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Você está aqui:Página Inicial / temas / Apuração de votos e eleições extraordinárias / Contagem de votos / Identificação da intenção do eleitor / (Ac. nº 11.252, de 16.9.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

(Ac. nº 11.252, de 16.9.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

“[...] Eleições majoritárias. Voto nulo. Alegada afronta ao art. 175, § 1º, II, do CE. A Corte Regional considerou induvidosa a manifestação da vontade do eleitor, considerando válido o voto, apesar de assinalado em quadrilátero de outro candidato. Não demonstrada a alegada afronta ao art. 175, § 1º, II, do CE. O Código Eleitoral se orienta no sentido de contar o voto para o candidato cujo nome ou número foi escrito (CE, art. 177, IV). [...]”

(Ac. nº 11.252, de 16.9.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)