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Execução da decisão

  • Ação de impugnação de mandato eletivo

     

    "Recurso ordinário. Representação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Eleições 2006. Deputado estadual. Preliminar. Litispendência. Afastamento. Oferecimento de serviço de frete gratuito a eleitores em Comitê eleitoral de candidato. Provimento. Cassação do mandato. Aplicação de multa. [...]. II - O oferecimento de serviço gratuito de mudança para eleitores em período eleitoral, por intermédio do comitê eleitoral do candidato, configura a prática de captação ilícita de sufrágio. [...]." NE: "Quanto à execução desta decisão, entendo que se dará com o julgamento de eventuais embargos de declaração."

    (Ac. de 4.2.2010 no RO nº 1.527, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...] 3. A decisão fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, deve ser executada imediatamente. [...]. 4. Nega-se seguimento aos agravos regimentais interpostos nos agravos de instrumento nos 7.210 e 7.212, prejudicado o da Medida Cautelar nº 1.865, acolhendo-se, em parte, os embargos de declaração opostos na Medida Cautelar nº 1.750, para que se dê imediato cumprimento a este acórdão assim que seja publicado.”

    (Ac. de 26.9.2006 no EMC nº 1.750, rel. Min. Cezar Peluso.)

      

    “Recurso especial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Cassação de mandatos. Declaração de inelegibilidade. Diplomação e posse dos segundos colocados [...].” NE: “[...] não há falar-se em aguardar o trânsito em julgado do acórdão para que se operem efeitos imediatos à decisão que cassar registro ou diploma com fundamento no art. 41-A da Lei n° 9.504/97.”

    (Ac. de 18.4.2006 no REspe nº 25.635, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Sentença. Condenação. Recurso. Tribunal Regional Eleitoral. Medida cautelar. Deferimento. Liminar. Efeito suspensivo. Apelo. Plausibilidade. Necessidade. Evitar. Sucessiva. Alternância. Exercício. Mandato eletivo. Recurso especial. Não-cabimento. Decisão não definitiva. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso encontra respaldo na iterativa jurisprudência desta Casa. Nesse sentido: Acórdão nº 21.316, Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 21.316, de minha relatoria, de 18.11.2004; Acórdão nº 1.277, Agravo Regimental na Medida Cautelar nº 1.277, rel. Min. Fernando Neves, de 24.6.2003. [...]. 3. Este Tribunal Superior tem ponderado ser conveniente evitar sucessivas alterações no exercício dos mandatos eletivos, em especial da chefia do Poder Executivo. Nesse sentido: Acórdão nº 3.345, Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 3.345, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, de 19.5.2005. [...].”

    (Ac. nº 1.702, de 22.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Agravo regimental. Medida cautelar. Deferimento liminar. Efeito suspensivo a recurso especial já em tramitação na Corte. São relevantes os fundamentos dados pela execução imediata das decisões fundadas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e pela inaplicabilidade das exceções dos arts. 216 do Código Eleitoral e 15 da Lei Complementar nº 64/90. O periculum in mora resulta da própria demora do Tribunal Regional em julgar o recurso inominado. Se o TRE ainda não examinou questão relacionada com a legitimidade de parte, não pode o TSE decidi-la, sem que isso implique supressão de instância. Agravo regimental que se conhece, mas a que se nega provimento.” NE: Execução imediata da decisão de primeiro grau, em ação de impugnação de mandato eletivo, que cassou diploma por captação de sufrágio.

    (Ac. nº 1.375, de 26.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Procedência da ação na Corte Regional. Medida cautelar contra ato de presidente de TRE que negou pedido de execução imediata do julgado. Ausência de pressuposto processual. Não-interposição de recurso especial. Medida cautelar indeferida.”

    (Ac. nº 1.276, de 17.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...]. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Execução imediata. [...].” NE: Ação de impugnação de mandato eletivo de prefeito e vice-prefeito por distribuição de bens a eleitores mediante sorteio; “[...] De outra parte, nenhum efeito produz para o caso a circunstância, aventada pelos agravantes, de haver a decisão de primeiro grau condicionado a sua execução ao trânsito em julgado, de vez ser firme o entendimento desta Corte no sentido de que, em casos como tal – em que cassado o registro ou o diploma com base no art. 41-A da Lei n° 9.504/97 –, a decisão há de ser imediatamente executada. [...].”

    (Ac. nº 3.135, de 10.4.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “Medida cautelar em que se pleiteia efeito suspensivo a recurso especial contra decisão de Tribunal Regional que nega liminar para suspender eficácia de decisão que julga procedente ação de impugnação de mandato eletivo pela prática da conduta descrita no art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997. 1. São imediatos os efeitos da sentença que julga procedente ação de impugnação de mandato eletivo pela prática da conduta descrita no art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997. Pertinência da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral relativa às representações. Situação em que não se aplica o art. 216 do Código Eleitoral. 2. Embora seja admitida a concessão de efeito suspensivo a recurso manifestado contra tal decisão, o acórdão recorrido, examinando as circunstâncias do caso concreto, não entendeu presentes os pressupostos necessários ao deferimento de tal medida cautelar. Inviabilidade de, em novo juízo cautelar, modificar essa decisão e suspender os efeitos da sentença. 3. Conveniência de evitar-se sucessivas alterações no comando da administração municipal. Cautelar indeferida.”

    (Ac. nº 1.049, de 21.5.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, red. designado Min. Fernando Neves.)

     

    • Efeito suspensivo a recurso

      “[...] 3. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a executoriedade das decisões que versam a prática de captação ilícita de sufrágio deve ser prontamente cumprida, entendimento excepcionado apenas no caso de recurso contra expedição de diploma [...]”.

      (Ac. de 28.5.2013 no AgR-MS nº 18748, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac no 15.2.2011 no AgR-AC nº 428581, rel. Min. Marcelo Ribeiro; Ac de 7.2.2012 no MS nº 174004, rel. Min. Cármen Lúcia; Ac de 18.12.2007 no MS nº 3630, rel. Min. José Delgado.)


      "Representação. Captação ilícita de sufrágio. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. 1. Não evidenciada a relevância dos fundamentos da ação cautelar, não se deve suspender a execução de acórdão regional que julgou procedente representação por captação ilícita de sufrágio.2. A execução das decisões fundadas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é imediata, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal. [...]"

      (Ac. de 6.10.2011 no AgR-AC nº 41069, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Chefia do Poder Executivo municipal - alternância. A regra é evitar-se a alternância na chefia do Poder Executivo municipal, cabendo providência em tal sentido para aguardar-se o desfecho de recurso.”

      (Ac. de 16.12.2010 no AgR-AC nº 419743, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...]. Ação cautelar. Negativa de seguimento. Cassação. Captação de sufrágio. Trânsito em julgado. Execução imediata. Embargos de declaração. Fins protelatórios. Desprovimento. 1. A decisão do presidente do Tribunal Regional, que determinou o afastamento imediato do cargo de prefeito, em razão do reconhecimento do trânsito em julgado do decisum que cassou o diploma do ora agravante, está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte de que as decisões proferidas em sede de representação por captação ilícita de sufrágio devem ser imediatamente executadas. 2. O trânsito em julgado da cassação se deu em virtude da oposição dos terceiros embargos de declaração considerados protelatórios pela Corte Regional, o que, a toda evidência, se revela coerente com o que se depreende do conteúdo dos referidos declaratórios, uma vez que as matérias apontadas como omissas, consoante se observa em exame prefacial, já haviam sido devidamente analisadas por aquele Tribunal. 3. A ausência de demonstração da viabilidade recursal impossibilita a concessão de efeito suspensivo em sede cautelar. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 16.12.2010 no AgR-AC nº 240117, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Ação cautelar. Pedido. Atribuição. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Condenação. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. 1. A regra geral na Justiça Eleitoral é a de que os recursos não possuem efeito suspensivo, regra que não se altera quando se trata de recurso ordinário e nem desrespeita o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Ausente a plausibilidade das questões suscitadas pelo autor da cautelar no que tange ao recurso ordinário interposto contra decisão regional que decretou a cassação de seu diploma por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a sanção imposta deve ser executada imediatamente, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. [...].”

      (Ac. de 2.9.2008 no AC nº 2.729, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...]. 1. A pretensão de ser concedido efeito suspensivo a recurso especial só prospera quando demonstrado quantum satis a existência de periculum in mora e manifestado evidente bom direito. 2. Dirigentes políticos que, por aplicação do art. 41-A, da Lei nº 9.504/97, tiveram os seus mandatos cassados. 3. Recurso especial que se encontra, desde 15.3.2006, na Procuradoria-Geral Eleitoral para parecer. 4. Acórdão do Tribunal a quo que está, salvo demonstração em contrário, sustentado em prova. 5. Manutenção da decisão monocrática que negou seguimento à medida cautelar. 6. Pretensão de, por meio da presente cautelar, determinar-se, no caso de não se conceder efeito suspensivo ao REspe, novas eleições. Ausência de amparo jurídico. [...].”

      (Ac. de 1º.8.2006 no AMC nº 1.784, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Recurso especial. Efeitos. O recurso especial tem efeito simplesmente devolutivo e, quando admissível, o de evitar o trânsito em julgado do acórdão impugnado. O empréstimo da eficácia suspensiva há de ser reservado a situações excepcionais, o que não ocorre quando, implementado, vir a desaguar em alternância na chefia do Poder Executivo Municipal.” NE: “No caso deste processo, em que se tem como pano de fundo a captação ilícita de sufrágio – art. 41-A da Lei nº 9.504/97, já houve o afastamento do autor da titularidade da chefia do Poder Executivo. Então, tudo recomenda se aguarde o crivo do Plenário no julgamento do recurso especial, já iniciado, evitando-se, com isso, nefasta alternância na chefia do Executivo Municipal.”

      (Ac. de 27.4.2006 no AAMC nº 1.733, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Agravo regimental. Medida cautelar. Pedido de liminar. Indeferimento. O fumus boni iuris que enseja a concessão de liminar em medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial, diz com a viabilidade deste. São inconvenientes para os munícipes e para a Justiça Eleitoral as substituições nos cargos, que geram instabilidade. [...].” NE: “Considerada a jurisprudência que determina efeito executório imediato às decisões sobre o art. 41-A da Lei nº 9.504/97, tem-se por incongruente a suspensividade delas.”

      (Ac. nº 1.688, de 23.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

      “Medida cautelar. Pedido de liminar. Efeito suspensivo a recurso especial. Eleições municipais. Indeferimento da liminar e da própria cautelar. Agravo regimental. Ausência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Não-provimento.” NE: “Ao contrário do que defendido pelo requerente a inconveniência das substituições intermitentes da chefia do Poder Executivo dos municípios, está assentada pela Corte. Não se justifica que a Justiça Eleitoral concorra com a idéia de instabilidade e insegurança dos munícipes, a contar de constantes alterações de chefias.”

      (Ac. nº 1.678, de 18.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Medida cautelar. Pedido liminar. Atribuição. Efeito suspensivo. Recurso especial. Acórdão. Tribunal Regional Eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Cassação. Prefeito. Efeitos. Decisão. Incidência. Art. 216 do Código Eleitoral. Afastamento. Cargo. Não-cabimento. 1. Hipótese em que está caracterizado o fumus boni iuris na medida em que, mesmo em se tratando de captação ilícita de sufrágio, existe norma específica disciplinando o recurso contra expedição de diploma e estabelecendo que o diplomado poderá exercer o mandato em toda a sua plenitude enquanto esta Corte não decidir esse apelo (art. 216 do Código Eleitoral). 2. Essa norma afasta, de modo excepcional, a execução imediata do julgado fundado no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Precedente: Acórdão nº 4.025, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 4.025, rel. Min. Ellen Gracie, de 25.3.2003. 3. A aplicabilidade restrita do art. 216 do Código Eleitoral ao recurso contra expedição de diploma também restou assentada por este Tribunal Superior em outros julgados (Acórdão nº 1.049, Medida Cautelar nº 1.049, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, rel. designado Min. Fernando Neves, de 21.5.2002; Acórdão nº 1.320, Medida Cautelar nº 1.320, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, de 19.2.2004). 4. Além disso, resta evidenciado o periculum in mora, uma vez que, na espécie, o afastamento do cargo trará prejuízo irreparável ou de difícil reparação, não sendo devida a interrupção do termo do mandato do prefeito. Medida cautelar deferida.”

      (Ac. nº 1.394, de 2.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Caputo Bastos.)

      “Medida cautelar. Pedido. Concessão. Efeito suspensivo. Recurso especial. Decisão regional. Condenação. Prefeito. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Abuso do poder econômico e de autoridade. Configuração. Cassação. Execução imediata do julgado. Possibilidade. Art. 257 do Código Eleitoral. Incidência. Requisitos. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. 1. Tratando-se de decisão fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica quanto à possibilidade de execução imediata do julgado. Precedentes. 2. A regra do art. 257 do Código Eleitoral estabelece que os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo, o que, excepcionalmente, pode ser concedido desde que presentes circunstâncias que o justifiquem. Precedentes. 3. Esta Corte Superior tem reiteradamente assentado a conveniência de se evitarem sucessivas alterações no comando da administração. Precedentes. Medida cautelar indeferida.”

      (Ac. nº 1.385, de 26.8.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Agravo regimental. Medida cautelar. Acórdão regional com expressa alusão à prática de captação ilícita de sufrágios (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). Ausência do fumus boni iuris, haja vista o recurso assentar-se em entendimento contrário à jurisprudência do TSE. Agravo regimental desprovido.” NE: Foi negado seguimento à medida cautelar, julgando prejudicado o pedido de concessão de liminar, visando a emprestar efeito suspensivo a recurso especial. “[...] imposição, ao requerente, de se afastar de plano de seu respectivo cargo, in casu, porquanto evidenciada a prática vedada do referido dispositivo de lei, é consonante com a assentada jurisprudência desta Corte, pela qual ‘os efeitos da decisão que cassa diploma com base no art. 41-A [...] permitem execução imediata’ [...]”

      (Ac. nº 1.313, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Embargos de declaração. Tempestividade. Recebimento. Agravo regimental. Medida cautelar. Sentenças e acórdãos assentados na ocorrência de captação ilegal de sufrágio. Ausência de plausibilidade jurídica dos recursos especiais. Pedido de efeito suspensivo. Indeferimento. Agravo regimental desprovido. [...] Assentadas as sentenças e os acórdãos na ocorrência de captação ilegal de sufrágio, não há falar na evidência de plausibilidade jurídica dos recursos especiais, a subsidiar a concessão de medida liminar para lhes emprestar efeito suspensivo. Precedentes do TSE. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. nº 1.262, de 3.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Medida cautelar incidental. Pedido de liminar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97. [...] O efeito imediato das decisões com base no art. 41-A da Lei das Eleições inibe, em princípio, emprestar efeitos suspensivos a recurso especial eleitoral. Medida cautelar julgada improcedente.”

      (Ac. nº 1.252, de 12.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. nº 1.264, da lavra do mesmo relator.)

       

      “Medida cautelar. Representação com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Mandado de segurança. Agravo regimental. Liminar. Concessão. Cassação da sentença na parte que aplicava o art. 15 da LC nº 64/90. Recurso especial. Efeito suspensivo. Sentença. Efeito imediato. Art. 15 da LC nº 64/ 90. Art. 216 do Código Eleitoral. Não-aplicação. Medida cautelar indeferida.” NE: “Quanto à alegação de que o parágrafo único do art. 257 do Código Eleitoral se refere a acórdão e não a sentença e de que deve ser aplicada ao caso, por analogia, a regra do art. 216 do Código Eleitoral, não vejo nestes argumentos a plausibilidade sugerida pelos requerentes, tendo em vista que a jurisprudência da Corte é no sentido de que proferida a decisão, em qualquer instância, esta deve ter cumprimento imediato.”

      (Ac. nº 1.181, de 2.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Direitos Eleitoral e Processual. Agravo interno. Cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Art. 22 da LC nº 64/90. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Cassação de registro ou diploma. Candidato autor da captação de sufrágio. Similitude com o art. 299, CE. Presentes os pressupostos. Liminar mantida. Comportamento da parte. Agravo desprovido.” NE: “Quando se aplica o art. 41-A, o recurso não tem efeito suspensivo. Mas nada impede que, verificando a presença dos dois pressupostos – dano irreparável e o sinal do bom direito – o Tribunal dê efeito suspensivo ao recurso por meio de cautelar.”

      (Ac. nº 1.000, de 26.6.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

      • Generalidades

        “Mandado de segurança. Decisão. Juiz relator. Cassação. Liminar. Cabimento. 1. O mandado de segurança impetrado nesta Corte não se presta, em regra, à análise dos pressupostos para a concessão de medida cautelar ajuizada perante a Corte Regional Eleitoral, pois o exame de tal matéria compete àquela instância. Tal entendimento pode ser excepcionado em situações peculiares, em que se evidencia, diante das circunstâncias do caso concreto, manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão atacada. [...]”.

        (Ac. de 28.5.2013 no AgR-MS nº 18748, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 7.2.2012 no MS nº 174004, rel. Min. Cármen Lúcia Ac no 15.2.2011 no AgR-AC nº 428581, rel. Min. Marcelo Ribeiro; Ac de 18.12.2007 no MS nº 3630, rel. Min. José Delgado.)


        “[...]. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder político. Caracterização. Potencialidade. Cassação do registro após a eleição. Negado provimento. [...]. 8. O art. 22, XV, da Lei Complementar nº 64/90 - vigente à época dos fatos - não se aplica ao caso concreto, uma vez que a captação ilícita de sufrágio acarreta a cassação do registro ou diploma, ainda que a decisão tenha sido prolatada após a eleição. [...].”

        (Ac. de 24.3.2011 no REspe nº 257271, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

         

        “[...]. As decisões fundadas no artigo 41-A da Lei 9.504/97 merecem execução imediata. Entretanto, nada impede que a Corte Regional, usando do seu poder geral de cautela, defira liminar em cautelar e conceda efeito suspensivo ao recurso eleitoral. [...].”

        (Ac. de 23.4.2009 no AgR-MS nº 4.191, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “Recurso em mandado de segurança. Impetração. Ato. Juiz eleitoral. Excepcionalidade. Mandado de segurança. Suspensão de efeitos. Resolução regional que determinou renovação de pleito. Decisão que reconheceu a ofensa ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Execução imediata. Ausência de ato ilegal ou abusivo. Recurso especial não interposto. Incidência do Enunciado nº 267 da súmula do STF. Liminar prejudicada. Negativa de seguimento (art. 36, § 6º, RITSE). Agravo regimental. Argumentos não suficientes para afastar a decisão agravada. 1. Decisão que julga procedente representação em que se alega violação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é de execução imediata. [...].”

        (Ac. de 14.6.2006 no AMS nº 3.444, rel. Min. Gerardo Grossi.)

         

        “Recurso em mandado de segurança. Impetração. Ato. Juiz eleitoral. Excepcionalidade. Não-configuração. Trânsito em julgado. Decisão. Investigação judicial. Possibilidade. Execução. Condenação. 1. Não tendo os impetrantes interposto recurso especial contra acórdão regional que julgou procedente investigação judicial, fundada nos arts. 22 da Lei Complementar nº 64/90, 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97, vindo apenas posteriormente a figurar no agravo de instrumento com os demais candidatos cassados, é convir-se como configurado o trânsito em julgado desse acórdão em relação àqueles candidatos. 2. É possível a execução imediata da decisão no que diz respeito às sanções de cassação de registro ou diploma previstas nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97, conforme iterativa jurisprudência desta Corte. 3. A sentença que determina a cassação de registro tem efeito ex tunc. 4. Considerando que a decisão de cassação do registro ocorreu após a diplomação e tendo em conta o disposto no art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral, é de ver-se que os votos atribuídos aos candidatos cassados, tidos como não registrados, são nulos para esses representados, mas válidos para a legenda. 5. O mandado de segurança contra ato judicial somente é admitido em hipótese excepcional, em que evidenciada situação teratológica e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso desprovido.”

        (Ac. de 25.5.2006 no RMS nº 436, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “[...]. Captação ilícita de sufrágio. [...]. Ausência de efeito suspensivo (art. 257 do Código Eleitoral). Execução imediata. [...].”

        (Ac. de 4.4.2006 no REspe nº 25.902, rel. Min. Gerardo Grossi.)

         

        “Agravo regimental. Reclamação. Execução imediata. Decisão monocrática. Competência.” NE: Alegações de que execução da decisão em agravo regimental, que manteve a cassação de registro e diploma, deveria aguardar a publicação do acórdão. “[...] nos precedentes por eles mencionados [...] esta Corte decidiu que a execução de sua decisão deveria aguardar a publicação do acórdão. Contudo, assim entendeu apenas porque se cuidava de representação por suposta violação ao art. 73 da Lei nº 9.504/97. Já no caso em tablado, cogita-se de representação com fincas no art. 41-A da referida lei. São situações distintas, por isso mesmo que este TSE tem a elas conferido tratamentos diferenciados.”

        (Ac. nº 385, de 4.10.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

         

        “Recursos especiais. Procedência. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Cassação. Registro. Candidato. Determinação. Renovação. Eleições. Art. 224 do CE. Alegação. Exigência. Diplomação. Segundo colocado. Descabimento. Anulação. Superioridade. Metade. Votação. Alegação. Ausência. Prequestionamento. Matéria. Referência. Renovação. Eleições. Alegação. Violação. Art. 415 do CPC. Improcedência. [...]” NE: “Voto pela manutenção da liminar [...] no sentido da sustação da nova eleição [...] até publicação do acórdão tomado nos presentes autos, em face do decidido nos agravos regimentais nas petições nos 1.649 e 1.650, de 9.8.2005, [...] assentando que a execução da decisão do TSE há de esperar a publicação do acórdão respectivo [...]”.

        (Ac. nº 25.289, de 25.10.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “Agravo regimental. Recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. [...]. Agravo regimental desprovido. Medida cautelar prejudicada.” NE: “Quanto ao pedido dos agravados para cumprimento imediato da decisão regional e diplomação do segundo colocado, reitero que as decisões fundadas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 têm aplicação imediata e que compete ao juízo de origem manifestar-se sobre o pedido de diplomação”.

        (Ac. nº 25.295, de 20.9.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

         

        “Agravo regimental. Mandado de segurança. Negativa de seguimento. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Execução imediata de acordo com a jurisprudência do TSE. Incidência do Enunciado nº 267 da súmula do STF. Evitam-se as substituições nos cargos municipais antes da decisão definitiva, para evitar instabilidade prejudicial aos munícipes. Precedentes. Desprovimento.NE: “Objetiva o impetrante suspender a execução da decisão regional e sua reintegração ao cargo de prefeito. A decisão já foi cumprida de acordo com a jurisprudência desta Corte no que diz respeito a execução imediata por afronta ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97.”

        (Ac. nº 3.375, de 8.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

         

        “Representação. Candidatas a prefeito e vice-prefeito. [...]. Princípio da não-culpabilidade. [...]. 3. A regra constitucional que garante ao cidadão não sofrer nenhuma conseqüência de ordem penal, cuja imposição dependa de juízo definitivo de culpabilidade, não pode ser aplicada, em toda sua extensão, em matéria eleitoral, uma vez que ficaria totalmente comprometida a eficácia das decisões judiciais eleitorais, caso houvesse que se aguardar o trânsito em julgado, levando-se em conta a limitação temporal dos mandatos eletivos. [...].”

        (Ac. nº 25.215, de 4.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “Medida cautelar. Pedido. Concessão. Efeito suspensivo. Recurso especial. Decisão regional. Condenação. Prefeito. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Abuso do poder econômico e de autoridade. Configuração. Cassação. Execução imediata do julgado. Possibilidade. Art. 257 do Código Eleitoral. Incidência. Requisitos. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. 1. Tratando-se de decisão fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica quanto à possibilidade de execução imediata do julgado. Precedentes. 2. A regra do art. 257 do Código Eleitoral estabelece que os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo, o que, excepcionalmente, pode ser concedido desde que presentes circunstâncias que o justifiquem. Precedentes. 3. Esta Corte Superior tem reiteradamente assentado a conveniência de se evitarem sucessivas alterações no comando da administração. Precedentes. Medida cautelar indeferida.”

        (Ac. nº 1.385, de 26.8.2004, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de 9.3.2006 no AMS nº 3.427, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

         

        “Medida cautelar. [...]. Condenação. Candidato. Vereador. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Cassação. Decisão. Indeferimento. Pedido de execução imediata de acórdão regional. Recurso. Não-interposição. Preclusão. Fumus boni iuris. Ausência. Cautelar indeferida”.

        (Ac. nº 1.315, de 11.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “[...]. A imposição do afastamento imediato do cargo eletivo daquele a quem fora atribuída a prática de captação ilegal de votos (cf. art. 41-A, da Lei nº 9.504/97) consubstancia decisão consonante com a assentada jurisprudência deste Tribunal, sendo inviável o recurso arrimado em entendimento com esta conflitante. [...]”

        (Ac. nº 1.318, de 19.2.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)

         

        “[...]. Investigação judicial. Prática de captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Cassação de diploma e multa. Execução imediata. Precedentes. Matéria fática. Reexame. Inviabilidade. [...]. 2. A decisão que julga procedente representação por captação de sufrágio vedada por lei, com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, é imediata, sendo desnecessária a interposição de recurso contra a expedição de diploma ou de ação de impugnação de mandato eletivo (acórdãos nos 21.169, rel. Min. Ellen Gracie, e 19.644, rel. Min. Barros Monteiro). [...].”

        (Ac. nº 3.941, de 3.2.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

         

        Habeas corpus. Pedido de anulação de aresto regional, proferido em sede de ação de investigação judicial eleitoral, confirmatório de sentença que cassou o registro do paciente. Alegação de coação e constrangimento ilegal. Não-ocorrência. Hipótese não subsumida ao disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Habeas corpus de que não se conhece.” NE: Trata-se de habeas corpus contra decisão do TRE em investigação judicial que cassou registro de candidato a deputado estadual, por captação de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97), após a realização das eleições, alegando necessidade de recurso de diplomação ou ação de impugnação de mandato eletivo. O Tribunal entendeu que é imediata a execução da decisão e dispensável ajuizamento de ação de impugnação de mandato ou recurso de diplomação.

        (Ac. nº 466, de 30.9.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

         

        “Recurso especial. Abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio. Violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Necessidade de reexaminar matéria fático-probatória. Súmulas do STJ e STF (7 e 279). Infringência ao art. 460 do CPC. Não-ocorrência. Prestação jurisdicional deferida nos termos propostos na inicial. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Inconstitucionalidade afastada. O escopo do legislador é o de afastar imediatamente da disputa aquele que no curso da campanha eleitoral incidiu no tipo ‘captação ilegal de sufrágio’. A cassação do registro ou do diploma, cominados na referida norma legal, não constitui nova hipótese de inelegibilidade. Prevendo o art. 222 do Código Eleitoral a captação de sufrágio como fator de nulidade da votação, aplica-se o art. 224 do mesmo diploma no caso em que houver a incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/ 97, se a nulidade atingir mais de metade dos votos. Recursos especiais e recurso adesivo não conhecidos.” NE: “[...] não há infringência ao art. 216 do Código Eleitoral, que não tem aplicação neste caso, tendo em vista que a decisão se fundou em abuso de poder e captação ilícita de sufrágio, art. 41-A da Lei nº 9.504/97, este de execução imediata [...]”.

        (Ac. nº 21.221, de 12.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

        “Agravo regimental. Medida cautelar. Ação de impugnação de mandato eletivo (Aime). Abuso de poder. Ação de investigação judicial eleitoral (Aije). Captação ilícita de sufrágios (Lei nº 9.504/97, art. 41-A). Causas de pedir distintas. Cassação de mandato em sede de Aije não prejudicada em face de julgamento anterior de Aime. Execução imediata independentemente de já terem sido proclamados ou diplomados os eleitos. Precedentes do TSE. Julgamento ultra petita. Não-ocorrência. Alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/88, insusceptível de exame em sede de cautelar. Agravo regimental desprovido. [...] É imediata a execução do julgado que decide pela ocorrência de captação ilícita de votos, ainda que tal ocorra após a proclamação ou a diplomação dos eleitos. [...].”

        (Ac. nº 1.282, de 5.8.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

         

        “Recursos especiais eleitorais. Representação. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político e econômico. Procedência. Sentença mantida pelo TRE/AL. Preliminares. Rejeição. [...] Preliminares rejeitadas pelos seguintes fundamentos: [...] c) de impossibilidade de cassação do mandato ou do diploma, por ser imediata a execução de decisum fundado no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a teor da jurisprudência desta Corte; [...]”. NE: alegou-se em preliminar que não seria possível cassar mandato ou diploma antes de apreciação do recurso pelo TSE e do seu trânsito em julgado.

        (Ac. nº 21.133, de 1º.7.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

         

        “Representação. Captação ilegal de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Inconstitucionalidade parcial afastada. Infração configurada. Imediata cassação do diploma. Segundo já teve ocasião de assentar esta Corte, a cassação do diploma por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não implica declaração de inelegibilidade. O escopo do legislador, nessa hipótese, é o de afastar imediatamente da disputa aquele que no curso da campanha eleitoral incidiu no tipo captação de sufrágio vedada por lei. Inconstitucionalidade parcial da norma afastada. Apanhados os fatos tais como descritos pela decisão recorrida, resta configurada a infração prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, uma vez evidenciado que a candidata ofereceu ou prometeu dinheiro a determinado grupo de eleitores em troca de voto. Recurso especial eleitoral conhecido e provido parcialmente.” NE: “[...] Julgada procedente a representação, a cassação do diploma deve operar-se de forma imediata, consoante a jurisprudência hoje pacífica nesta Corte (cfr., entre outros, o REspe nº 19.587/GO, relator Ministro Fernando Neves). Em se tratando de decisão fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, não se pode cogitar, no caso, da aplicação da norma do art. 22, XV, da LC nº 64/90, que prevê a remessa de cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral, no caso em que a representação for julgada procedente após a eleição do candidato, para os fins previstos no art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, e art. 262, inciso IV, do Código Eleitoral.”

        (Ac. nº 19.644, de 3.12.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

         

        “Medida cautelar. Representação com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Mandado de segurança. Agravo regimental. Liminar. Concessão. Cassação da sentença na parte que aplicava o art. 15 da LC nº 64/90. Recurso especial. Efeito suspensivo. Sentença. Efeito imediato. Art. 15 da LC nº 64/ 90. Art. 216 do Código Eleitoral. Não-aplicação. Medida cautelar indeferida. NE: “Como bem anotado no acórdão recorrido, é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a sentença que julga procedente representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, de 1997, e cassa diploma, tem efeito imediato, ou seja, implica o imediato afastamento do cargo.”

        (Ac. nº 1.181, de 2.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Captação de sufrágio vedada por lei. Comprovação. Aplicação de multa. Decisão posterior à diplomação. Cassação do diploma. Possibilidade. Ajuizamento de ações próprias. Não-necessidade. 1. A decisão que julgar procedente representação por captação de sufrágio vedada por lei, com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deve ter cumprimento imediato, cassando o registro ou o diploma, se já expedido, sem que haja necessidade da interposição de recurso contra a expedição de diploma ou de ação de impugnação de mandato eletivo.”

        (Ac. nº 19.739, de 13.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Agravo regimental. Execução da decisão proferida com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. A execução da cassação de registro, fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, é imediata, não incidindo o art. 15 da Lei Complementar nº 64/90, que a condiciona ao trânsito em julgado da decisão. Agravo improvido.”

        (Ac. nº 142, de 2.4.2002, rel. Min. Ellen Gracie; no mesmo sentido o Ac. nº 143, de 2.5.2002, da mesma relatora e o Ac. de 9.5.2006 no AgRgREspe nº 25.376, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

         

        “Cassação de registro de candidato. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Efeito imediato. Permanência na urna eletrônica. Prosseguimento da campanha. Possibilidade. 1. A permanência, na urna eletrônica, do nome do candidato que tenha seu registro cassado com base no art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, bem como o prosseguimento de sua propaganda eleitoral – o que se dá por conta e risco do candidato e/ou de seu partido político em virtude da interposição de recurso – não significa retirar o efeito imediato da mencionada decisão, que, entretanto, não pode ser tido como definitiva, antes de seu trânsito em julgado.”

        (Res. nº 21.051, de 26.3.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido a Res. nº 21.087, de 2.5.2002, da lavra do mesmo relator.)

         

        “Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da LC nº 64/90 e 41-A da Lei nº 9.504/97. Decisão posterior à proclamação dos eleitos. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Possibilidade. Inciso XV do art. 22 da LC nº 64/90. Não-aplicação. 1. As decisões fundadas no art. 41-A têm aplicação imediata, mesmo se forem proferidas após a proclamação dos eleitos.”

        (Ac. nº 19.587, de 21.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Captação ilícita de sufrágio (Lei nº 9504/97, art. 41-A). Representação julgada procedente após a eleição. Validade da cassação imediata do diploma: inaplicável o art. 22, XV, da LC nº 64/90, por não implicar declaração de inelegibilidade.”

        (Ac. de 19.3.2002 no AG nº 3.042, rel. Min. Sepúlveda Pertence; no mesmo sentido o Ac. de 15.12.2005 no REspe nº 25.300, rel. Min. Marco Aurélio; o Ac. de 21.3.2006 no ARESPE nº 25.596, rel. Min. Caputo Bastos; e o Ac. de 8.2.2007 no AAG nº 7.056, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “[...]. II – Na linha de entendimento do Tribunal, a execução de decisão fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é imediata, diversamente da execução com arrimo no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. III – [...].”

        (Ac. nº 19.552, de 13.12.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

         

        “I – Cassação de registro de candidatura: Lei nº 9.504/97, art. 41-A: eficácia imediata. Ao contrário do que se tem entendido, com relação ao art. 15 da LC nº 64/90, a eficácia da decisão tomada com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é imediata, ainda quando sujeita a recurso: trata-se, portanto, de causa de urgência, para cujo julgamento o Regimento Interno do Tribunal a quo faculta a dispensa de publicação de pauta. [...].”

        (Ac. nº 19.176, de 16.10.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

         

        “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Investigação judicial. Art. 22 da LC nº 64/90. Declaração de inelegibilidade. Julgamento conjunto. Determinação de imediato cumprimento da decisão na parte que cassou o diploma. Código Eleitoral, art. 257. Não-aplicação do art. 15 da LC nº 64/90. Liminar indeferida. 1. Os recursos eleitorais, de um modo geral, não possuem efeito suspensivo. Código Eleitoral, art. 257. 2. Ao contrário do que acontece com as decisões que declaram inelegibilidade, quando há que se aguardar o trânsito em julgado, os efeitos da decisão que cassa diploma com base no art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, permitem execução imediata.”

        (Ac. nº 994, de 31.5.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Medida cautelar. Registro. Cassação. Liminar. Agravo regimental. Efeito suspensivo. Perda de objeto. 1. Não imposta expressamente a pena de inelegibilidade, não encontra aplicabilidade o disposto no art. 15, LC nº 64/90, razão pela qual o julgado há de ser imediatamente executado. 2. Apreciado o recurso ao qual a medida cautelar visa emprestar efeito suspensivo, fica evidenciada a perda de objeto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Julga-se extinto o feito, ante a caracterização da perda de objeto.” NE: Registro cassado por força do disposto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, sem declaração de inelegibilidade.”

        (Ac. nº 970, de 1º.3.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

        • Recurso de diplomação

           

          “Medida cautelar. Pedido liminar. Atribuição. Efeito suspensivo. Recurso especial. Acórdão. Tribunal Regional Eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Cassação. Prefeito. Efeitos. Decisão. Incidência. Art. 216 do Código Eleitoral. Afastamento. Cargo. Não-cabimento. 1. Hipótese em que está caracterizado o fumus boni iuris na medida em que, mesmo em se tratando de captação ilícita de sufrágio, existe norma específica disciplinando o recurso contra expedição de diploma e estabelecendo que o diplomado poderá exercer o mandato em toda a sua plenitude enquanto esta Corte não decidir esse apelo (art. 216 do Código Eleitoral). 2. Essa norma afasta, de modo excepcional, a execução imediata do julgado fundado no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Precedente: Acórdão nº 4.025, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 4.025, rel. Min. Ellen Gracie, de 25.3.2003. 3. A aplicabilidade restrita do art. 216 do Código Eleitoral ao recurso contra expedição de diploma também restou assentada por este Tribunal Superior em outros julgados (Acórdão nº 1.049, Medida Cautelar nº 1.049, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, rel. designado Min. Fernando Neves, de 21.5.2002; Acórdão nº 1.320, Medida Cautelar nº 1.320, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, de 19.2.2004). 4. Além disso, resta evidenciado o periculum in mora, uma vez que, na espécie, o afastamento do cargo trará prejuízo irreparável ou de difícil reparação, não sendo devida a interrupção do termo do mandato do prefeito. Medida cautelar deferida.”

          (Ac. nº 1.394, de 2.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Caputo Bastos.)

           

          “Agravo regimental. Recurso contra a expedição de diploma. Procedência fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Aplicação do art. 216 do Código Eleitoral. Dissídio jurisprudencial não configurado. A execução da decisão condenatória proferida por TRE, em sede de recurso contra a expedição de diploma, está condicionada à apreciação pelo TSE em grau de recurso. Agravo a que se nega provimento.”

          (Ac. nº 4.025, de 25.3.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)