Vaga – Preenchimento por candidato sem voto

“[...] 2. No caso de uma coligação ou partido obter uma quantidade de vagas maior que a quantidade de candidatos votados, as vagas em questão deverão ser atribuídas a candidatos sem votação do partido ou coligação.”

(Res. n ^º 20.945, de 4.12.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

“Partido político. Quociente eleitoral. Obtenção de vagas. Preenchimento por candidato que não recebeu votos. Possibilidade. Votação. Urna anulada. Votos nulos. Comparecimento de eleitores. Cômputo para o cálculo dos percentuais da votação dos candidatos em relação ao comparecimento.”

(Res. n ^º 20.371, de 25.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)