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Você está aqui:Página Inicial / temas / Apuração de votos e eleições extraordinárias / Contagem de votos / Identificação da intenção do eleitor / (Ac. nº 10.843, de 15.8.89, rel. Min. Sydney Sanches.)

(Ac. nº 10.843, de 15.8.89, rel. Min. Sydney Sanches.)

“Voto. Intenção. Identificação do candidato. É nulo o voto quando o candidato não for indicado, através do nome ou do número, com clareza suficiente para distingui-lo de outro candidato ao mesmo cargo. Inaplicabilidade do art. 177, I, do CE, não se tratando a hipótese de inversão, omissão ou erro de grafia do nome ou prenome do candidato. [...]” NE: Os votos indicaram apenas o número pelo qual o candidato não estava registrado.

(Ac. nº 10.843, de 15.8.89, rel. Min. Sydney Sanches.)