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Uso de instrumentos na votação

  • “[...] Recontagem de votos: indeferimento. Impugnação. Preclusão. Código Eleitoral, art. 171. Resolução do TSE nº 18.335/92, art. 16. I – Ocorre a preclusão, não sendo admitido recurso, se não houver impugnação no momento da apuração. [...]” NE: Pretensão de anular os votos em que o eleitor aderiu, à cédula, selo com o nome do candidato sufragado.

    (Ac. nº 13.474, de 1º.6.93, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. nº 13.476, de 1º.6.93, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Recurso especial. Indicação errônea da norma violada. Nulidade da votação e da cédula. Meio de propaganda vedado. Sinais de identificação do voto. Sigilo do voto. Liberdade de escolha do eleitor. 1. Os gabaritos, normógrafos ou réguas plásticas utilizados no ultimo pleito no Amazonas foram certamente imaginados com o propósito de facilitar a eleitores semi-alfabetizados o exercício do voto vinculado, e não constituem propriamente meio de propaganda ou captação de sufrágios. 2. Não tendo sido sequer previsto pela legislação de propaganda eleitoral, não poderiam estes instrumentos estar vedados por lei, de modo a configurar a nulidade de votação a que alude o art. 222 do CE, cuja decretação, aliás, ficaria sempre na dependência de demonstração de prejuízo, que o interessado não produziu nestes autos. 3. O caso poderia determinar talvez a nulidade das cédulas ou dos votos, com base no art. 175, inciso III, do Código, já que a uniformidade da escrita dos números grafados com tais gabaritos seria um daqueles sinais capazes de identificar o voto, comprometendo seu sigilo e até a liberdade de escolha do eleitor. 4. Contudo, adstrita esta Corte, ao julgamento do recurso especial, a questio juri suscitada, não pode ela conhecer deste recurso, por não ocorrer ofensa ao art. 222, que foi a única norma indicada como violada pelo recorrente.”

    (Ac. nº 7.636, de 6.9.83, rel. Min. José Guilherme Villela.)

     

    “Recurso ao TRE. Pauta de julgamento. Deficiência de instrução. 1. Salvo os recursos referentes a registro de candidatos, em relação aos quais existe lei expressa dispensando a publicação da pauta, deve esta ser publicada com pelo menos 24 horas de antecedência no órgão oficial ou afixada na sede do Tribunal, quando a urgência do julgamento não permitir a espera da publicação oficial. 2. Não pode o recorrente ser prejudicado por deficiência de instrução do recurso, quando a falha seja imputável a própria Justiça Eleitoral, que, de oficio, deveria ter certificado o teor da decisão e do recurso verbais manifestados durante a apuração dos votos, como faz certo o boletim da respectiva urna.” NE: Durante os trabalhos de apuração houve impugnação, porque as cédulas foram grafadas com o auxílio de gabaritos ou réguas com os nomes ou números de candidatos do PMDB. A junta julgou improcedente e o TRE não conheceu do recurso. No TSE, os votos vencidos, em parte, foram no sentido de dar provimento ao recurso para julgar, desde logo, nulos os votos.

    (Ac. nº 7.205, de 16.12.82, rel. Min. José Guilherme Villela.)