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Você está aqui:Página Inicial / temas / Apuração de votos e eleições extraordinárias / Contagem de votos / Identificação da intenção do eleitor / (Ac. nº 11.590, de 5.10.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

(Ac. nº 11.590, de 5.10.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

“[...] Divergência entre o nome e o número do candidato. Preclusão. I – O art. 177, inciso II, do Código Eleitoral dispõe que, se o eleitor escrever o nome de um candidato e o número correspondente a outro da mesma legenda ou não, contar-se-á o voto para o candidato cujo nome foi escrito, bem como para a legenda a que pertence. [...]”

(Ac. nº 11.590, de 5.10.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)