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Potencialidade ou nexo de causalidade

  • “[...] Captação ilícita de sufrágio. Potencialidade. Ausência. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. 1. O bem jurídico tutelado pela AIME é a legitimidade da eleição, razão pela qual, ao se apurar, nessa via processual, a captação ilícita de sufrágio, cumpre aferir se os fatos foram potencialmente graves a ponto de ensejar desequilíbrio no pleito. 2. No caso vertente, as premissas consignadas no aresto regional não se mostram aptas a embasar a cassação do mandato de vereador [...]”.

    (Ac. de 29.4.2014 no AgR-REspe nº 43040, rel. Min. Dias Toffoli.)


    “Ação de investigação judicial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. 1. O Tribunal Regional Eleitoral reconheceu a vultosa contratação, às vésperas da eleição, de cabos eleitorais para campanha, o que corresponderia à expressiva parcela do eleitorado, a configurar, portanto, abuso do poder econômico, bem como entendeu, diante do mesmo fato, provada a compra de votos, segundo depoimentos de testemunhas que foram considerados idôneos, julgando, afinal, procedentes os pedidos formulados em investigação judicial e ação de impugnação de mandato eletivo.”

    (Ac. de 1º.6.2010 no AgR-AC nº 88037, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Cassação. Captação ilícita de sufrágio. [...].” NE: “Ademais, para a condenação por captação ilícita de sufrágio, basta que haja o oferecimento, promessa ou doação de bem ou vantagem em troca do voto do eleitor, com a participação ou anuência do candidato, não se exigindo a demonstração da potencialidade lesiva da conduta ou da significância ou valor da benesse oferecida."

    (Ac. de 6.5.2010 no AgR-AC nº 76516, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do CE. Deputado estadual. Assistencialismo. Manutenção. Albergue. Finalidade. Hospedagem. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Descaracterização. [...]. 1. Para incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deve ficar demonstrado, de forma cabal, que houve o oferecimento de bem ou vantagem pessoal em troca do voto. [...].”

    (Ac. de 18.8.2009 no RCED nº 715, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Candidato. Deputado estadual. [...]. 3. A pacífica jurisprudência desta Corte Superior já assentou ser desnecessário aferir potencialidade nas hipóteses do art. 41-A da Lei das Eleições, porquanto essa norma busca proteger a vontade do eleitor. [...].”

    (Ac. de 8.10.2009 no RO nº 2.373, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Governador. Conduta vedada a agente público e abuso do poder político e econômico. Potencialidade da conduta. Influência no resultado das eleições. Captação ilícita de sufrágio. É desnecessário que tenha influência no resultado do Pleito. [...]. 13. Captação de sufrágio. Não é necessária a aferição da potencialidade da conduta para influir nas eleições. 14. A probabilidade de comprometimento da normalidade e equilíbrio da disputa é suficiente para ensejar a cassação do diploma de quem nessas circunstâncias foi eleito. [...].”

    (Ac. de 3.3.2009 no RCED nº 671, rel. Min. Eros Grau.)

     

    “[...]. 3. A declaração de procedência da AIME com fundamento em captação ilícita de sufrágio requer a demonstração da potencialidade lesiva. [...].”

    (Ac. de 2.9.2008 no ARESPE nº 28.459, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 20.11.2007 no AMC nº 2.260, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Para a incidência do art. 41-A, não é necessária a aferição da potencialidade do fato para desequilibrar a disputa eleitoral, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte. [...].”

    (Ac. de 17.4.2008 no ARESPE nº 27.104, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 4.12.2007 no REspe nº 27.737, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...]. 3. É incabível aferir a potencialidade lesiva em se tratando da prática de captação ilícita de sufrágio. [...].”

    (Ac. de 1º.3.2007 no REspe nº 26.118, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Votos. Captação ilegal. Curso profissionalizante gratuito. Material. Propaganda de candidato. Nexo causal. Configura captação ilícita de votos, glosada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a manutenção de curso gratuito com entrega de material contendo propaganda eleitoral.” NE: Nos embargos de declaração, julgados em 8.11.2005, consta: “[...] tem-se realmente a necessidade da ocorrência do nexo de causalidade. A prática do candidato deve estar direcionada à obtenção do voto. E foi justamente isso o sucedido, conforme elucidado no acórdão proferido.”

    (Ac. nº 882, de 24.5.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Eleitoral. Representação: Prática de conduta vedada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 9.840, de 28.9.99: Compra de votos. [...]. V – Para a configuração do ilícito inscrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei nº 9.840/99, não é necessária a aferição da potencialidade de o fato desequilibrar a disputa eleitoral. [...].”

    (Ac. nº 21.264, de 27.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...]. II – Em se tratando de ação de impugnação de mandato eletivo, assente a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, para a sua procedência, é necessária a demonstração da potencialidade de os atos irregulares influírem no pleito. [...]. Por outro lado, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, e para a tipificação do crime de corrupção (art. 299, CE), desnecessário aferir a potencialidade do ilícito para influir na eleição. [...].”

    (Ac. nº 4.033, de 28.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Recurso especial. Investigação judicial. Prefeito. Abuso do poder. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Não-caracterização. Doação de telhas e pregos a eleitor. Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/ 97. Configuração. Constitucionalidade. Cassação de diploma. Possibilidade. Gravações clandestinas. Prova ilícita. Provas dela decorrentes. Contaminação. Ausência de ofensa aos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 64/90 e aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da proporcionalidade e da não-admissão das provas ilícitas. Art. 5º, incisos LIV, LV e LVI, da Carta Magna. [...]. 7. Para a configuração do ilícito previsto no referido art. 41-A, não é necessária a aferição da potencialidade de o fato desequilibrar a disputa eleitoral, porquanto a proibição de captação de sufrágio visa resguardar a livre vontade do eleitor e não a normalidade e equilíbrio do pleito, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte [...].”

    (Ac. nº 21.248, de 3.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...]. Captação de sufrágio. Nexo de causalidade. Desnecessidade. [...]. I – Em se tratando de captação ilegal de sufrágio, esta Corte já assentou ser desnecessário o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado do pleito. [...].”

    (Ac. nº 20.312, de 29.5.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...]. 9. Captação ilícita de sufrágio. Não se cogita da potencialidade em influir no resultado do pleito nos casos de captação de votos por meios vedados em lei – Lei das Eleições, art. 41-A. [...].”

    (Ac. nº 3.510, de 27.3.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Investigação judicial. Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Multa. Inelegibilidade. Art. 22 da LC nº 64/90. Não-identificação dos nomes dos eleitores corrompidos. Desnecessidade. 1. Estando comprovada a prática de captação ilegal de votos, não é imprescindível que sejam identificados os eleitores que receberam benesses em troca de voto. [...].” NE: Distribuição de alimentos e dinheiro em troca de votos no dia da eleição; desnecessidade de apurar a potencialidade do fato no resultado da eleição.

    (Ac. nº 21.022, de 5.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Captação de sufrágio vedada por lei. Comprovação. Aplicação de multa. Decisão posterior à diplomação. Cassação do diploma. Possibilidade. Ajuizamento de ações próprias. Não-necessidade. 1. A decisão que julgar procedente representação por captação de sufrágio vedada por lei, com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deve ter cumprimento imediato, cassando o registro ou o diploma, se já expedido, sem que haja necessidade da interposição de recurso contra a expedição de diploma ou de ação de impugnação de mandato eletivo.” NE: “[...] no caso de captação de votos vedada por lei, não há que se indagar sobre a potencialidade de o fato influir no resultado da eleição [...].”

    (Ac. nº 19.739, de 13.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso especial. Investigação judicial (LC nº 64/90, arts. 1º, d, 19, parágrafo único, 22, XIV e XV e 24 c.c. Lei nº 9.504/97, art. 41-A). Ausência de prova e de nexo de causalidade. I – É certo bastar a potencialidade de influência no resultado do pleito para a procedência da investigação judicial: a verificação dessa probabilidade, no entanto, pressupõe prova cabal da existência dos fatos abusivos ou de captação ilícita de sufrágios delatados. [...]. III – Fortes indícios de configuração, em tese, do crime de corrupção (CE, art. 299): extração e remessa de cópia dos autos ao MPE para as providências cabíveis. IV – Recurso não conhecido.” NE: No art. 41-A da Lei nº 9.504/97, o bem protegido não é o resultado da eleição, e sim a vontade do eleitor, não havendo que falar-se em potencialidade para influir no resultado da eleição.

    (Ac. nº 19.553, de 21.3.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)