Página Inicial temas Captação de sufrágio Caracterização Sujeitos ativo e passivo
imprimir

Sujeitos ativo e passivo

  • “Ação de investigação judicial eleitoral. Candidatos a prefeito e vice-prefeito. Conduta vedada, captação ilícita de sufrágio e abuso de poder [...] 2. Na hipótese da infração descrita no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, cujas consequências jurídicas são graves, a prova do ilícito e da participação ou anuência do candidato deve ser precisa, contundente e irrefragável, como exige a jurisprudência deste Tribunal. 3. A regra do art. 41 da Lei nº 9.504/97 destina-se aos candidatos, ainda que se admita a sua participação indireta ou anuência quanto à captação ilícita de sufrágio. Não há como, entretanto, aplicá-la em relação a quem não é candidato, sem prejuízo de apuração do fato em outra seara [...]”
    (Ac. de 7.10.2014 no AgR-AI nº 21284, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 10.5.2012 no REspe nº 3936458, Min. Cármen Lúcia; e o Ac de 15.9.2011 no AI nº 1145374, Min. Marcelo Ribeiro e o Ac de 5.6.2007 no AG nº 5881, Min. Cezar Peluso.)



    “Recurso ordinário. Eleições 2010. Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Terceiro. Não candidato. Ilegitimidade passiva. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência de prejuízo. Condutas não configuradoras de captação ilícita de sufrágio [...] 1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, somente o candidato possui legitimidade para figurar no polo passivo de representação fundada no art. 41-A da Lei n° 9.504/97 [...] 5. Não há nos autos suporte probatório válido para amparar a alegada prática de captação ilícita de sufrágio consistente na distribuição de bens e dinheiro em troca de votos [...]”.
    (Ac. de 25.3.2014 no RO nº 180081, rel. Min. Dias Toffoli.)


    “[...]. 1. Conforme já pacificado no âmbito desta Corte superior, para a caracterização da infração ao art. 41-A da Lei das Eleições, é desnecessário que o ato tenha sido praticado diretamente pelo candidato, mostrando-se suficiente que, evidenciado o benefício, haja dele participado de qualquer forma ou com ele consentido. [...].”

    (Ac. de 22.4.2008 no AAG nº 7.515, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido do Ac. de 8.11.2007 no ARESPE nº 28.061, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. Participação indireta do candidato na captação de sufrágio. Ilícito configurado. [...]. No caso concreto, comprovou-se a participação de Manoel do Nascimento Negreiros na captação ilícita de sufrágio, especialmente, por intermédio de seu irmão, a quem o embargante encaminhou eleitor, para recebimento de benesse. Merece ser confirmado o aresto regional, por se coadunar com a atual jurisprudência do TSE sobre o tema, segundo a qual a participação do candidato na captação ilícita de sufrágio há de ser analisada pelo prisma teleológico da norma, sob pena de se esvaziar o conteúdo do dispositivo. Nesse sentido a jurisprudência do TSE, ao asseverar que ‘[...] Para a caracterização da infração ao art. 41-A da Lei das Eleições, é desnecessário que o ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo candidato, mostrando-se suficiente que, evidenciado o benefício, haja participado de qualquer forma ou com ele consentido. [...]”

    (Ac. de 22.3.2007 nos EARESPE nº 25.878, rel. Min. José Delgado.)

     

    NE: Trecho do voto do relator: “g) Da ofensa ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e do liame entre as condutas ilegais e os atos praticados pelo recorrente. [...] O preceito, ao versar sobre condutas vedadas ao candidato, não encerra a realização apenas por mão própria, podendo ser estabelecida, como foi, a ligação entre a prática e o alvo visado a alcançar aquele que, presume-se, seja o beneficiário. Mas a derradeira instância ordinária revelou o conhecimento e, portanto, o consentimento do próprio candidato, fenômenos presumíveis.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 5.12.2006 no REspe nº 25.742, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. 1. A caracterização da captação ilícita de sufrágio há de ser demonstrada mediante prova robusta de que o beneficiário praticou ou anuiu com prática das condutas descritas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...].”

    (Ac. de 31.10.2006 no AAG nº 7.051, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...]. Para caracterização da captação ilícita de sufrágio, não é imprescindível que o beneficiário, diretamente, ofereça benesses em troca de votos, basta seu consentimento com o ato ilegal. [...].”

    (Ac. de 1º.6.2006 no ARO nº 903, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...]. Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Não-configuração. [...]. Para se caracterizar a captação ilícita de sufrágio é necessária a demonstração cabal de entrega ou promessa de benesse em troca de votos, com anuência do candidato beneficiário. [...].”

    (Ac. de 14.2.2006 no AAG nº 6.382, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...]. Representação. Candidato. Deputado distrital. Utilização. Nome. Cooperativa. Discurso político. Oferta. Eleitores. Lotes. Preços irrisórios. Captação de sufrágio. Incidência. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Para a caracterização do ilícito do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, ‘[...] não se torna necessário que o ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo próprio candidato. É suficiente que, sendo evidente o benefício, do ato haja participado de qualquer forma o candidato ou com ele consentido’. [...]”

    (Ac. nº 787, de 13.12.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...]. Ação de investigação judicial. Distribuição de combustível para participação em comício [...]. I – Para a caracterização da conduta do art. 41-A da Lei das Eleições, necessário que o candidato direta ou indiretamente tenha ofertado a benesse em troca de voto, o que não restou provado nos autos. [...].”

    (Ac. nº 25.335, de 1º.12.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...]. Investigação judicial. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]. Ilícito eleitoral. Desnecessidade. Participação direta. Candidato. Possibilidade. Anuência. Conduta. Terceiro. [...]. 3. Para a caracterização da infração ao art. 41-A da Lei das Eleições, é desnecessário que o ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo candidato, mostrando-se suficiente que, evidenciado o benefício, haja participado de qualquer forma ou com ele consentido. [...].” NE: Distribuição de padrões de luz.

    (Ac. de 15.9.2005 no ARESPE nº 21.792, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 13.2.2007 no ARESPE nº 27.734, do mesmo relator.)

     

    “[...]. Configurada a captação ilícita de votos, decorrente da prática de assistencialismo, impõe-se a aplicação de multa.” NE: Concessão de benefícios do Detran e promessas de assistência ginecológica em troca de votos. “Ao contrário do que alega o recorrente, a caracterização do ilícito previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não ocorre apenas quando há expresso pedido de voto por parte do beneficiário, sendo suficiente que este consinta com as condutas abusivas [...].”

    (Ac. nº 885, de 28.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...]. Votos. Captação ilícita. Envolvimento do candidato. Irrelevância. A glosa prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 independe da participação direta do candidato na compra de votos. [...].” NE: Contratação de pessoas para cadastrarem eleitores, com anotação de nome, número do título eleitoral, zona e seção eleitoral.

    (Ac. nº 791, de 12.4.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Captação ilícita de sufrágio. Anuência dos beneficiários. Descabimento da alegação de violação ao princípio da igualdade. [...]. 2. A jurisprudência do TSE é no sentido de que resulta caracterizada a captação de sufrágio quando o beneficiário anui às condutas abusivas e ilícitas capituladas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...].”

    (Ac. nº 21.264, de 2.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Eleitoral. Representação: Prática de conduta vedada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 9.840, de 28.9.99: Compra de votos. [...] Ademais, para que ocorra a violação da norma do art. 41-A, não se torna necessário que o ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo próprio candidato. É suficiente que, sendo evidente o benefício, do ato haja participado de qualquer forma o candidato ou com ele consentido [...].”

    (Ac. nº 21.264, de 27.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. nº 21.792, de 15.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...]. 2. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico e captação de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). [...]. 2.2. O TSE entende que, para a caracterização da captação de sufrágio, é indispensável a prova de participação direta ou indireta dos representados, permitindo-se até que o seja na forma de explícita anuência da conduta objeto da investigação, não bastando, para a configuração, o proveito eleitoral que com os fatos tenham auferido, ou a presunção de que desses tivessem ciência. A ausência de prova de participação dos candidatos na conduta investigada afasta a aplicação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...].”

    (Ac. de 4.3.2004 no REspe nº 21.327, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “Medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivo. Recurso especial não interposto. Impossibilidade.” NE: Alegação de que, para caracterização da captação de sufrágio, o ato ilegal teria de ser realizado pelo próprio candidato. “[...] ao contrário do que afirmado pelo requerente, a jurisprudência do TSE é no sentido de que: ‘[...] resta caracterizada a captação de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, quando o candidato praticar, participar ou mesmo anuir explicitamente às condutas abusivas e ilícitas capituladas naquele artigo’.”

    (Ac. nº 1.287, de 26.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Medida cautelar incidental. Pedido de liminar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97. [...] Para a configuração da infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97, não se faz indispensável a identificação do eleitor. [...]. Oferta feita a membros da comunidade. A pluralidade não desfigura a prática da ilicitude. [...].”

    (Ac. nº 1.252, de 12.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. nº 1.264, da lavra do mesmo relator.)

     

    “[...]. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Autoria. [...]. Caracteriza-se a captação de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 quando o candidato pratica as condutas abusivas e ilícitas ali capituladas, ou delas participa, ou a elas anui explicitamente.”

    (Ac. nº 1.229, de 17.10.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Denúncia que descreve fatos já apurados em representação julgada improcedente. Co-réus. Tratamento isonômico. O acusado se defende dos fatos narrados na inicial, e não da capitulação dada pelo Ministério Público. [...]. O delito do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é exclusivo de candidato. Tendo este já respondido em autos de representação, que fora julgada improcedente e transitara em julgado, considera-se constrangimento ilegal o prosseguimento de ação penal para apurar os mesmos fatos. Ordem concedida para trancar a ação penal em curso. [...].” NE: “[...] Cotejando o art. 299 do Código Eleitoral com o art. 41-A da Lei nº 9.504/97, observamos que o diferencial existente entre ambos é o fato de que, neste, o sujeito ativo da conduta típica é o candidato, e o passivo, o eleitor. [...]”

    (Ac. nº 46, de 20.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “Recurso especial. Inelegibilidade. Arts. 22 da LC nº 64/90 e 41-A da Lei nº 9.504/97. Caracterização. Cassação de diplomas. [...]. I – Resta caracterizada a captação de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/ 97, quando o candidato praticar, participar ou mesmo anuir explicitamente às condutas abusivas e ilícitas capituladas naquele artigo. [...]” NE: Declaração de inelegibilidade de todos os representados com base no art. 22 da LC nº 64/90 e cassação dos diplomas dos candidatos nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

    (Ac. nº 19.566, de 18.12.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “[...]. Investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Captação de votos entre candidatos. Atipicidade. Lei nº 9.504/97, art. 41-A. 1. O art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só tipifica a captação ilícita de votos entre candidato e eleitor, não a configurando a vantagem dada ou prometida por um candidato a outro, visando a obter-lhe a desistência. [...].”

    (Ac. nº 19.399, de 23.10.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)