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Penalidade

  • Generalidades

    Ver também o item "Inelegibilidade - Parte I: Inelegibilidades e condições de elegibilidade - Corrupção eleitoral e captação ilícita de sufrágio - Generalidades

    "Recurso especial eleitoral. Representação por captação ilícita de sufrágio. Violação de domicílio. Não configuração. Caso de flagrante delito. Fatos públicos e notórios. Conhecimento de ofício pelo julgador. Compra de votos por interposta pessoa. Princípio da proporcionalidade. Inaplicabilidade ao caso concreto. [...] V. A participação ou anuência do candidato beneficiário na prática do ato de captação ilícita de sufrágio é suficiente para a aplicação das sanções previstas pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97. VI. Princípio da proporcionalidade. Não aplicação à hipótese. VII. Recurso especial desprovido."

    (Ac de 3.9.2015 no REspe nº 95246, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Recurso especial. Representação. Captação Ilícita de sufrágio. Vereador. Eleições 2012. 1. Não há violação ao art. 275 do Código Eleitoral, pois ‘a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da emanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador’ [...] 2. Não padece de vício de fundamentação o provimento jurisdicional que explicita, ainda que sucintamente, as razões do convencimento do prolator [...] 3. A aplicação das sanções previstas no art. 41-A da Lei das Eleições exige prova robusta de que o candidato participou de forma direta com a promessa ou a entrega de bem em troca do voto ou, de forma indireta, com ela anuiu ou contribuiu, não bastando meros indícios e presunções. Recurso especial ao qual se dá provimento. Ação cautelar julgada procedente”.

    (Ac. de 5.6.2014 no REspe nº 49871, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 3.11.2010 no ED-AgR-AI nº 10804, rel. Min. Marcelo Ribeiro, Ac de 2.8.2007 no AgR-AI nº 8609, rel. Min. Caputo Bastos; Ac de 28.2.2008 no Ag-RMS nº 518, rel. Min. Ayres Britto.)

     

    “[...] 4. A representação fundada no art. 41-A da Lei das Eleições estabelece as penalidades de multa e cassação do registro ou do diploma. A inelegibilidade, nesse caso, é consequência automática da condenação, mas somente será capaz de produzir efeitos concretos em eventual e superveniente processo de registro de candidatura. 5. Recurso ordinário provido para afastar as sanções de multa e de inelegibilidade impostas à recorrente pela instância regional”.

    (Ac. de 20.3.2014 no RO nº 717793, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] Captação ilícita de sufrágio. Comprovação. Diploma. Cassação. Multa. Aplicação. Impossibilidade. Morte. Perda de objeto. Prejudicialidade. 1. Na espécie, com o falecimento do embargante, não há como aplicar-lhe a sanção de cassação do diploma, o que torna insubsistente a multa aplicada, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 2. As sanções estabelecidas pelo art. 41-A da Lei n° 9.504/97 multa e cassação do registro ou do diploma  são cumulativas. Verificada a perda do objeto por força do término dos mandatos, inexiste propósito para a sequência do processo sob alegada subsistência da cominação de multa [...] 3. Embargos de declaração acolhidos, para consignar o prejuízo do recurso ordinário e a insubsistência da multa aplicada.

    (Ac. de 27.2.2014 no ED-RO nº 151012, rel. Min. Luciana Lóssio; no sentido o Ac de 12.9.2013 no AgR-RO nº 1538, Rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...] Representação por captação ilícita de sufrágio. Declaração de inelegibilidade. Impossibilidade. Desprovimento. [...] 2. A pretensão de que seja declarada a inelegibilidade dos Agravados não merece prosperar, posto que a representação por captação ilícita de sufrágio com fulcro no artigo 41-A da Lei das Eleições apresenta, como sanções, a cassação do registro ou do diploma e a imposição de multa, não se podendo impor declaração de  inelegibilidade à falta de previsão normativa [...]”

    (Ac. de 3.12.2013 no AgR-REspe nº 1434257, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Captação de sufrágio - benefício - chapa - representação - relação processual subjetiva dupla - inobservância. Uma vez formalizada a representação somente contra um dos candidatos da chapa, descabe a sequência do processo, sob a alegação de, ante o insucesso nas eleições, o pedido subsistir apenas em relação à multa”.

    (Ac. de 29.8.2013 no AgR-REspe nº 94195, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] 3. As sanções estabelecidas pelo artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 - multa e cassação do registro ou do diploma - são cumulativas. Verificada a perda de objeto por força do término do mandato, inexiste propósito para a sequência do processo em razão da alegação de subsistir a cominação de multa [...]”.

    (Ac. de 6.8.2013 no AgR-REspe nº 958697009, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    "Eleições 2012. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso provido. Indeferimento. Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, i, ‘j’, da LC nº 64/90. Condenação. Multa. Captação de sufrágio. Afronta. Inexistência. Irretroatividade legal. Ausência de omissão. [...] 2. Incide a inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, ainda que a condenação por captação de sufrágio tenha sido somente à pena de multa. [...]"

    (Ac. de 12.3.2013 no ED-AgR-REspe. nº 11540, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “ELEIÇÕES 2008. Recurso especial em ação de investigação judicial eleitoral. Doação de combustíveis a eleitores. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. Cassação dos mandatos do prefeito e vice-prefeito e inelegibilidade aplicada em oito anos [...] NE: ‘16. O art. 41-A da Lei n. 9.504/97 prevê, expressamente, a pena de cassação do diploma daquele que se beneficiou do ilícito, além da aplicação da multa. (...) Desse modo, ainda que se pudesse admitir o prequestionamento da matéria afeta à possibilidade (ou não) de cassação com base no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, passada a diplomação, essa penalidade é medida que se impõe por força do art. 41-A da Lei n. 9.504/97, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 17. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral também é iterativa no sentido de que 'em razão da unicidade da chapa majoritária, a cassação do mandato do titular inevitavelmente repercute no mandato do vice' (...) 18. Assim a cassação dos mandatos dos ora Recorrentes mantém-se por força do próprio art. 41-A da Lei n. 9504/97, independentemente do que dispõe o art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90, o qual se limita a estabelecer o rito processual adotado na espécie."

    (Ac. de 8.5.2012 no REspe nº 485174, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

     

    “Captação de sufrágio - Cominações - Cumulatividade. As sanções previstas no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997 - multa e cassação do registro ou do diploma - são, necessariamente, cumulativas. Verificada a perda do objeto em virtude do encerramento do mandato, descabe a sequência do processo, sob a alegação de subsistir a cominação de multa.”

    (Ac. de 8.5.2012 no ARCED nº 707, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Recursos especiais. Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições 2008. Prefeito e vice-prefeito. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Prova robusta. Ausência. Apreensão do material indicativo da prática ilícita. Consumação da conduta. Não ocorrência. Recursos providos. [...] 3.  A aplicação da penalidade por captação ilícita de sufrágio, dada sua gravidade, deve assentar-se em provas robustas. Precedentes. 4.   Interrompidos os atos preparatórios de uma possível captação de votos, não há falar em efetiva consumação da conduta.5.   Recursos especiais providos.”

    (Ac. de 4.10.2011 no REspe nº 958285418, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    “[...] Multa - Razoabilidade. Havendo o Tribunal de origem, ante a gravidade da prática eleitoral, estipulado a multa dentro dos parâmetros legais, descabe cogitar de confisco.”

    (Ac. de 26.5.2011 no REspe nº 272506, rel. Min. Marco Aurélio.)

    “Investigação judicial. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. [...] 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, é cabível a imposição da pena de cassação de diploma, com base no art. 41-A da Lei das Eleições, mesmo após a diplomação e posse do candidato eleito. [...]"

    (Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 63441, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. I - A decisão regional encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que persiste o interesse de agir do Ministério Público Eleitoral na causa, mesmo diante da inexistência do mandato eletivo, em virtude da possibilidade de aplicação da sanção de multa por infração ao art. 41-A da Lei das Eleições. [...]”

    (Ac. de 15.4.2010 no AgR-REspe nº 4.198.880, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    "[...]. Cassação do mandato. Representação pelo art. 41-A da Lei das Eleições. Aplicação. Rito do art. 22, da Lei Complementar 64/1990. [...] I - Não há cerceamento de defesa quando o juiz, ao verificar o erro na concessão do prazo para defesa, o restitui pelo tempo que faltava para sua complementação. II - Irrelevante a ausência de previsão da sanção de cassação de mandato no art. 22 da LC 64/1990, visto que somente o rito deste artigo é aplicável nas representações do art. 41-A da Lei das Eleições. [...]"

    (Ac. de 1.10.2009 no AgR-MS nº 4.222, rel. Min. Ricardo Lewandowski.) 

     

    “[...]. Participação indireta do candidato na captação de sufrágio. Ilícito configurado. Precedentes. [...]. 1. Afastada a existência de vícios quanto aos seguintes temas, devidamente analisados no acórdão embargado: [...] infringência ao princípio da proporcionalidade. [...]” NE: A configuração da prática de captação de sufrágio determina a cassação do diploma e a imposição de multa, concomitantemente, ainda que a imposição da aludida multa seja no patamar mínimo.

    (Ac. de 22.3.2007 nos EARESPE nº 25.878, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Bis in idem. Não-incidência. [...] 1. A imposição da sanção prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não caracteriza bis in idem, embora fundada nos mesmos fatos que, em outro feito, levou à aplicação de penalidade por infração ao art. 73, IV, da mesma norma. [...]”

    (Ac. de 6.3.2007 nos EDclAgRgAg nº 7.294, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    NE: “Não merece maiores considerações a alegação de que por meio da representação fundada no art. 41-A não se pode cassar o diploma. Referida disposição legal expressamente contempla essa possibilidade, apenas alertando que deve ser seguido o rito previsto no art. 22 da LC nº 64/90.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 25.878, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo Ministério Público. Abuso de poder político e econômico. Cassação de mandato, inelegibilidade e multa mantidas. [...]. 5. Captação irregular de sufrágio e abuso do poder econômico e político que podem ser examinados em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. 6. A cassação de diploma e a decretação de inelegibilidade estão previstas no art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90. 7. Pena de multa que encontra amparo no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 8. Embora haja entendimento que obste a análise, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, das condutas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97, tenho que a captação irregular de votos e o abuso de poder foram subsumidos não àquele artigo, mas às previsões legais pertinentes: art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e 22 da Lei Complementar nº 64/90. É o que se vê no dispositivo da sentença, posteriormente confirmada pelo regional. [...]”

    (Ac. de 5.10.2006 no REspe nº 25.986, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] A cassação do registro ou do diploma com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 requer a presença de prova robusta da conduta ilegal. [...]”

    (Ac. de 1º.6.2006 no AgRgRO nº 903, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Na representação que adota o rito do art. 22 da LC nº 64/90, para apurar irregularidade prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, é possível a cassação do registro ou do diploma, sem que isto implique converter-se a investigação judicial eleitoral em ação de impugnação de mandato eletivo. [...]”

    (Ac. de 21.3.2006 no REspe nº 25.859, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] A cassação do diploma há de fundar-se em provas robustas, não em simples presunções.”

    (Ac. de 9.3.2006 no REspe nº 25.579, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o

    Ac. de 16.8.2005 no REspe nº 21.390, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Eleições 2000. Investigação judicial. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Decisão regional. Improcedência. Captação ilícita de sufrágio. Condenação. [...] 1. Embora o recurso especial se refira às eleições municipais de 2000, é certo que persiste o interesse de agir da agremiação representante, porquanto, mesmo que não seja mais possível a imposição da cassação do registro ou do diploma, há a possibilidade da aplicação da multa prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]”

    (Ac. nº 21.792, de 15.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Impugnação de mandato. Prefeito e vice-prefeito. [...] Abuso e captação ilícita de sufrágio. Procedência. Recurso prejudicado com relação às penas de cassação do mandato e inelegibilidade. Cominação de multa. [...] Findo o mandato, o recurso fica prejudicado com relação às penas de cassação e de inelegibilidade por três anos, contados da eleição para chefe do Poder Executivo Municipal. Subsiste, porém, a pena de multa, que não está sujeita ao marco temporal. [...]” NE: O acórdão se refere à multa prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

    (Ac. nº 21.726, de 30.6.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Configurada a captação ilícita de votos, decorrente da prática de assistencialismo, impõe-se a aplicação de multa.”

    (Ac. nº 885, de 28.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Deputado estadual. [...] Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) Arts. 41-A da Lei nº 9.504/97; 1º, I, h, e 22 da Lei Complementar nº 64/90. [...]” NE: “Versando sobre representação com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, inaplicável a inelegibilidade por três anos, nos termos do art. 22 da LC nº 64/90, [...] uma vez que apenas se segue o rito previsto neste dispositivo.”

    (Ac. nº 763, de 3.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Votos. Captação ilícita. Verificada a captação ilícita de votos – art. 41-A da Lei nº 9.504/97, incide a multa e a cassação do registro ou do diploma do candidato.” NE: Contratação de pessoas para cadastrarem eleitores, com anotação de nome, número do título eleitoral, zona e seção eleitoral.

    (Ac. nº 791, de 12.4.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Captação de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Sentença diversa do pedido. Declaração de inelegibilidade. Acórdão regional determinando devolução dos autos ao juiz eleitoral para novo julgamento. [...]” NE: O juiz eleitoral julgou parcialmente procedente a representação “[...] fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deixando, porém, de aplicar a pena prevista naquele artigo (cassação de registro ou diploma e multa) para declarar a inelegibilidade do representado. [...] a nulidade da decisão poderá deixar de ser declarada quando a sentença puder ser adequada à situação fática descrita nos autos e à norma legal pela instância superior, a quem cabe a apreciação do recurso que versar sobre a matéria. [...]” No caso, o TSE deu provimento ao recurso e aplicou, de imediato, o art. 41-A da Lei nº 9.504/97, para cassar o diploma.

    (Ac. nº 21.389, de 27.11.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...]. Abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio. Violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]  Inconstitucionalidade afastada. O escopo do legislador é o de afastar imediatamente da disputa aquele que no curso da campanha eleitoral incidiu no tipo ‘captação ilegal de sufrágio’. A cassação do registro ou do diploma, cominados na referida norma legal, não constitui nova hipótese de inelegibilidade. [...]”

    (Ac. nº 21.221, de 12.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. nº 25.215, de 4.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...].  Prefeito. Abuso do poder. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Não-caracterização. Doação de telhas e pregos a eleitor. Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/ 97. Configuração. Constitucionalidade. Cassação de diploma. Possibilidade. [...] 3. A diplomação não transita em julgado enquanto houver, pendente de julgamento, qualquer recurso que possa atingi-la. [...] 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior está consolidada quanto à constitucionalidade do art. 41-A da Lei das Eleições, que não estabelece hipótese de inelegibilidade e possibilita a imediata cassação de registro ou de diploma (acórdãos nos 19.644 e 3.042). [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] Não há, ainda, que se falar em existência de coisa julgada quanto à diplomação devido ao improvimento do recurso contra a expedição de diploma, acima referido. A jurisprudência deste Tribunal é clara no sentido de que a diplomação não transita em julgado enquanto houver, pendente de julgamento, recurso que possa atingi-la. [...]”

    (Ac. nº 21.248, de 3.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Investigação judicial. Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Multa. Inelegibilidade. Art. 22 da LC nº 64/90. Não-identificação dos nomes dos eleitores corrompidos. Desnecessidade. [...] 2. Em representação para apurar captação vedada de sufrágio, não é cabível a decretação de inelegibilidade, mas apenas multa e cassação de registro ou de diploma, como previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.”

    (Ac. nº 21.022, de 5.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Agravo regimental. Não-cabimento de ação rescisória. Decisão do TSE que aplicou o art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Ausência de decisão declaratória de inelegibilidade. Agravo improvido.”

    (Ac. nº 140, de 20.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Captação de sufrágio vedada por lei. Comprovação. Aplicação de multa. Decisão posterior à diplomação. Cassação do diploma. Possibilidade. Ajuizamento de ações próprias. Não-necessidade. 1. A decisão que julgar procedente representação por captação de sufrágio vedada por lei, com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deve ter cumprimento imediato, cassando o registro ou o diploma, se já expedido, sem que haja necessidade da interposição de recurso contra a expedição de diploma ou de ação de impugnação de mandato eletivo.” NE: Aplicação de multa e cassação do diploma de prefeito por captação de sufrágio, consistente na doação de uma caixa d’água e um padrão de luz a eleitor e discussão sobre o princípio da proporcionalidade.

    (Ac. nº 19.739, de 13.8.2002 , rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso especial. Inelegibilidade. Arts. 22 da LC nº 64/90 e 41-A da Lei nº 9.504/97. Caracterização. Cassação de diplomas. [...] I – Resta caracterizada a captação de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, quando o candidato praticar, participar ou mesmo anuir explicitamente às condutas abusivas e ilícitas capituladas naquele artigo. II – Para a configuração do ilícito previsto no art. 22 da LC nº 64/90, as condutas vedadas podem ter sido praticadas antes ou após o registro da candidatura. III – Quanto à aferição do ilícito previsto no art. 41-A, esta Corte já decidiu que o termo inicial é o pedido do registro da candidatura. IV – Em ação de investigação judicial, irrelevante para o deslinde da matéria se a entidade assistencial é mantida com recurso público ou privado, sendo necessário aferir se houve ou não o abuso. [...]” NE: Declaração de inelegibilidade de todos os representados com base no art. 22 da LC nº 64/90 e cassação dos diplomas dos candidatos nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

    (Ac. nº 19.566, de 18.12.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)