pois, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, ‘deve ser feita distinção entre o autor da conduta abusiva e o mero beneficiário dela, para fins de imposição das sanções previstas no inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90. Caso o candidato seja apenas beneficiário da conduta, sem participação direta ou indireta nos fatos, cabe eventualmente somente a cassação do registro ou do diploma, já que ele não contribuiu com o ato’ (REspe nº 130-68, DJe de 4.9.2013). 2. A individualização das condutas envolve a demonstração de atos pessoais de modo a identificar quando, como e quem cometeu determinado ilícito eleitoral. Para que se chegue à cassação do registro ou do mandato de um candidato a vereador, não é suficiente indicar que ele teria participado de um "grande esquema" de favorecimento. É necessário que a conduta seja especificada em relação a cada um dos candidatos, de modo a demonstrar quando, de que forma e qual ato teria sido por ele praticado ou anuído.3. No exame da prova, ao se desconsiderar as produzidas pela defesa e privilegiar as produzidas pela acusação, o julgador deve explicitar as razões pelas quais umas prevalecem em relação às outras. 4. Omissões verificadas no julgamento dos embargos de declaração que caracterizam violação ao art. 275 do Código Eleitoral. Recursos especiais providos para anular o acórdão regional alusivo ao julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal Regional Eleitoral sane os vícios apontados pelos recorrentes, como entender de direito.Votação por maioria”.

    (Ac. de 12.11.2015 no REspe nº 108974, rel. Min. Luiz Fux e rel designado Min. Henrique Neves Da Silva.)

     

    "Recurso especial eleitoral. Representação por captação ilícita de sufrágio. Violação de domicílio. Não configuração. Caso de flagrante delito. Fatos públicos e notórios. Conhecimento de ofício pelo julgador. Compra de votos por interposta pessoa. Princípio da proporcionalidade. Inaplicabilidade ao caso concreto. [...] V. A participação ou anuência do candidato beneficiário na prática do ato de captação ilícita de sufrágio é suficiente para a aplicação das sanções previstas pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97. VI. Princípio da proporcionalidade. Não aplicação à hipótese. VII. Recurso especial desprovido."

    (Ac de 3.9.2015 no REspe nº 95246, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Recurso especial. Representação. Captação Ilícita de sufrágio. Vereador. Eleições 2012. 1. Não há violação ao art. 275 do Código Eleitoral, pois ‘a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da emanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador’ [...] 2. Não padece de vício de fundamentação o provimento jurisdicional que explicita, ainda que sucintamente, as razões do convencimento do prolator [...] 3. A aplicação das sanções previstas no art. 41-A da Lei das Eleições exige prova robusta de que o candidato participou de forma direta com a promessa ou a entrega de bem em troca do voto ou, de forma indireta, com ela anuiu ou contribuiu, não bastando meros indícios e presunções. Recurso especial ao qual se dá provimento. Ação cautelar julgada procedente”.

    (Ac. de 5.6.2014 no REspe nº 49871, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 3.11.2010 no ED-AgR-AI nº 10804, rel. Min. Marcelo Ribeiro, Ac de 2.8.2007 no AgR-AI nº 8609, rel. Min. Caputo Bastos; Ac de 28.2.2008 no Ag-RMS nº 518, rel. Min. Ayres Britto.)

     

    “[...] 4. A representação fundada no art. 41-A da Lei das Eleições estabelece as penalidades de multa e cassação do registro ou do diploma. A inelegibilidade, nesse caso, é consequência automática da condenação, mas somente será capaz de produzir efeitos concretos em eventual e superveniente processo de registro de candidatura. 5. Recurso ordinário provido para afastar as sanções de multa e de inelegibilidade impostas à recorrente pela instância regional”.

    (Ac. de 20.3.2014 no RO nº 717793, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] Captação ilícita de sufrágio. Comprovação. Diploma. Cassação. Multa. Aplicação. Impossibilidade. Morte. Perda de objeto. Prejudicialidade. 1. Na espécie, com o falecimento do embargante, não há como aplicar-lhe a sanção de cassação do diploma, o que torna insubsistente a multa aplicada, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 2. As sanções estabelecidas pelo art. 41-A da Lei n° 9.504/97 multa e cassação do registro ou do diploma  são cumulativas. Verificada a perda do objeto por força do término dos mandatos, inexiste propósito para a sequência do processo sob alegada subsistência da cominação de multa [...] 3. Embargos de declaração acolhidos, para consignar o prejuízo do recurso ordinário e a insubsistência da multa aplicada.

    (Ac. de 27.2.2014 no ED-RO nº 151012, rel. Min. Luciana Lóssio; no sentido o Ac de 12.9.2013 no AgR-RO nº 1538, Rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...] Representação por captação ilícita de sufrágio. Declaração de inelegibilidade. Impossibilidade. Desprovimento. [...] 2. A pretensão de que seja declarada a inelegibilidade dos Agravados não merece prosperar, posto que a representação por captação ilícita de sufrágio com fulcro no artigo 41-A da Lei das Eleições apresenta, como sanções, a cassação do registro ou do diploma e a imposição de multa, não se podendo impor declaração de  inelegibilidade à falta de previsão normativa [...]”

    (Ac. de 3.12.2013 no AgR-REspe nº 1434257, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Captação de sufrágio - benefício - chapa - representação - relação processual subjetiva dupla - inobservância. Uma vez formalizada a representação somente contra um dos candidatos da chapa, descabe a sequência do processo, sob a alegação de, ante o insucesso nas eleições, o pedido subsistir apenas em relação à multa”.

    (Ac. de 29.8.2013 no AgR-REspe nº 94195, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] 3. As sanções estabelecidas pelo artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 - multa e cassação do registro ou do diploma - são cumulativas. Verificada a perda de objeto por força do término do mandato, inexiste propósito para a sequência do processo em razão da alegação de subsistir a cominação de multa [...]”.

    (Ac. de 6.8.2013 no AgR-REspe nº 958697009, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    "Eleições 2012. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso provido. Indeferimento. Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, i, ‘j’, da LC nº 64/90. Condenação. Multa. Captação de sufrágio. Afronta. Inexistência. Irretroatividade legal. Ausência de omissão. [...] 2. Incide a inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, ainda que a condenação por captação de sufrágio tenha sido somente à pena de multa. [...]"

    (Ac. de 12.3.2013 no ED-AgR-REspe. nº 11540, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “ELEIÇÕES 2008. Recurso especial em ação de investigação judicial eleitoral. Doação de combustíveis a eleitores. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. Cassação dos mandatos do prefeito e vice-prefeito e inelegibilidade aplicada em oito anos [...] NE: ‘16. O art. 41-A da Lei n. 9.504/97 prevê, expressamente, a pena de cassação do diploma daquele que se beneficiou do ilícito, além da aplicação da multa. (...) Desse modo, ainda que se pudesse admitir o prequestionamento da matéria afeta à possibilidade (ou não) de cassação com base no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, passada a diplomação, essa penalidade é medida que se impõe por força do art. 41-A da Lei n. 9.504/97, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 17. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral também é iterativa no sentido de que 'em razão da unicidade da chapa majoritária, a cassação do mandato do titular inevitavelmente repercute no mandato do vice' (...) 18. Assim a cassação dos mandatos dos ora Recorrentes mantém-se por força do próprio art. 41-A da Lei n. 9504/97, independentemente do que dispõe o art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90, o qual se limita a estabelecer o rito processual adotado na espécie."

    (Ac. de 8.5.2012 no REspe nº 485174, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

     

    “Captação de sufrágio - Cominações - Cumulatividade. As sanções previstas no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997 - multa e cassação do registro ou do diploma - são, necessariamente, cumulativas. Verificada a perda do objeto em virtude do encerramento do mandato, descabe a sequência do processo, sob a alegação de subsistir a cominação de multa.”

    (Ac. de 8.5.2012 no ARCED nº 707, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Recursos especiais. Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições 2008. Prefeito e vice-prefeito. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Prova robusta. Ausência. Apreensão do material indicativo da prática ilícita. Consumação da conduta. Não ocorrência. Recursos providos. [...] 3.  A aplicação da penalidade por captação ilícita de sufrágio, dada sua gravidade, deve assentar-se em provas robustas. Precedentes. 4.   Interrompidos os atos preparatórios de uma possível captação de votos, não há falar em efetiva consumação da conduta.5.   Recursos especiais providos.”

    (Ac. de 4.10.2011 no REspe nº 958285418, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Multa - Razoabilidade. Havendo o Tribunal de origem, ante a gravidade da prática eleitoral, estipulado a multa dentro dos parâmetros legais, descabe cogitar de confisco.”

    (Ac. de 26.5.2011 no REspe nº 272506, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Investigação judicial. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. [...] 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, é cabível a imposição da pena de cassação de diploma, com base no art. 41-A da Lei das Eleições, mesmo após a diplomação e posse do candidato eleito. [...]"

    (Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 63441, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. I - A decisão regional encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que persiste o interesse de agir do Ministério Público Eleitoral na causa, mesmo diante da inexistência do mandato eletivo, em virtude da possibilidade de aplicação da sanção de multa por infração ao art. 41-A da Lei das Eleições. [...]”

    (Ac. de 15.4.2010 no AgR-REspe nº 4.198.880, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    "[...]. Cassação do mandato. Representação pelo art. 41-A da Lei das Eleições. Aplicação. Rito do art. 22, da Lei Complementar 64/1990. [...] I - Não há cerceamento de defesa quando o juiz, ao verificar o erro na concessão do prazo para defesa, o restitui pelo tempo que faltava para sua complementação. II - Irrelevante a ausência de previsão da sanção de cassação de mandato no art. 22 da LC 64/1990, visto que somente o rito deste artigo é aplicável nas representações do art. 41-A da Lei das Eleições. [...]"

    (Ac. de 1.10.2009 no AgR-MS nº 4.222, rel. Min. Ricardo Lewandowski.) 

     

    “[...]. Participação indireta do candidato na captação de sufrágio. Ilícito configurado. Precedentes. [...]. 1. Afastada a existência de vícios quanto aos seguintes temas, devidamente analisados no acórdão embargado: [...] infringência ao princípio da proporcionalidade. [...]” NE: A configuração da prática de captação de sufrágio determina a cassação do diploma e a imposição de multa, concomitantemente, ainda que a imposição da aludida multa seja no patamar mínimo.

    (Ac. de 22.3.2007 nos EARESPE nº 25.878, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Bisin idem. Não-incidência. [...] 1. A imposição da sanção prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não caracteriza bis in idem, embora fundada nos mesmos fatos que, em outro feito, levou à aplicação de penalidade por infração ao art. 73, IV, da mesma norma. [...]”

    (Ac. de 6.3.2007 nos EDclAgRgAg nº 7.294, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

     

    NE: “Não merece maiores considerações a alegação de que por meio darepresentação fundada no art. 41-A não se pode cassar o diploma. Referida disposição legal expressamente contempla essa possibilidade, apenas alertando que deve ser seguido o rito previsto no art. 22 da LC nº 64/90.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 25.878, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo Ministério Público. Abuso de poder político e econômico. Cassação de mandato, inelegibilidade e multa mantidas. [...]. 5. Captação irregular de sufrágio e abuso do poder econômico e político que podem ser examinados em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. 6. A cassação de diploma e a decretação de inelegibilidade estão previstas no art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90. 7. Pena de multa que encontra amparo no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 8. Embora haja entendimento que obste a análise, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, das condutas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97, tenho que a captação irregular de votos e o abuso de poder foram subsumidos não àquele artigo, mas às previsões legais pertinentes: art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e 22 da Lei Complementar nº 64/90. É o que se vê no dispositivo da sentença, posteriormente confirmada pelo regional. [...]”

    (Ac. de 5.10.2006 no REspe nº 25.986, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] A cassação do registro ou do diploma com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 requer a presença de prova robusta da conduta ilegal. [...]”

    (Ac. de 1º.6.2006 no AgRgRO nº 903, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Na representação que adota o rito do art. 22 da LC nº 64/90, para apurar irregularidade prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, é possível a cassação do registro ou do diploma, sem que isto implique converter-se a investigação judicial eleitoral em ação de impugnação de mandato eletivo. [...]”

    (Ac. de 21.3.2006 no REspe nº 25.859, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] A cassação do diploma há de fundar-se em provas robustas, não em simples presunções.”

    (Ac. de 9.3.2006 no REspe nº 25.579, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o

    Ac. de 16.8.2005 no REspe nº 21.390, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Eleições 2000. Investigação judicial. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Decisão regional. Improcedência. Captação ilícita de sufrágio. Condenação. [...] 1. Embora o recurso especial se refira às eleições municipais de 2000, é certo que persiste o interesse de agir da agremiação representante, porquanto, mesmo que não seja mais possível a imposição da cassação do registro ou do diploma, há a possibilidade da aplicação da multa prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]”

    (Ac. nº 21.792, de 15.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Impugnação de mandato. Prefeito e vice-prefeito. [...] Abuso e captação ilícita de sufrágio. Procedência. Recurso prejudicado com relação às penas de cassação do mandato e inelegibilidade. Cominação de multa. [...] Findo o mandato, o recurso fica prejudicado com relação às penas de cassação e de inelegibilidade por três anos, contados da eleição para chefe do Poder Executivo Municipal. Subsiste, porém, a pena de multa, que não está sujeita ao marco temporal. [...]” NE: O acórdão se refere à multa prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

    (Ac. nº 21.726, de 30.6.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Configurada a captação ilícita de votos, decorrente da prática de assistencialismo, impõe-se a aplicação de multa.”

    (Ac. nº 885, de 28.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Deputado estadual. [...] Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) Arts. 41-A da Lei nº 9.504/97; 1º, I, h, e 22 da Lei Complementar nº 64/90. [...]” NE: “Versando sobre representação com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, inaplicável a inelegibilidade por três anos, nos termos do art. 22 da LC nº 64/90, [...] uma vez que apenas se segue o rito previsto neste dispositivo.”

    (Ac. nº 763, de 3.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Votos. Captação ilícita. Verificada a captação ilícita de votos – art. 41-A da Lei nº 9.504/97, incide a multa e a cassação do registro ou do diploma do candidato.” NE: Contratação de pessoas para cadastrarem eleitores, com anotação de nome, número do título eleitoral, zona e seção eleitoral.

    (Ac. nº 791, de 12.4.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Captação de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Sentença diversa do pedido. Declaração de inelegibilidade. Acórdão regional determinando devolução dos autos ao juiz eleitoral para novo julgamento. [...]” NE: O juiz eleitoral julgou parcialmente procedente a representação “[...] fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deixando, porém, de aplicar a pena prevista naquele artigo (cassação de registro ou diploma e multa) para declarar a inelegibilidade do representado. [...] a nulidade da decisão poderá deixar de ser declarada quando a sentença puder ser adequada à situação fática descrita nos autos e à norma legal pela instância superior, a quem cabe a apreciação do recurso que versar sobre a matéria. [...]” No caso, o TSE deu provimento ao recurso e aplicou, de imediato, o art. 41-A da Lei nº 9.504/97, para cassar o diploma.

    (Ac. nº 21.389, de 27.11.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...]. Abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio. Violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]  Inconstitucionalidade afastada. O escopo do legislador é o de afastar imediatamente da disputa aquele que no curso da campanha eleitoral incidiu no tipo ‘captação ilegal de sufrágio’. A cassação do registro ou do diploma, cominados na referida norma legal, não constitui nova hipótese de inelegibilidade. [...]”

    (Ac. nº 21.221, de 12.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira;no mesmo sentido o Ac. nº 25.215, de 4.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...].  Prefeito. Abuso do poder. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Não-caracterização. Doação de telhas e pregos a eleitor. Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/ 97. Configuração. Constitucionalidade. Cassação de diploma. Possibilidade. [...] 3. A diplomação não transita em julgado enquanto houver, pendente de julgamento, qualquer recurso que possa atingi-la. [...] 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior está consolidada quanto à constitucionalidade do art. 41-A da Lei das Eleições, que não estabelece hipótese de inelegibilidade e possibilita a imediata cassação de registro ou de diploma (acórdãos nos 19.644 e 3.042). [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] Não há, ainda, que se falar em existência de coisa julgada quanto à diplomação devido ao improvimento do recurso contra a expedição de diploma, acima referido. A jurisprudência deste Tribunal é clara no sentido de que a diplomação não transita em julgado enquanto houver, pendente de julgamento, recurso que possa atingi-la. [...]”

    (Ac. nº 21.248, de 3.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Investigação judicial. Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Multa. Inelegibilidade. Art. 22 da LC nº 64/90. Não-identificação dos nomes dos eleitores corrompidos. Desnecessidade. [...] 2. Em representação para apurar captação vedada de sufrágio, não é cabível a decretação de inelegibilidade, mas apenas multa e cassação de registro ou de diploma, como previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.”

    (Ac. nº 21.022, de 5.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Agravo regimental. Não-cabimento de ação rescisória. Decisão do TSE que aplicou o art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Ausência de decisão declaratória de inelegibilidade. Agravo improvido.”

    (Ac. nº 140, de 20.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Captação de sufrágio vedada por lei. Comprovação. Aplicação de multa. Decisão posterior à diplomação. Cassação do diploma. Possibilidade. Ajuizamento de ações próprias. Não-necessidade. 1. A decisão que julgar procedente representação por captação de sufrágio vedada por lei, com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deve ter cumprimento imediato, cassando o registro ou o diploma, se já expedido, sem que haja necessidade da interposição de recurso contra a expedição de diploma ou de ação de impugnação de mandato eletivo.” NE: Aplicação de multa e cassação do diploma de prefeito por captação de sufrágio, consistente na doação de uma caixa d’água e um padrão de luz a eleitor e discussão sobre o princípio da proporcionalidade.

    (Ac. nº 19.739, de 13.8.2002 , rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso especial. Inelegibilidade. Arts. 22 da LC nº 64/90 e 41-A da Lei nº 9.504/97. Caracterização. Cassação de diplomas. [...] I – Resta caracterizada a captação de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, quando o candidato praticar, participar ou mesmo anuir explicitamente às condutas abusivas e ilícitas capituladas naquele artigo. II – Para a configuração do ilícito previsto no art. 22 da LC nº 64/90, as condutas vedadas podem ter sido praticadas antes ou após o registro da candidatura. III – Quanto à aferição do ilícito previsto no art. 41-A, esta Corte já decidiu que o termo inicial é o pedido do registro da candidatura. IV – Em ação de investigação judicial, irrelevante para o deslinde da matéria se a entidade assistencial é mantida com recurso público ou privado, sendo necessário aferir se houve ou não o abuso. [...]” NE: Declaração de inelegibilidade de todos os representados com base no art. 22 da LC nº 64/90 e cassação dos diplomas dos candidatos nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

    (Ac. nº 19.566, de 18.12.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)