Boletim de urna – Não-expedição

Atualizado em 19.2.2024.

• “Recontagem de votos. [...] Não-expedição de boletins de urnas tempestivamente. Art. 28, § 9 ^º , da Res. n ^º 16.640/90. Ausente fraude, não se anulam, mas recontam-se os votos (art. 179, II, e §§ 3 ^º , 4 ^º e 9 ^º c.c. o art. 181 do CE). [...]”

  (Ac. n ^º 11812 no Rec. nº 9273, de 22.11.90, rel. Min. Vilas Boas.)